(DOC. VP 468.3723.9947.7773)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A QUATRO HORAS EM DATAS E PERÍODOS DIVERSOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de valores ínfimos que não cumpram a função compensatória e pedagógica. No caso concreto, a quantia arbitrada na sentença encontra-se alinhada à jurisprudência consolidada e revela-se suficiente para a reparação do dano. - O termo inicial dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, deve ser fi

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