(DOC. VP 141.8690.5002.4600)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios do autor-segurado. Agravo regimental. Recurso especial. Desaposentação. Termo inicial. Honorários. Complementação do julgado. Suprimento de omissões.

«1. O acórdão embargado omitiu-se em relação ao termo inicial do direito à nova aposentadoria do autor e quanto à fixação dos honorários advocatícios. 2. Reconhece-se ao segurado o direito de renunciar à aposentadoria da qual é titular, para a obtenção de novo benefício, a contar do ajuizamento da ação, à míngua de prévio pedido administrativo, observados os requisitos legais para tanto, conforme a ser apurado em execução, sem a necessidade de devolução dos valores pr

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