(DOC. VP 220.2160.1198.2431)
STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro. Indenização. Termo inicial da prescrição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 278, é de que o termo inicial da prescrição, no caso, ânua, inicia-se da data da ciência inequívoca da invalidez, ficando suspenso esse prazo até a resposta de requerimento administrativo de pagamento da indenização. 2 - Reverter o posicionamento relativo às datas fixadas nas vias ordinárias seria necessário reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 3 - Ademais, consta do laudo médi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote