(DOC. VP 436.6730.0009.5516)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a imissão provisória na posse de imóvel em ação de servidão administrativa. O agravante alega que a imissão na posse é necessária para a execução de obra de interesse público, citando a desnecessidade de avaliação prévia conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. O efeito suspensivo foi indeferido e não foram apresentadas informações do juiz a quo. II. Questão em discussão A questã

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