Jurisprudência sobre
servidao administrativa

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra r. decisão que, nos autos de ação de instituição de servidão administrativa, deferiu antecipação de tutela pleiteada para autorizar a imissão na posse com o depósito do valor inicialmente oferecido pelo expropriante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Desapropriação e servidão administrativa - Sentença de parcial procedência, com acolhimento a título de justa indenização dos valores do laudo pericial - Inconformismo da expropriante - Cabimento - Reexame necessário não conhecido - Expropriante pessoa jurídica de direito privado - Precedentes do E. STJ e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Laudo pericial elaborado em desconformidade às normas técnicas da ABNT/NBR 14653-2 e da CAJUFA - Avaliação por meio do Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, mas desacompanhada de no mínimo três elementos comparativos concretos - Precedentes deste E. Tribunal - Necessidade de elaboração de novo laudo, à luz das normas técnicas pertinentes - Sentença anulada - Recurso provido e reexame necessário não conhecido, com observação para se anotar a tramitação prioritária.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA SOB LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Pretensão de reintegração de posse fundada na alegação de que a ré edificou residência em área afetada por servidão administrativa titularizada pela autora, correspondente à faixa de segurança (non aedificandi) sob linhas de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Valor da indenização. Apreciação do laudo pericial a critério do magistrado. Prevalência do laudo oficial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios e moratórios. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

1 - Quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o laudo pericial não apresenta falhas. Nesse sentido: «Assim, verifica-se que o laudo efetuou adequado cotejo das variáveis necessárias à avaliação da área, sob os parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, além de adotar a metodologia comparativa de dados de mercado, não havendo motivos para afastar sua credibilidade (fl. 907, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidão administrativa. Implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Valor da indenização. Apreciação do laudo pericial a critério do magistrado. Prevalência do laudo oficial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios e moratórios. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o laudo pericial não apresenta falhas e que, «até que se prove em contrário, deve ser considerado como meio hábil a proporcionar destreza suficiente para que melhor se julgue o impasse (fl. 465, e/STJ), motivo pelo qual manteve a sentença no ponto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial. Servidão administrativa. Juros compensatórios de 6%, consoante o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Observância do julgamentoADI 2.332/df.

1 - De início, não conheço dos Embargos de Declaração de fls. 1.205-1.237, e/STJ, opostos em duplicidade, em virtude da preclusão consumativa ocorrida com a oposição prévia dos Aclaratórios de fls. 1.182-1.204, e/STJ, e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - OCUPAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA - LIMINAR POSSESSÓRIA - INDEFERIMENTO - POSSE VELHA - DEMANDA AJUIZADA APÓS DECORRIDO ANO E DIA DESDE O ESBULHO - APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM - PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 558 - REQUISITOS DO ART. 300 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO DEMANDADO - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento de liminar, conforme previsto no CPC, art. 562, em ação de reintegração de posse, faz-se necessário que o esbulho praticado pela parte Ré tenha ocorrido há menos de ano e dia do ajuizamento da demanda possessória, conforme inteligência do art. 558 do mesmo Diploma Processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação de servidão administrativa. Acórdão recorrido que afirma regular o depósito provisório efetivado. Aresto que afasta a ocorrência de caducidade para imissão na posse. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a quantia depositada é insuficiente, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente. O Tribunal a quo, ao decidir o feito, consignou (fls. 928-929): «Quanto ao pedido de desvalorização de área remanescente, da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que houve delimitação satisfatória da área expropriada, bem como o regular deposito do valor provisório». Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Instituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar. Imissão provisória na posse. Insurgência dos corréus contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel expropriando, diante do depósito em Juízo do valor indicado em inicial, antes mesmo de realizada avaliação prévia por perito do Juízo. Necessária observância aos termos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15, que estabelece a possibilidade de imissão provisória mediante depósito de valor apurado em avaliação judicial prévia. Princípio da justa indenização. Inteligência do Enunciado de Súmula 30, do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Entendimento sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Resp. 1185583/SP, em que fixado o Tema 472, no sentido de que «O depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.. Patente a modificação da decisão proferida pelo Juízo a quo. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelos corréus que é provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidão Administrativa - Instituição de ponto de visita (bueiro) de esgoto nos fundos de imóvel de propriedade do autor - Proliferação de vetores de doenças e liberação de odores no imóvel - Danos causados ao particular que decorrem da inadequada instalação de infraestrutura que integra a rede pública de saneamento básico - Ônus de operação da infraestrutura pública de coleta de esgoto e da posterior desativação da antiga rede de saneamento que não deve ser suportado exclusivamente pelo particular - Ausência de indícios que comprovem que o proprietário do imóvel descumpriu com suas responsabilidades sanitárias - Desativação definitiva da estrutura de coleta antiga e a interligação do esgoto à nova rede que são condutas indissociáveis e submetidas à responsabilidade da concessionária de saneamento básico - Condenação em danos morais que se mostra adequada ao caso concreto - Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.

