(DOC. VP 107.4256.1921.9303)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte Aéreo Nacional - Sentença que julgou procedente a ação e condenou a companhia aérea à indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - Insurgência da ré - Julgamento ultra petita, dado que o pedido na exordial foi de indenização em R$8.000,00 - CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Sentença ultra petita é nula naquilo que vai além do objeto pedido - Apelante alega ausência de ato ilícito, passageiros teriam cancelado as passagens na mesma data da compra e recebido o re

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