(DOC. VP 211.1185.2001.5800)
STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento a agravo interno para reconsiderar, em parte, decisão anterior e, de plano, conheceu do agravo para dar parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. Pr
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