(DOC. VP 433.1402.2845.2012)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -

Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. Adequação do julgamento à orientação do STJ, em virtude do quanto deduzido no presente recurso de agravo de instrumento, que determina o seu não provimento. Recurso desprovido

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