(DOC. VP 183.6504.3380.3139) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA.

Comprovada a aquisição do imóvel composto por apartamento e box de garagem em conjunto negocial, revela-se inadequada a fixação da taxa de ocupação com base apenas no valor do box. Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 37-A, a taxa de ocupação deve incidir sobre o valor integral do imóvel, no percentual de 1% ao mês, desde a data da consolidação da propriedade fiduciária até a efetiva imissão na posse. Reforma da sentença para julgar totalmente procedente a ação. Invertida a sucu

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