(DOC. VP 193.8082.8000.7700)

STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviário. Paridade com remuneração do pessoal da ativa da cbtu. Inexistência de prévio requerimento administrativo. Termo inicial. Data da citação válida.

«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial da revisão de benefício previdenciário deve ser concedido a partir da citação, na ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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