(DOC. VP 250.4290.6178.7923)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Alegação de violação dos arts. 402 e 403 do cc/02, da Lei 6.766/79, art. 42 e do CPC, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação dos Decreto-Lei 3.365/1941, art. 23 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, do CPC, art. 141 e do art. 884 do cc/02. Neces sário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal se manifestou sobre todos os aspectos a quo importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. 2 - Inexistência de prequestionamento em relação aos CCB, art. 402 e CCB, art. 403, aa Lei 6.766/79, art. 42 e ao art. 927, III, do CPC, pois a Corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses de impossibilidade de fixação de indenização pela servidão com

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