(DOC. VP 250.6020.1301.9960)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Servidão administrativa. Mineração. Antecipação de tutela. Indeferimento. Decisão precária. Questão que poderá ser revista na sentença e no julgamento da apelação. Agravo de instrumento. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da súmula 735/STF. Requisitos para a concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Vedação da súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de orig

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