-Além de, já em princípio, equidistante dos contrapostos interesses das partes, o perito judicial, calcando-se, no caso sob exame, em parâmetros identificados e em critérios sugeridos pelas normas técnicas em vigor, apresentou laudo que não se desvestiu de plausibilidade, não se indicando elementos com força iniludível para alterar-lhe a conclusão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em sede de ação de instituição de servidão administrativa, fundada em declaração de utilidade pública, indeferiu liminar de imissão na posse. Insurgência da autora. Conjunto probatório insuficiente para que, em sede de cognição sumária, seja deferida a liminar, a despeito de preenchido o caráter de urgência, porquanto ainda não identificados os reais proprietários da área em questão. Necessidade de observância das cautelas mínimas necessárias a resguardar as garantias fundamentais da ré, inclusive, quanto ao valor da indenização. Considerando que também já foi determinada a realização de perícia na localidade, fundamental para possibilitar a garantia ao direito de moradia, reputa-se correta a decisão de indeferimento da liminar. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão administrativa. Laudo provisório que deixou de atribuir valor às benfeitorias, em virtude de dificuldades técnicas na coleta de informações. Inadmissibilidade. Ainda que fixada a título provisório, a indenização devida para fins de imissão na posse já reflete a perda de propriedade, e, portanto, não pode se pautar exclusivamente no depósito inicial oferecido pela autora ou apenas no valor da terra nua. Inteligência do art. 5º, XXIV, CF. Precedentes. Caso dos autos em que a parte ré não se opõe à atribuição provisória, para as benfeitorias, do valor apontado na inicial. Indenização que deve ser fixada somando o quantum devido pela terra nua, apurado pelo expert, e o montante assinalado a título de benfeitorias pela autora, ante a concordância manifestada pela ora agravante. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR USO DE IMÓVEL E DANOS MORAIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET. POSSE DE BOA-FÉ. COMODATO VERBAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Nas ações possessórias, incumbe ao autor demonstrar a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, ex vi do disposto no art. 561 do diploma instrumental civil. A instalação de infraestrutura pública em imóvel particular mediante cessão verbal do proprietário, bem como a posse exercida por particulares contratados pelo Poder Público para prestação de serviços essenciais, sem oposição formal do proprietário, não configura esbulho. A condenação ao pagamento de indenização por servidão administrativa exige pedido expresso e comprovação de prejuízo concreto.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INCONFORMISMO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. NÃO VERIFICADA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O critério mercadológico reflete a justa indenização do bem imóvel objeto da lide, vez que melhor espelha o preço de mercado praticado na região, haja vista a adoção, pelo expert, da Norma NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, pela aplicação do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado para o fim de avaliação do terreno, método este sugerido pela própria norma, conforme o seu item 7.5, do seguinte teor: «Para identificação do valor de mercado, sempre que possível, preferir o método comparativo direto de dados de mercado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - TJRS. APELAÇÃO. CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1.  EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU SINGULARIDADE RECURSAL, É VEDADA A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO, DE MODO QUE O SEGUNDO RECURSO PROTOCOLIZADO PELOS TERCEIROS APELANTES MOSTRA-SE INADMISSÍVEL, O QUE FAZ COM QUE A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES SEJA ACOLHIDA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência de enfrentamento de argumentos apresentados no agravo interno. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial. Servidão administrativa. Percentual dos juros compensatórios de 6%, consoante o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Observância do julgamento ADI Acórdão/STF. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno parcialmente provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o CPC/1973 ao Recurso Especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica Sentença de procedência. Insurgência da expropriante. Discussão sobre a aplicação de avaliação rural ou urbana. Caso em que apesar de ser dotada de característica rural, a área está inserida em perímetro urbano, de modo que deve ser adotado a metodologia de avaliação de imóveis urbanos. Adoção do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado com tratamento dos dados por Estatística Inferencial para alcance do m² local. Perito que adotou larga amostragem para alcançar o importe médio para o m² da região e que deve ser mantido. Fator da servidão que comporta alteração por abarcar área de preservação ambiental, com alta restrição de uso, o que comporta a redução para 0,33%, com redimensionamento do valor indenizatório. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, preservados os demais critérios estabelecidos pelo juízo de origem. Sentença parcialmente reformada. Apelação não provida e reexame necessário provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

