(DOC. VP 241.0280.5623.1939)

STJ. Processual civil. Juros de mora. Termo final. Julgamento extra petita. Correção. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Observância. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade das normas do CPC/2015. Súmula 111/STJ. Incidência.

1 - Merece ser decotado, da decisão agravada, o trecho em que, sem pedido expresso do recorrente, limitou os juros de mora até a data da homologação da conta de liquidação, incorrendo em julgamento extra petita. 2 - O acórdão regional está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual «os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida», conforme a Súmula 204/STJ. Incidência da Sú

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