Jurisprudência sobre
servidao administrativa

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de instituição de servidão, considerando o laudo preliminar apresentado pelo expropriante, determinou que, uma vez efetuado o depósito do valor integral, nos termos do art. 182, §3º, da CF/88, e do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput, seja feita a imissão provisória da autora na posse do imóvel. A imissão provisória na posse depende apenas do depósito do valor indenizatório previamente arbitrado, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e confere ao expropriante todas as vantagens do bem, como se proprietário fosse. Embora seja cabível avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações e ações congêneres, a realização do laudo provisório independe de prévia ciência ou manifestação dos expropriados, dada a urgência da medida e a ausência de prejuízo às partes, considerando que a indenização será fixada com base na avaliação definitiva, a ser realizada no curso da demanda, momento em que será oportunizada a discussão sobre a justiça dos valores (CF/88, art. 182, § 3º). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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752 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Súmula 98/STJ. Alegada violação ao CCB/2002, art. 439, CCB/2002, art. 840, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 944. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Valor da indenização. Validade de acordo extrajudicial. Reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais. Impossibilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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753 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto territorial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidão administrativa. Inexistência de vícios. Nova perícia. Indeferimento. Impugnação a tempo e modo. Necessidade de realização de nova perícia. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Afasta-se a apontada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, porquanto a Corte de origem, de forma clara e fundamentada, se manifestou sobre a matéria, tal qual lhe fora devolvida nas razões da apelação, bem como consignou quanto à tese que os ora recorrentes alegaram em suas contrarrazões, concluindo, com fulcro no § 1º do CPC/2015, art. 480, quanto à necessidade de realização de segunda perícia. ... (Continua)

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755 - STJ. Administrativo. Tombamento. Indenização. Bem gravado em cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso. Indenização. Depósito. Sub-rogação. Decreto-lei 3.365/41, art. 31.

«O proprietário de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso tem interesse processual para ingressar com ação de desapropriação indireta quando o referido bem é tombado. ... (Continua)

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756 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO - PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA O CONHECIMENTO DE TERCEIROS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34, «CAPUT - CUSTAS PROCESSUAIS PERTINENTES À REALIZAÇÃO DO REFERIDO ATO - IMPOSIÇÃO DO RESPECTIVO ADIANTAMENTO À PARTE EXPROPRIADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXPROPRIADA À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INVERSÃO DO RESPECTIVO ÔNUS FINANCEIRO - POSSIBILIDADE. 1.

Incumbe à parte expropriante o ônus financeiro de adiantamento das custas processuais pertinentes ao ato de publicação de Edital, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, «caput. 2. Aplicação dos arts. 42 do Decreto-lei 3.365/41, 82, «caput e 84 do CPC/2015. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da postulação da parte expropriada, para o abatimento do valor das custas processuais, pertinentes à publicação de Edital, previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, «caput, incidente sobre o montante correspondente a 80%, da avaliação judicial prévia; b) determinação, à mesma parte expropriada, tendente ao adiantamento das referidas custas; c) determinação, para a intimação da referida parte litigante, visando a apresentação de documentação complementar (registro imobiliário das áreas, descritas e caracterizadas a fls. 475/478, dos autos originários); d) determinação, para a intimação da Perita Judicial nomeada, objetivando a apresentação da estimativa dos respectivos honorários periciais; e) determinação, para a intimação das partes litigantes, com a finalidade de apresentação de quesitos e Assistentes Técnicos. 5. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para atribuir, à parte expropriante, o respectivo ônus financeiro de adiantamento das custas processuais, relacionadas à publicação do Edital, previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, «caput. 6. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão ora impugnada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte expropriada, provido... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Desapropriação indireta. Ação rescisória. Inconformismo da parte. Improcedência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória que pretende desconstituir acórdão prolatado no REsp. Acórdão/STJ, em ação de indenização por desapropriação indireta, com trânsito em julgado em 29/2/2010, cujo julgamento decidiu pela manutenção das decisões judiciais proferidas em primeiro e segundo graus de jurisdição, da Justiça Estadual do Estado do Paraná, e que afastaram o pretendido direito à indenização pela servidão administrativa decorrente da passagem de linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica sobre imóvel de propriedade dos autores, em razão da ocorrência da prescrição extintiva. A presente rescisória foi ajuizada com base em dois fundamentos: i) violação literal de disposição de lei (CPC, art. 485, V de 1973); e, ii) erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa (CPC, art. 485, IX de 1973). Agravo interno interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado na ação rescisória. ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Apuração do valor indenizatório. Perícia judicial. Juros compensatórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Destinação do bem. Reflexo na aquilatação do valor indenizatório. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de preceito legal. Súmula 284/STF. Adequação. Base de cálculo dos juros compensatórios.