Autora que pretende obter indenização pela instalação de torres de energia em imóvel de sua propriedade. Alegação de que o bem foi objeto de ação de servidão junto à Justiça Federal, cujos depósitos ali realizados foram irrisórios, bem assim que, com a imissão na posse da Eletropaulo, da qual a EDP S/A. é sucessora, houve a perda do animus domini, devendo ser ressarcida pelos mais de 30 anos de IPTU por ela quitados. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Identidade entre partes, causa de pedir e pedido. Art. 337, § 4º do CPC. Imóvel que não foi desapropriado, apenas sofrendo limitação de uso para área em que foi constituída a servidão administrativa. Institutos que não se confundem. IPTU que é devido pela proprietária do imóvel. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Art. 485, V do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA INAUDITA ALTERA PARTE - POSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IM MORA - DECISÃO MANTIDA -

Tendo a resolução, que declarou a utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, autorizado, previamente, a empresa favorecida a invocar o caráter de urgência para imissão da posse, bem como tendo esta observado os requisitos do Decreto 3.365/41, art. 15, inclusive apresentando os valores da indenização devida aos proprietários dos imóveis, deve ser deferida a liminar de imissão provisória da posse. É flagrante o interesse público no objeto do presente agravo de instrumento, mormente em face das reiteradas interrupções de fornecimento de energia no Estado de Minas Gerais, bem como em todo território brasileiro, não podendo o projeto ser obstacularizado, em detrimento de toda uma população afetada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação de violação ao CPC/1973, art. 535, nas razões do recurso especial, o que impede seu conhecimento, na forma da jurisprudência do STJ. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Coeficiente de servidão. Alteração. Cobertura florística. Indenização devida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Servidão administrativa. Cumprimento definitivo de sentença. Impugnação à constitucionalidade. Valor indenizatório. Descabimento. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Coisa julgada inconstitucional fundada incorreção de laudo pericial produzido fase de conhecimento de ação desapropriatória. Impossibilidade de alegação pela via da impugnação ao cumprimento de sentença.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Inexistência de direito de regresso. Denunciação à lide. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - NÃO DESCONSTITUÍDO - ÁREA AVALIADA CONSIDERANDO ELEMENTOS DA ÉPOCA DA IMISSÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - ÍNDICE DE 6 % - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"Em regra, nas demandas expropriatórias, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do perito judicial. Excepcionalmente, porém, a jurisprudência do STJ tem admitido a mitigação dessa diretriz avaliatória quando, em virtude do longo período de tempo havido entre a imissão na posse e a data da realização da perícia ou da exacerbada valorização do imóvel, o valor da indenização possa acarretar o enriquecimento sem causa do proprietário expropriado". (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 2/3/2021.). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. PROVIMENTO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. PROVIMENTO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Levantamento de depósito. Servidão administrativa. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia, com base nos seguintes fundamentos: «Consoante disposição do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, § 2º, o desapropriado poderá levantar até 80% do depósito feito para fins de fixação do valor da indenização:(...)Por sua vez, o E. STJ estabelece que o levantamento deve considerar o valor inicialmente ofertado pelo ente desapropriante, acrescido do montante do depósito complementar, para fins de imissão na posse, nestes exatos termos:(...)Assim, em que pese o entendimento da magistrada a quo, compreendo que o levantamento a ser feito pela agravante corresponde a 80% do valor inicialmente ofertado pela agravada, acrescido do depósito complementar, feito após a elaboração do laudo pericial, para fins de imissão na posse». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidão administrativa de passagem. Coeficiente. Omissão inexistente. Não verificada a contradição interna do acórdão. Fundamento não combatido de forma eficiente. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Perda da renda. Conclusão tomada a partir de análise probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O acórdão estadual foi claro e preciso ao consignar os motivos que formaram o seu convencimento sobre o acolhimento do percentual de coeficiente de servidão indicado no laudo pericial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - A

