(DOC. VP 230.6250.8737.7787)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Direito à indenização após a extinção do contrato de financiamento. Afetação da matéria para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.039/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que «a competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, de modo que eventual incompetência do órgão ao qual distribuído o recurso deve ser alegada antes do início do respectivo julgamento, sob pena de preclusão» (AgInt nos EREsp. 1.678.883/DF/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/5/2022, DJe de 14/6/2022). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior propôs a afetação do Tema 1.039 para delimitar a controvérsi

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