(DOC. VP 112.8672.2496.2511)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALUGUEL DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES AUTORAIS-, RELATIVAS AO BLOQUEIO INDEVIDO DE REPASSE DAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS, NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DAS TRANSAÇÕES EM ATÉ 24 HORAS NA CONTA DA AUTORA, BEM COMO ACERCA DE COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUEL DA MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO-, QUE RESTARAM DEMONSTRADAS MEDIANTE AS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS À EXORDIAL, EM ESPECIAL PELAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO ¿WHATSAPP¿. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS PREPOSTOS DA RÉ QUE FORAM DIVERSAS DAS CONTIDAS NO CONTRATO, E LEVARAM A AUTORA A CONTRATAR OS SERVIÇOS DA RÉ, QUE NÃO COMPROVOU QUE DEU CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À AUTORA, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, ÔNUS DECORRENTE DO CDC, art. 14, § 3º. DEMONSTRADA A PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA E INEXISTENTE PROVA ACERCA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO, EXSURGE PARA A RÉ O DEVER DE COMPENSÁ-LA PELOS TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS QUE LHE FORAM CAUSADOS, BEM COMO DE RESTITUIR A QUANTIA INDEVIDAMENTE BLOQUEADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PRETENSÃO SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE RESTOU, ESCORREITAMENTE, FIXADO NA SENTENÇA, E CONFORME A PRETENSÃO DA APELANTE. PORTANTO, NADA A SER RETIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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