Lei 6.766, de 19/12/1979, art. 42

STJ Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Perícia judicial. Justa indenização. Vulneração da Lei 6.766/79, art. 42. Art. Inexistência de afronta aos arts. 26 do Decreto-lei 3.365/41 e 12 da Lei 8.629/1993. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Perícia judicial. Justa indenização. Vulneração da Lei 6.766/1979, art. 42. Art. Inexistência de afronta ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e Lei 8.629/1993, art. 12. Mais detalhes

STF Mandado de segurança. Julgamento do mérito. Trânsito em julgado da decisão impugnada após a impetração. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Trânsito em julgado da decisão impetrada ocorrido após a impetração. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação de mesmo imóvel. Suspensão do processo por prazo indeterminado. Desrespeito à literalidade do CPC/1973, art. 265, § 5º. Ilegalidade da decisão. Segurança concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Amplas considerações do Mi. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Justeza do valor indenizatório. Consideração de loteamento não registrado. Aquilatação de área remanescente superior a quinze vezes o perímetro originalmente buscado pela dominante. Violação a normativos federais. Configuração. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Laudo pericial. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Impossibilidade de consideração de loteamento inexistente para efeito de indenização. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade da redução do valor da indenização fundado em laudo pericial sem o reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo estado do espírito santo rejeitados. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Qualificação jurídica dos fatos. Inocorrência. Razões recursais. Confirmação. Premissa. Inexistência. Loteamento. Impossibilidade. Indenização. Omissão. Necessidade. Nova perícia. Tese. Exorbitância. Efeito devolutivo. Recurso especial. Omissão. Utilização. Indenização. Potencialidade. Loteamento. Reparação. Área remanescente. Inviabilidade. Via impugnativa. Rejulgamento da causa. Mais detalhes

TJPE Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Desapropriação de área urbana. V e IX do CPC/1973, art. 485. Violação à literal disposição de lei. Inexistente. Erro de fato. Houve controvérsia acerca do fato. Impossibilidade de alegação. Perda de objeto do agravo regimental 0130681-6/03. Improcedência da ação por unanimidade. Mais detalhes

STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Implantação. Estação. Tratamento de esgoto. Indenização. Loteamento. Suspensão processual. Prejudicialidade. Demanda externa. Limite. Prazo ânuo. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Súmula 284/STF. Violação. CPC/1973, art. 437. Falta. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Loteamento. Irregularidade. Ausência. Registro imobiliário. Projeto aprovado. Impossibilidade. Consideração. Fator. Indenização. Distinção. Escritura pública. Compra e venda. Violação. Lei 6.766/1979, art. 42. Mais detalhes

STJ Desapropriação. Indenização. Loteamento não inscrito. Lei 6.766/79, art. 42. Mais detalhes