(DOC. VP 230.8280.3570.2969)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Desapropriação. Decisão da presidência do STJ que majora honorários advocatícios. Possibilidade de majoração com base no CPC. Respeito ao teto percentual da verba honorária previsto no Decreto-lei 3.365/1941.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Consoante entendimento do STJ, nas ações de desapropriação ou servidão administrativa, não há impedimento para que os honorários sejam majorados em sede recursal, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, desde que observado o percentual máximo estabelecido no Decreto-lei 3.365/

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