«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desapropriação. Majoração dos honorários recursais além do máximo legal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno provido.

1 - «Nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há impedimento de que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, desde que observado o percentual máximo estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)... (Continua)

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760 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidão administrativa - Implantação de linha de transmissão elétrica - Procedência do pedido. ... (Continua)

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão ADMINISTRATIVA - Decisão que deferiu a imissão liminar na posse, mediante indenização prévia fixada no Laudo Pericial - Perito que fixou dois valores possíveis a depender da interpretação jurídica do magistrado - Homologação do menor valor para evitar dano de difícil reparação e permitir a discussão posterior da quantia controversa sem prejuízo às partes - Decisão mantida por esta Câmara no agravo de instrumento 2250849-21.2024.6.26.0000 - Pedido da expropriante de levantar o valor remanescente - Inadmissibilidade - Inteligência dos arts. 300, §1º, 301 e 305 todos do CPC e Decreto-lei 3.365/1941, art. 36 - Princípio da paridade processual (CPC, art. 7ª) - Mesma lógica já exposta por esta Câmara - O levantamento do valor controverso por uma das partes pode gerar dano de difícil reparação ou ao menos tumulto processual desnecessário com a abertura de novos incidentes processuais para eventual cobrança caso haja o reconhecimento do direito dos expropriados em sentença - Situação peculiar em que o perito aprestou dois valores distintos a justificar a cautelar deferida pelo magistrado para assegurar o resultado útil do processo - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Servidão administrativa. Duplo registro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou no sentido de que a matrícula apresentada pelo Recorrente tem origem em registro irregular e identificaram que a área foi objeto de ação de desapropriação, tratando-se de imóvel público registrado sob a titularidade da Terracap.... (Continua)

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.

Cuida-se de ação de Reintegração de Posse ajuizada pela concessionária AMPLA, que sustenta esbulho sofrido em relação à servidão onde fica localizada a sua linha de transmissão, que interliga a Subestação de Alcântara à Subestação Galo Branco. Alega que as áreas de terra situadas na faixa de 40 metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em referência, constituem-se em áreas non aedificandi, sendo declaradas de utilidade pública pelo Decreto 73.089/73, tendo a concessionária sido imitida na posse e vindo a instalar sobre esta faixa a sua linha de transmissão. ... (Continua)

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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão Administrativa - Decisão recorrida que indeferiu a imissão liminar na posse do imóvel, e determinou a realização de avaliação prévia - Insurgência da expropriante - Provimento parcial do recurso - Imissão provisória na posse que está condicionada ao depósito prévio do valor apurado pelo perito no laudo provisório, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, parágrafo 1º - Necessidade de avaliação prévia para fins de imissão provisória na posse - Aplicação da Súmula 30 dessa Corte de Justiça - Precedentes - Manutenção da determinação de avaliação prévia no imóvel - Pedido subsidiário para que a avaliação prévia se dê sem a citação da parte adversa, de apresentação de quesitos, e de indicação de assistente técnico - Acolhimento - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, «caput e § 1º que prevê a possibilidade de imissão provisória na posse, independentemente de citação da parte contrária, desde que alegada e provada a urgência, bem como depositado o valor da quantia arbitrada em avaliação judicial prévia - Avaliação prévia que dispensa o contraditório, visto que, no decorrer da instrução processual é que será elaborado o laudo definitivo, onde será possível apresentar impugnação, sobretudo acerca do valor da indenização - Precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público - Pedido subsidiário acolhido - Recurso provido em parte.... (Continua)

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765 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação possessória. Servidão de passagem. Substituição de rede coletora de esgoto. Aumento da restrição administrativa. Justa indenização. Insurgência quanto ao valor indenizatório arbitrado. Afastamento. ... (Continua)

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766 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviço público de fornecimento de água. Dever de urbanidade e promoção de sossego público. Responsabilidade civil decorrente de barulho excessivo. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré, na obrigação de fazer, consistente retirar a bomba dágua do local, subsidiariamente, caso seja estritamente necessária sua manutenção, que seja providenciado o isolamento acústico do equipamento, sem prejuízo de eventual indenização por conta de servidão administrativa, condenando-a ainda em danos morais no importe de R$ 15.000,00. Recurso de ambas as partes. Recurso da Ré que comporta parcial acolhimento. Ré revel, incidindo os efeitos da revelia, nos termos do CPC, art. 344, devendo as alegações formuladas pela Autora serem presumidas como verdadeiras. Manutenção da bomba dágua no local que no entanto deve ser mantida, sob pena de prejudicar o abastecimento de água de toda a comunidade local, devendo a Ré proceder com o isolamento acústico do equipamento, respeitando as normas da ABNT que define os limites para ruído sem ensejar lesão à saúde auditiva. Efetividade do isolamento sonoro que deve ser atestada por perícia técnica, em sede de cumprimento de sentença. Danos morais que devem ser mantidos, por conta da falha na prestação de serviço nos termos do CDC, art. 14. Valor indenizatório arbitrado no importe de R$ 15.000,00 que comporta redução para o importe de R$ 5.000,00, em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso da Autora, pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, prejudicado, por conta do parcial acolhimento do recurso da Ré. Sentença parcialmente reformada. Ônus da sucumbência mantido, nos termos da Súmula 326/STJ. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

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767 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Princípio da adstrição. Súmula 83/STJ não impugnada de modo eficiente. Repetição de argumentos. Falta de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF. Efeito devolutivo do agravo de instrumento. Tese e dispositivo legal não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dispositivo legal e tese recursal dissociados do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Nas razões do Agravo interno, a parte não combateu com eficiência a aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF.... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de institui ção e manutenção de servidão de passagem com reintegração de posse. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de instituição e manutenção de servidão de passagem com reintegração de posse. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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769 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse de imóvel. Servidão Administrativa sobre faixas de terra onde passem linhas de transmissão de energia elétrica. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré, apresentando aos autos de origem contrato de compra e venda para corroborar sua alegação quanto a licitude da posse, esclarecendo que seu cônjuge, adquiriu o imóvel da lide, no ano de 2008, e desde então usufruem do bem para moradia da família. Imóvel que é servido de energia elétrica distribuída pela própria concessionária, situação que é contraditória à alegação de construção irregular no local. A parte autora, ora apelada, aduz que a área em discussão é non aedificandi, tendo sido declaradas de utilidade pública pelo Decreto 58.119, de 30 de março de 1966. Decreto 58.119/1966 que, além de ter sido revogado, dispunha sobre a desapropriação dos imóveis inseridos na faixa de terra declarada de utilidade pública, na forma do Decreta Lei 3.365/1941, o que importaria na indenização de eventuais prejudicados. Ausência de informações acerca de processo de desapropriação do imóvel em questão. Ausência dos requisitos para a proteção possessória, prevista nos arts. 560 e 561, ambos do CPC, que garante ao possuidor o direito a ser reintegrado na posse, no caso de esbulho, desde que demonstre a posse e a sua perda, bem como o esbulho praticado pelo réu e a data da sua ocorrência, o que não foi demonstrado no caso. Sentença que se reforma integralmente. Precedentes do E. TJRJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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770 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão na posse. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460. Dispositivos legais não prequestionados. Servidão administrativa. Ausência de autorização de lavra. Extinção da ação, sem Resolução do mérito. Incidência da Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

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772 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidão administrativa. Implantação de linha de distribuição de energia elétrica. Declaração de utilidade pública pela ANEEL. Sentença que julgou procedente o pedido, fixando o valor da indenização em R$ 2.329.533,00. Apelação da autora alegando nulidade da sentença por erro na avaliação pericial e inadequação do método utilizado. Pedido de anulação da sentença e realização de novo laudo pericial. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Validade do laudo pericial reconhecida. Livre convencimento motivado do Magistrado. Justa indenização conforme valor de mercado do bem, incluindo potencial de urbanização. Discordância da apelante sem consistência. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização. Lucros cessantes em cumulação com os juros compensatórios. Impossibilidade. Os juros compensatórios já se destinam à compensação do prejuízo causado pelos efeitos da perda da posse do bem, já incluídos os danos correspondentes aos lucros cessantes (§1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A). Assim, as benfeitorias do imóvel (plantação de cana-de- açúcar) não podem compor a base de cálculo da indenização, sobre a qual incidirá os juros compensatórios, sob pena de bis in idem. Correção monetária. Não incidência da Taxa Selic, visto que a Emenda Constitucional 113/2021 trata de condenações que envolvam a Fazenda Pública. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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773 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LEGISLAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

superveniente vigência de lei que amplia a área de preservação permanente não edificável para trinta metros da borda de curso dágua pressupõe proteção ambiental. ... (Continua)

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774 - TJMG. Servidão de passagem. Administrativo. Servidão de passagem. Valor da indenização. Distribuição dos ônus sucumbenciais

«- Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar, como limite, a perda efetivamente sofrida pelo proprietário da área sobre a qual incidirá a limitação imposta pela servidão administrativa para instalação de rede de distribuição e transporte de energia elétrica, quantificado no laudo pericial, na medida em que se limita às perdas experimentadas pelo proprietário. ... (Continua)

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775 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

Resolução Autorizativa de 8.206/2019 (que declarou a utilidade pública para instituição de servidão administrativa sobre inúmeros imóveis particulares), que não mencionou expressamente o Município de Mendes como um dos locais de instalação originária das torres de transmissão de energia elétrica objeto do contrato celebrado pela concessionária agravante. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A solução estabelecida na origem, que impôs o dever de reparação por perda da cobertura florística em razão da servidão administrativa, teve amparo no direito de propriedade, no princípio da justa indenização e na vedação do enriquecimento sem causa. Inexistindo combate aos fundamentos de natureza constitucional por meio de recurso extraordinário, apesar de sua suficiência, inviável o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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777 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO. 1 -

Com a constituição das Câmaras de Direito Público e Privado no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, faz-se mister atentar para a disciplina compreendida entre os arts. 6º- A ao 6º-C do Regimento Interno desta Casa, que ditam a repartição de competência entre as Câmaras Especializadas em Direito Público e Privado e que devem ser interpretados conjuntamente. 2 - No caso específico das Câmaras de Direito Público, o art. 6º-C do RITJRJ demonstra a preocupação de se traçar um rol das matérias afetas à natureza da relação jurídica litigiosa de Direito Público, ao mesmo tempo em que reconhece a impossibilidade de esgotá-las, ao se referir de forma genérica, no, XVII, a outras matérias de Direito Público. 3 - A servidão administrativa possui natureza jurídica de direito real público e se traduz pelo uso da propriedade imóvel privada para viabilizar a execução de obras e serviços de interesse público. 4 - Portanto, é inegável o caráter público da relação jurídica existente entre as partes, o que se amolda ao disposto no, XVII do citado preceptivo legal. 5 - Questão de ordem que se resolva para determinar a remessa do presente recurso à Primeira Vice-Previdência visando à sua redistribuição para uma das Câmaras Especializadas em Direito Público.... (Continua)

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778 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.298/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Desistência. Honorários sucumbenciais. Limites percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Incidência. Base de cálculo dos honorários: valor atualizado da causa. Arbitramento por apreciação equitativa cabível apenas quando o valor da causa é muito baixo. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto: provimento do recurso especial. Tema 184/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 292, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.298/STJ - Questão submetida a julgamento: Definir se os limites percentuais previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa.
Tese jurídica firmada: - Aplicam-se os percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do CPC/2015, art. 85, § 8º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 3/12/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 645/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... (Continua)

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779 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.298/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa. Desistência. Honorários sucumbenciais. Limites percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Incidência. Base de cálculo dos honorários: valor atualizado da causa. Arbitramento por apreciação equitativa cabível apenas quando o valor da causa é muito baixo. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto: provimento do recurso especial. Tema 184/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 292, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.298/STJ - Questão submetida a julgamento: Definir se os limites percentuais previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, devem ser observados no arbitramento de honorários sucumbenciais em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa.
Tese jurídica firmada: - Aplicam-se os percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, no arbitramento de honorários sucumbenciais devidos pelo autor em caso de desistência de ação de desapropriação por utilidade pública ou de constituição de servidão administrativa, os quais terão como base de cálculo o valor atualizado da causa. Esses percentuais não se aplicam somente se o valor da causa for muito baixo, caso em que os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa do juiz, na forma do CPC/2015, art. 85, § 8º.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 27/11/2024 e finalizada em 3/12/2024 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 645/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... (Continua)

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780 - TJMG. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Omissão e Obscuridade Não Caracterizadas. Inadequação da Via Eleita. Rejeição.

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781 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Laudo pericial. Alegação de não participação na elaboração. Oportunidade de se manifestar posteriormente. Indenização. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Majoração. Limite legal do Decreto 3.365/1941 atingido na origem. Provimento parcial.

1 - Cuida-se na origem de ação de desapropriação proposta pela agravada objetivando constituir servidão para passagem de gasoduto em imóvel pertencente à agravante. ... (Continua)

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA.

O pedido de proteção possessória da concessionária tem fundamento no Decreto . 73.089/73, que outorgava às Centrais Elétricas Fluminenses S/A, o direito de promover, em juízo, as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa de caráter urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre a desapropriação de utilidade pública. ... (Continua)

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783 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO EM IMÓVEL PRIVADO PARA EXPANSÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. NECESSÁRIO DEPÓSITO DA DIFERENÇA, COM JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE NO MÁXIMO 5% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a imissão da autora na posse do imóvel para constituição de servidão administrativa, com os fins de realização das redes de transmissão de energia. Houve condenação da autora para depositar a diferença ainda devida, com correção monetária e juros de 1%, a partir do laudo. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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784 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADO ESBULHO. SERVIDÃO EM LINHA DE TRANSMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MEDIANTE PRÉVIA INDENIZAÇÃO. PARCIAL REFORMA.

Ação de reintegração de posse, alegando a concessionaria autora ser possuidora de servidão em que está localizada linha de transmissão, mas invadida pela ré, configurando esbulho. Sentença de procedência da reintegração, mas precedida do pagamento das benfeitorias, no valor de R$ 192.000,00, relativo a todo o imóvel da ré, corrigidos a partir do laudo pericial e com juros a contar da citação. Apelos das partes. Decreto 73.089/1973 que declara de utilidade pública, para fins de constituição, de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão, no Estado do Rio de Janeiro. Mandado e auto de imissão de posse demonstrando a posse pretérita da autora. Prova pericial conclusiva no sentido de que o imóvel da ré ocupa parcialmente a Faixa de Servidão/Segurança da Linha de Transmissão da autora. Ré que reside no local a muitos anos. Elementos dos autos que indicam ser a ré é possuidora de boa-fé, sendo que a ocupação da área de servidão coloca em risco sua própria vida e a dos prepostos da autora. Restituição a área ocupada, mediante prévia indenização pelas benfeitorias realizadas, já que permaneceu mansa e pacificamente ali residindo por vários anos, sem aparente oposição da autora, até que fosse proposta a presente demanda. Prova pericial realizada no imóvel da ré, apurando que apenas pequena parcela ocupa a área de segurança, sendo a maior parte da ocupação causada pela escada e acesso ao imóvel, nada justificando a reintegração de toda a área do bem. Parcial provimento dos recursos, para fixar que a reintegração de posse, bem como a prévia indenização, deve corresponder apenas à parcela do imóvel construído dentro da faixa de servidão, conforme apurado pelo laudo pericial, mantida, no mais, a d. sentença.... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Ação indenizatória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando a reparação de prejuízos decorrentes da instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer que, ao vetar a dedução dos valores supostamente adimplidos extrajudicialmente, nasceu ao requerente o direito à percepção do montante adstrito à perícia, porquanto a asserção atrelada ao cerceamento de defesa resultou prejudicada pela acolhida da conclusão pericial isenta de vícios. ... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros compensatórios. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão dos critérios e do método adotados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Limite legal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - No que se refere aos juros compensatórios, tem-se inovação recursal, uma vez que inexiste irresignação nas razões do Recurso Especial. Com efeito, consolida-se o entendimento do STJ de que ocorre a preclusão consumativa quando a matéria ventilada em Agravo Interno constitui inovação recursal concernente ao Recurso Especial. ... (Continua)

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787 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS RÉUS - QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - PRECEDENTES DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -INDENIZAÇÃO DEVIDA SEGUNDO O VALOR OBTIDO EM LAUDO PERICIAL - PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES E DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO A PARTIR DO DEPÓSITO PRÉVIO - JUROS DE MORA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCIDÊNCIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Conforme entendimento do STJ, «A matéria de ordem pública relacionada à ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que tenha sido objeto de análise e não tenha sido impugnada, não pode ser novamente apreciada, operando-se a preclusão pro judicato (STJ - AgInt no AREsp: 2063954 SC 2022/0036385-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 01/07/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/07/2024). ... (Continua)

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788 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidão de passagem. Justa indenização. Juros compensatórios. Recurso contra acórdão do STJ. Controvérsia constitucional surgida na instância ordinária. Inviabilidade do recurso extraordinário. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. O recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido em recurso especial só é cabível quando a questão constitucional objeto da controvérsia for diversa da decidida pela instância ordinária. Nesses casos, só é admissível o apelo extremo que a suposta violação constitucional tiver sido, originariamente, apreciada pela Corte Especial. Precedentes: AI 718.334-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 12/11/2012, e AI 761.983-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 17/12/2010. ... (Continua)

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789 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - POSSE: IMISSÃO PROVISÓRIA - AVALIAÇÃO PROVISÓRIA: NECESSIDADE - 1.

Consoante previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 14 (Lei de Desapropriações por Utilidade Pública - LDUP), o juiz pode - sempre que possível - determinar a avaliação do bem ao despachar a inicial, ainda antes de apreciar o pedido liminar de imissão na posse. 2. A avaliação prévia só é dispensável se cumpridos os requisitos do art. 15, §1º, da LDUP, isso como mecanismo para permitir o controle de legalidade do ato administrativo e garantir, ao fim, a apuração da justa indenização. 3. Já tendo o expropriante sido imitido na posse por força da decisão liminar proferida na origem, sendo presumível, ademais, o início das obras, cuja necessidade levou à edição do decreto expropriatório, por princípio de racionalidade e razoabilidade, revela-se contraproducente a revogação da decisão agravada, devendo, contudo, ser temperada, determinando-se a imediata realização de avaliação provisória da área desapropriada, de modo que, se o caso, seja efetuada a complementação do depósito judicial efetuado.(EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

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790 - STJ. Retificação de voto processual civil. Administrativo. Execução de obra pública. Utilização das faixas de domínio de rodovia sob regime de concessão. Servidão administrativa. Cobrança de prestação pecuniária. Matéria constitucional. Competência do STF. Súmulas s 05 e 07 do STJ.

1 - Fundando-se o Acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, e a competência traçada para este Eg. STJ restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. Precedentes do STJ: REsp. 980.203, DJ 27.09.2007; AgRg no Ag 858.104/SC, DJ 21.06.2007; AgRg no REsp. 889.078, DJ 30.04.2007.... (Continua)

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791 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidão Administrativa necessária à implantação de linha de transmissão de energia elétrica - Área urbana - Indenização - Método comparativo e paradigmas adequados - Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio - Cálculos e fatores de ajuste técnicos corretos - Prevalência do laudo oficial definitivo, em relação aos valores de metro quadrado e ao valor total apurado para a indenização da área ocupada pela servidão (R$ 2.169.960,10) - Critério, contudo, de cálculo para a indenização pela depreciação da área remanescente, que comporta alteração, justificando-se afastar o do perito judicial (método de Phillipe Westin, com depreciação de 10% sobre o valor total da área remanescente), para se acolher o do assistente técnico da autora (depreciação de 1,079%), uma vez que a instituição da servidão atinge o imóvel (de área bem extensa) apenas em um dos seus cantos e em faixa marginal, sem grave impacto de utilização e perda de renda de seu remanescente - Considerando, pois, esse norte para a área remanescente (fórmula de cálculo do assistente da autora, mas com valor de metro quadrado apurado pelo perito judicial), fixar-se-á a indenização do remanescente em R$ 303.939,76, superior ao indicado por esse assistente (R$ 277.960,09) e inferior ao apontado pelo perito judicial (R$ 2.816.865,31) - Juros compensatórios de possível revisão ex officio, por se cuidar de matéria de ordem pública - Percentual dos juros compensatórios e sua base de cálculo retificados, bem como o termo inicial para a sua incidência dos juros moratórios - Correção monetária devida - Sentença reformada parcialmente, para redução do valor indenizatório da área remanescente, e em razão da ordem pública do tema, retificar o percentual dos juros compensatórios e o termo inicial da incidência dos juros de mora. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinações e observação.... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão, erro material, contradição ou obscuridade. Não apontamento. Ausência de vício a ser saneado. Embargos de declaração de Walter Aparecido Gimenes Berjas rejeitados.

1 - A parte embargante reitera suas razões de recurso especial quanto ao mérito da controvérsia no que respeita à prescrição aplicável a casos de servidão administrativa de energia elétrica. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso adesivo. Descabimento. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos. Súmula 598/STF.

«1. É descabida a interposição de recurso adesivo em sede de embargos de divergência, ante a falta de previsão legal para tanto. ... (Continua)

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794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidão administrativa - Adoção do valor alcançado pelo perito do juízo por ocasião do laudo provisório - Sentença de procedência - Inconformismo da autora - Reexame necessário inexistente porque a ação não é movida pela Fazenda Pública - Precedente desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Manifestação expressa de ambas as partes pugnando pelo julgamento antecipado da lide, reconhecendo a suficiência do laudo pericial provisório para dirimir a lide - Inconformismo com o valor indenizatório - Não cabimento - Avaliação realizada em observação das normas disciplinadoras, de acordo com as diretrizes da Norma Técnica ABNT - Adequação do «Método de Phillippe Westin utilizado para a análise do grau de restrição - Precedente específico deste E. Tribunal - Críticas oferecidas no parecer técnico não convincentes - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Correção monetária devida pela apelante no período entre a data da avaliação e do efetivo depósito judicial dos valores complementares, após o qual passa a ser de responsabilidade da instituição financeira - Inteligência da Súmula 179 do E. STJ - Precedentes - Manutenção do percentual de 5% a título de honorários advocatícios - Verba arbitrada dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, considerando os valores envolvidos - Questionamento quanto ao índice aplicável - Cabimento - Atualização determinada na sentença pelo índice IPCA-E e, após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, pela taxa SELIC - Apelante não integra o conceito de Fazenda Pública - Aplicação do índice INPC previsto na Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (INPC) deste E. Tribunal - Precedentes - Sentença reformada apenas para ajustar o índice de atualização - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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795 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSÍVEL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. PROVA IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao entender pela inadequação do procedimento adotado para a exibição de documentos relacionados à servidão administrativa sobre imóvel dos autores. ... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno. CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão na posse. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal, a quo a sentença foi mantida.... (Continua)

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797 - TJRJ. Apelação. Ação de desapropriação. Constituição de servidão administrativa. Procedência do pedido. Consectários. Juros compensatórios e moratórios. Laudo pericial. Divergência. Laudo crítico. Justa indenização conforme Laudo pericial.

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798 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL OCUPADO POR CONCESSIONÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PROVIDO.

Ação Reivindicatória ajuizada em desfavor da COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais, com o objetivo de ser imitido na posse de imóvel supostamente ocupado indevidamente pela ré e de receber indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação irregular. Sentença de parcial procedência determinou a desocupação do imóvel e a indenização correspondente ao aluguel pelo período de ocupação. Ambas as partes recorreram da decisão. ... (Continua)

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA QUE OBJETIVA A DIMINUIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA; QUE HÁ GRANDE DISCREPÂNCIA DOS VALORES OBTIDOS PELA PARTE AUTORA E A PERÍCIA JUDICIAL; QUE O LAUDO PERICIAL NÃO OBSERVOU AS NORMAS DA ABNT; QUE O LAUDO SE UTILIZOU DE APENAS DUAS AMOSTRAS; QUE OS IMÓVEIS QUE SERVEM COMO AMOSTRA SÃO DISTINTOS; QUE O LAUDO APRESENTA INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS, SENDO, PORTANTO, FALHO. NO MÉRITO QUESTIONA A UTILIZAÇÃO DAS AMOSTRAS, UMA VEZ QUE NÃO FORAM OBSERVADAS A NORMAS DA ABNT; QUE É SIGNIFICATIVA A DIFERENÇA DE VALORES APURADOS; FRAGILIDADE DO LAUDO QUANTO À DEFINIÇÃO DO CAMPO DE ARBÍTRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminar que deve ser apreciada conjuntamente com o mérito, pois com este se confunde. ... (Continua)

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800 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa de mina. Juros compensatórios e honorários advocatícios. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Não apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caução indisponível aos proprietários do imóvel. Fundamento do acórdão inatacado. Ausência de dialeticidade. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Mesmo óbice da alínea «a». Recurso não provido.

1 - No recurso especial a recorrente sustentou as seguintes teses amparada no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A; Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º; Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º; e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 e dissídio jurisprudencial: (1) o depósito inicial foi superior ao valor indenizatório fixado na sentença, motivo pelo qual devem ser afastados os juros compensatórios; (2) os juros compensatórios devem ser reduzidos para o patamar de 6% ao ano, nos termos da ADI Acórdão/STF; (3) os honorários devem observar o limite estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941. ... (Continua)

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