Carregando…

(DOC. VP 712.8934.1951.3564)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra r. decisão que, nos autos de ação de instituição de servidão administrativa, deferiu antecipação de tutela pleiteada para autorizar a imissão na posse com o depósito do valor inicialmente oferecido pelo expropriante. Cabimento da insurgência recursal. Em razão do princípio da justa e prévia indenização para a desapropriação, é imprescindível, para a imissão na posse, o depósito do valor auferido por perícia judicial prévia, não bastando o depósito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote