Carregando…

(DOC. VP 636.1646.0879.5995)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidão administrativa - Implantação de linha de transmissão elétrica - Procedência do pedido. 1. Redução do valor da indenização - Não cabimento - Laudo pericial devidamente fundamentado - Prevalência sobre laudo do assistente técnico, eis que realizado por profissional imparcial - Imóvel situado em área urbanizável - Fator corretamente aplicado - Valor fixado que retrata justa indenização, nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF/88- Precedentes. 2. Base de cálculo dos juros

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote