(DOC. VP 230.6230.8362.1160)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Reversão do ato administrativo que suspendeu o benefício. Prescrição. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial do benefício. Citação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário, qual seja, auxílio-acidente. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. O Tribunal a quo negou provimento ao apelo do INSS, entretanto, adequou, de ofício, a sentença quanto aos consectários legais. Nesta Corte, o recurso especial do INSS foi provido. II - No que tange à prescrição, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, embora o direito material à concessão inicial do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote