(DOC. VP 138.5625.7002.5300)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Matéria implicitamente enfrentada pelo tribunal de origem. Não incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior a admissão do prequestionamento implícito, que não exige a menção expressa dos dispositivos tidos por violados, bastando que a matéria em discussão tenha sido enfrentada pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. A matéria relativa à fixação do termo inicial dos juros moratórios e eventual violação da coisa julgada, consubstanciada na violação aos arts. 467, 468 e 610 do CPC/1973, foi implicitamente enfrentada pelo Tribunal

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