(DOC. VP 220.3301.1520.2675)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Companheira. Termo inicial. Citação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da reversão de pensão especial de ex-combatente, na qualidade de companheira do servidor falecido em 17/9/2007. 2 - Observa-se que o aresto regional está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, no sentido de que no caso da pensão de ex-combatente ser deferida com base no ADCT/88, art. 53 e na Lei 8.059/1990, inexistindo requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não send

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