(DOC. VP 210.8050.5226.0488)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prescrição. Atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por particulares, em concurso com ex-prefeito. Súmula 634/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa que declarou a prescrição da pretensão punitiva, em relação aos corréus particulares, exceto quanto ao pedido de condenação ao ressarcimento de danos ao Erário, po

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