não apreciação do pedido da justiça gratuita e o processamento do feito sem expresso indeferimento caracteriza o deferimento tácito do benefício pelo Juízo singular - Precedentes do STJ e desta Corte - Conhecimento do recurso interposto pelos requeridos - Concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica - Pretensão à desocupação da área onerada por servidão administrativa (em razão da Linha de Transmissão denominada «LT 345kV Ibiúna - Interlagos e da Linha de Transmissão denominada «LT 345kV Interlagos) - Faixa de servidão da linha de transmissão de energia elétrica que é incontroversamente pública, na medida em que está destinada à prestação do serviço público de energia elétrica - Esbulho evidenciado - Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação - Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos a ela inerentes, inclusive o direito de retenção pelo ressarcimento de benfeitorias realizadas pelos ocupantes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça Paulista - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJRJ. AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. IMISSÃO NA POSSE. INSTALAÇÃO DE CABEAMENTO PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTRIÇÃO DE USO DO BEM PELA AGRAVANTE, PROPRIETÁRIA DE TERRAS NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MUNICÍPIO DE AREAL), COM MAIS DE 1.500 HECTARES, ONDE DESENVOLVE PRODUÇÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS, CRIAÇÃO DE GADO (RAÇA NELORE) E CAVALO ÁRABE, REFLORESTAMENTO E CESSÃO DE ÁREA PARA CUMPRIMENTO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL. ALÉM DISSO, A AGRAVANTE PRETENDE IMPLANTAR LOTEAMENTO AGRÍCOLA EM SEU IMÓVEL, O QUE SERÁ AFETADO PELA PASSAGEM DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DA AGRAVADA. INSTALAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO, NO TRAÇADO ORIGINÁRIO, QUE CAUSARÁ GRAVOSOS DANOS AO MEIO AMBIENTE E ÀS ATIVIDADES ATUAIS E FUTURAS DESENVOLVIDAS PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE APRESENTOU ALTERNATIVA DE TRAÇADO À AGRAVADA, ONDE SE RESPEITA O PROJETO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL DE ÁREAS DEGRADADAS, INTERFERE DE FORMA PERENE EM SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E NÃO IMPEDE A INSTALAÇÃO DE FUTURO CONDOMÍNIO DE CASAS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão administrativa. Decisão que indeferiu a imissão provisória na posse de imóvel do agravado antes da realização de avaliação imparcial, mas deixou de determinar a realização de avaliação prévia, entendendo ser mais adequada a perícia definitiva, evitando, assim, a desnecessária repetição de atos processuais. Decisão que deve ser parcialmente reformada. No tocante ao interesse público e à urgência na realização da obra, somente o depósito prévio da indenização apurada em avaliação judicial provisória autoriza a imissão na posse. Conforme a Súmula 30 deste E. Tribunal, «cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações, sobretudo porque «o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse (Tema 472/STJ). Decisão parcialmente reformada para determinar a realização de avaliação prévia. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desapropriação. Majoração dos honorários recursais além do máximo legal. Impossibilidade. Precedentes. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - «Nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há impedimento de que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, desde que observado o percentual máximo estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desapropriação de imóvel para fins de servidão ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Conclusão estadual no sentido da usucapião fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante o julgado, o autor da lide ocuparia, há mais de 15 (quinze) anos, o imóvel litigioso, sem que tivesse havido registro algum em cartórios da cidade ou demonstração de interesse da Fazenda Pública - Federal, Estadual ou Municipal. Também estampou o acórdão, por fim, a ausência de provas no sentido da demonstração da titularidade do imóvel pela ora recorrente, bem como de inexistência da alegada servidão administrativa sobre o bem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - TJSP. Apelação Cível - Servidão administrativa - Ação julgada procedente, privilegiando-se o quantum indenizatório indicado pelo laudo técnico pericial - Recursos voluntários da CPFL e da requerida - Parcial provimento de rigor - No tocante ao quantum indenizatório, deve ser adotado o montante resultante da avaliação pericial no valor total de R$ 42.000,00, com a aplicação do devido coeficiente de servidão - O laudo oficial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo é o que melhor se adapta à realidade do bem expropriado. Apurou-se valor justo e razoável para o imóvel, com utilização de critérios científicos, que refletem a realidade imobiliária do valor do bem, devendo, assim, servir como norteador da indenização - Precedentes - Juros compensatórios que têm por base de cálculo o valor resultante da diferença entre 80% da oferta inicial e a indenização fixada, incidindo desde a dada de imissão na posse - Juros moratórios que incidem sobre o montante não pago da indenização, com termo inicial para 1º de janeiro do exercício seguinte ao que o valor deveria ter sido pago - Correção monetária deve incidir sobre a diferença entre o valor da indenização e o depositado nos autos, desde a elaboração do laudo definitivo - Necessidade de observar que a avaliação do imóvel é válida para julho de 2022, cabendo a devida atualização - R. sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de constituição de servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Inexistência de nulidade por ofensa ao art. 1.022 do código fux. Apesar de rejeitada a pretensão aclaratória, todos os argumentos foram enfrentados de maneira clara, suficiente e fundamentada. Alegação de nulidade do procedimento de julgamento das apelações por inobservância da nova previsão trazida no art. 942 do código fux, em relação à parte do julgado não unânime. Julgamento realizado anteriormente ao início da vigência do CPC/2015. Impossibilidade de aplicação retroativa. Ato jurídico perfeito. Recurso especial da eletronorte ao qual se nega provimento.

1 - A nulidade do acórdão dos Aclaratórios, a teor do art. 1.022 do Código Fux somente ocorre quando, apesar da oposição do Recurso Integrador, a Corte local não enfrentar tal argumentação ou as apreciando, restar a presença dos vícios previstos naquele dispositivo legal. Neste caso, houve o enfrentamento fundamentado das matérias levantadas nos Aclaratórios, razão pela qual tal alegação é incabível. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Servidão administrativa. Mineração. Antecipação de tutela. Indeferimento. Decisão precária. Questão que poderá ser revista na sentença e no julgamento da apelação. Agravo de instrumento. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidão Administrativa. Coletor Tronco de Esgoto. Sentença de procedência. Irresignação da expropriante quanto ao valor da indenização. Não acolhimento. Prevalência do laudo pericial produzido por profissional imparcial, e que se revela escorreito e consistente, inclusive quanto ao método utilizado para a avaliação (comparativo direto de dados de mercado), devidamente justificado. Deve incidir, no entanto, o percentual do fator depreciativo de 1/3 (0,33), condizente com a servidão implementada. Precedentes. Caso em que não há incidência de juros moratórios e compensatórios porquanto houve depósito integral da indenização antes do ato de imissão na posse. Necessidade de alteração do critério adotado para fixação da verba honorária, pois caso aplicado o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, resultaria em valor ínfimo, o que não se pode admitir. Circunstância que autoriza a fixação da verba por apreciação equitativa em R$3.000,00, com fundamento no artigo, 85, § 8º, do CPC. Precedentes. Sentença reformada em parte. Apelação e Reexame necessário parcialmente providos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Alegação de violação dos arts. 402 e 403 do cc/02, da Lei 6.766/79, art. 42 e do CPC, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação dos Decreto-Lei 3.365/1941, art. 23 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, do CPC, art. 141 e do art. 884 do cc/02. Neces sário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal se manifestou sobre todos os aspectos a quo importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE CONCESSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO.

PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Desapropriação. Decisão da presidência do STJ que majora honorários advocatícios. Possibilidade de majoração com base no CPC. Respeito ao teto percentual da verba honorária previsto no Decreto-lei 3.365/1941.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - STJ. Direito administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Desapropriação por utilidade pública. Majoração dos honorários advocatícios realizada no STJ. Limite imposto pelo Decreto-Lei 3.665/1941, art. 27, § 1º atingido na origem. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ. 2.Nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há impedimento de que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, desde que observado o percentual máximo estabelecido no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de) 24/2/2022... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - STJ. Administrativo. Servidão administrativa. Indenização. Laudo pericial. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: «como bem salientou o Magistrado de Primeiro Grau, a média encontrada na perícia é muito superior à média brasileira, inexistindo nos autos indícios que o seringal dos réus produziriam a quantidade de 8kg/ano por árvore. Todavia, não é cabível fixar a produção da borracha em 1.530Kg/Ha/ano, como feito pelo Magistrado de Grau, porquanto, em seu laudo, o assistente técnico da autora calculou a indenização tendo por base a produção de 1.800Kg/Ha/ano, montante este incontroverso, assim como o valor do Kg da borracha (R$2,41). De outro norte, não há que se considerar o documento à ordem 55, juntado pelos primeiros apelantes, porquanto extemporâneo, sendo certo que o valor do Kg da borracha informado na perícia não foi objeto dos recursos, não sendo possível aos primeiros apelantes juntar documento novo, que não foi submetido ao Magistrado de Primeiro Grau e tampouco passou pelo crivo do contraditório. Ademais, a perícia levou em conta o valor do Kg da borracha na época da instituição da servidão, razão pela qual é incabível calcular a indenização com base no suposto valor atual da borracha. Quanto à vida útil do seringal, o I. Perito demonstrou que o seringal pode ser produtivo em até 35 anos, sendo certo que a autora não impugnou especificação tal informação em tempo e modo, tampouco apresentou provas que desconstituíssem a conclusão do Perito neste ponto. Outrossim, quanto ao percentual a ser descontado no lucro bruto do seringal, entendo que o desconto de 60% sobre o lucro bruto do seringal é elevado, razão pela qual fixo o mesmo em 50%, o qual abarca tanto as despesas de mão de obra/tratos culturais e o deságio aplicado pelo Magistrado de Primeiro Grau. Dessa forma, tenho que a indenização pelos lucros cessantes deve ser recalculada, em liquidação de sentença, observando-se a produção de 1.800 Kg/Ha/ano de borracha seca, sendo que cada Kg custaria R$2,41, em uma área de 3,5577Ha, por 35 (trinta e cinco) anos, e, ao final, descontando-se o percentual de 50%» (fls. 531-548, e/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação que as distribuidoras de energia elétrica têm o direito de constituir servidão administrativa para fornecer o serviço outorgado pelo poder público. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não especificação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Acórdão recorrido e tese da parte recorrente que se assentam em fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega seguimento.

«1. Não se conhece da violação ao art. 151 do Código de Águas e dos Decretos 84.398/80 e 86.859/82, porquanto, o mencionado dispositivo e decretos, não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indenização pela constituição de servidão administrativa. Cálculos da liquidação. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não ocorrência. Controvérsia sobre a quantia efetivamente levantada. Súmula 7/STJ.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu em parte do Recurso Especial, tão somente quanto à alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e nessa extensão, negou-lhe provimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Observância daADI 2.332/df. Tema repetitivo 1.071 do STJ. Dispositivo apontado por violado não apreciado pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - No julgamento da Pet 12.344/DF, a Primeira Seção desta Corte adequou as diretrizes a serem seguidas quanto aos juros em desapropriação e fixou a tese do Tema Repetitivo 1.071: «A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato de concessão. Desapropriação. Legitimidade ativa da concessionária. Reconhecimento. Reexame fático probatório e de cláusulas contratuais. Inviabilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA DE R. SENTENÇA -

Pretensão de desconstituição de r. sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela concessionária Interligação Elétrica Aguapeí, julgada procedente para possibilitar a construção, operação e manutenção de linha de transmissão, mediante o pagamento de indenização aos proprietários do imóvel, o ora autor e sua mulher - Pedido rescisório embasado em críticas, principalmente, ao laudo pericial e ao r. decisum, que não teriam apreciado questões relevantes atinentes à necessidade de proteção do meio ambiente local - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Intimado o autor a providenciar o recolhimento das custas iniciais e do depósito estabelecido no CPC/2015, art. 968, II, ante o indeferimento da gratuidade de justiça postulada, deixou transcorrer in albis o prazo legal - Não atendida a providência, que se constitui em requisito especifico de admissibilidade da ação rescisória, de rigor o indeferimento da petição inicial com a extinção do feito sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I; e art. 968, § 3º) - Ação rescisória julgada extinta... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Apelação. Servidão Administrativa. Utilidade pública para fins de passagem de Linha de Transmissão de Energia Elétrica «LT 500Kv Itatiba - Bateias; Araraquara 2 - Itatiba; Araraquara 2 - Fernão Dias e subseções associadas". Sentença que decreta a procedência do feito. Anulação da r.sentença para realização de laudo definitivo. Novo julgamento que decretou a procedência do pedido. V.Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da embargada/autora para reformar em parte a sentença, tão somente com relação ao critério utilizado para fixação da verba honorária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote