Jurisprudência sobre
servidao administrativa
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851 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Poder Judiciário da União. Adicional de qualificação. Áreas de interesse da administrativa. Rol não taxativo. Necessidade de pertinência com o respectivo cargo. Ausência de discricionariedade administrativa. Lei 11.416/2006, art. 14.
«1. Havendo a demonstração de que o curso de pós-graduação realizado seja de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha pertinência com as atribuições do respectivo cargo, terá o servidor direito subjetivo ao recebimento do Adicional de Qualificação, não havendo falar em discricionariedade administrativa. ... ()
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852 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. FGTS indevido.
«1 - Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que o recorrido prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido na CF/88, art. 37, IX. ... ()
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853 - STJ. Mandado de segurança. Servidor. Ato de redistribuição. Discricionariedade administrativa.
«I - O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade da transferência do servidor para as novas atividades. ... ()
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854 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Caracterização. Licitação. Serviço de transporte escolar. Condições de cumprir o contrato. Inexistência. Subcontratação. Secretário municipal. Exploração do serviço. Sanção. Multa. Poder público. Contratação. Vedação. Improbidade administrativa. Licitação. Transporte escolar. Subcontratação ilícita.
«1. O vencedor do processo de licitação que participa do certame sem intenção nem condições de cumprir o contrato e, ao arrepio de cláusula contratual, terceiriza sua execução a secretário do Município, ao qual é vedado contratar com o Poder Público, pratica ato de improbidade administrativa. Conduta que revela ter apenas emprestado seu nome para ensejar a exploração dos serviços por quem estava impedido de contratar com a Administração Pública. Também configura ato de improbidade a conduta do Secretário Municipal que, apesar da vedação legal, presta os serviços de transporte escolar via subcontratação e, ainda, contrata servidor público para trabalhar como motorista do veículo. ... ()
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855 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
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856 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
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857 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. FGTS. Cabimento.
«1 - Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que a recorrente prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido na CF/88, art. 37, IX. ... ()
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858 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. FGTS indevido.
«1 - Trata-se de questão referente ao cabimento do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período em que o recorrido prestou serviços sob o regime de contratação temporária, insculpido nA CF/88, art. 37, IX. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Administrativo. Servidor público. Sanção administrativa. Absolvição na esfera penal. Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de repercussão na esfera administrativa.
1 - Não se observa ter o Tribunal a quo negado a devida prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. ... ()
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860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidão de eletroduto. Limitação administrativa da propriedade. Prescrição. Prazo quinquenal. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - É quinquenal o lapso temporal máximo de pretensões acerca da indenização por limitações administrativas, nos termos do DL 3.365/1941, art. 10, bem como do art. 1 o. do Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.019.378/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.2.2019; REsp. 1.784.226/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.3.2019, dentre outros. ... ()
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861 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Observância.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
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862 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo. Observância.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
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863 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃÇO CRIMINAL. PERDA DO CARGO. PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.
Ação anulatória de ato administrativo movida por servidor municipal porque respondeu a processo administrativo disciplinar cuja decisão proferida em 2022 implicou na perda do cargo público devido a condenação criminal na pena de 8 (oito) anos de reclusão em 2016. ... ()
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864 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Tempo de serviço especial. Contagem. Reconhecimento do pedido na esfera administrativa. Prescrição. Renúncia. Ocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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865 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, CPC, art. 535, I. Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame e análise de material probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC, CPC/1973, art. 535, I e ao Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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866 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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867 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Enquadramento funcional. Revisão. Autotutela administrativa. Possibilidade. Decadência administrativa. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 13/06/2016, de decisão monocrática publicada em 08/06/2016. ... ()
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868 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Individualização. Afastamento.
«O prazo prescricional quinquenal descrito no Lei 8.429/1992, art. 23, I, somente começa a fluir após ter o último réu se desligado do serviço público, alcançando assim a norma a maior eficácia possível, viabilizando a repressão aos atos de improbidade administrativa. Tal exegese vai ao encontro do principio da isonomia, uma vez que o co-réu que se desvinculasse primeiro poderia não responder pelos atos de improbidade, enquanto aquele que deixou para se desligar da administração posteriormente responderia.... ()
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869 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Independência entre instâncias penal, civil e administrativa. Absolvição penal. Resíduo administrativo.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso, sendo certo que a sentença criminal somente produzirá efeitos na seara administrativa na hipótese de reconhecimento de negativa de autoria ou da não ocorrência do fato. Os fundamentos da decisão absolutória na esfera penal, entretanto, não afastam a possibilidade da responsabilização disciplinar na esfera administrativa, cujos resíduos podem conter transgressões disciplinares. Precedentes.... ()
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870 - TJRS. Pagamento indevido de horas extras pelo sisprem a servidor efetivo do município. Improbidade administrativa reconhecida.
«O pagamento indevido de quantias pelo SISPREM, a título de horas extras, a servidor do Município de Santana do Livramento, inocorrente cedência legalmente formalizada, configura ato de improbidade administrativa. Duplicidade constatada, ensejando a restituição dos valores indevidos, independentemente de o serviço ter sido prestado, impossibilitando-se o exercício concomitante em dois órgãos.... ()
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871 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Competência da Vara especializada em matéria de servidor público. Inocorrência.
«1. Os atos de improbidade, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 1º, podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, não sendo, portanto, a condição de servidor público necessária à sua configuração. ... ()
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872 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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873 - STJ. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Independência das esferas administrativa e penal. Nulidades no processo administrativo. Inexistência.
«É firme o entendimento neste Tribunal Superior que o ilícito administrativo independente do ilícito penal. A sentença criminal somente afastará a punição administrativa se reconhecer a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria, hipóteses inexistentes na espécie. Além do mais, ressalto que já houve o trânsito em julgado do processo criminal que condenou a Impetrante como incursa nas penas do art. 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 29.... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Processo administrativo levado a efeito pela ARTESP, com imposição de multa à Concessionária de serviço público em virtude de não realização de serviços de corte e remoção de árvores e arbustos. ... ()
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875 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa reconhecida. Princípio da segurança jurídica. Lei 9.784/99, arts. 2º e 54.
«Não pode o administrado ficar sujeito indefinidamente ao poder de autotutela do Estado, sob pena de desestabilizar um dos pilares mestres do Estado Democrático de Direito, qual seja, o princípio da segurança das relações jurídicas. Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a prescritibilidade é a regra, e a imprescritibilidade exceção.... ()
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876 - STF. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Sanção administrativa. Expulsão. CF/88, art. 125, § 4º.
«A jurisprudência do STF é firme ao assegurar a competência da Administração Pública para repreender, advertir ou expulsar os milicianos incursos em falta grave ou que tenham praticado atos incompatíveis com a função policial militar. Hipótese em que não houve apuração de crime militar, restando configurada apenas a falta administrativa.... ()
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877 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Serviços de saúde. Contratação emergencial. Terceirização. Cooperativa. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Dano ao erário. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços. Saúde. Prefeito. Licitação. Cooperativa de trabalho. Dano ao erário.
«1. O assessor jurídico de fundação pública não responde pela elaboração de parecer consultivo, ainda que contenha atribuição de interpretação jurídica equivocada à legislação, ausente erro grosseiro ou má-fé. Precedentes STF. ... ()
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878 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Regularidade no procedimento. Pretensão de sobrestamento. Impossibilidade. Independência entre as esferas administrativa e penal.
«A inicial não aponta objetivamente nenhuma irregularidade ou ilegalidade no procedimento disciplinar administrativo, pleiteando somente o seu sobrestamento e a permanência do servidor no cargo até o término de eventual processo criminal, na medida em que os fatos poderiam, em tese, constituir ilícito penal. A independência entre as instâncias penal e administrativa, já de há muito consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração Pública impor sanção disciplinar ao servidor que tenha praticado ilícito administrativo, independentemente de anterior julgamento na esfera criminal.... ()
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879 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa. Hermenêutica. Inexistência de lei estadual a respeito. Aplicação da legislação federal. Admissibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.
«Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da Lei 9.784/99. ... ()
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880 - TJMG. Servidor público estadual. Demissão. Conduta disciplinar do servidor. Análise. Competência do órgão administrativo. Sentença criminal absolutória. Irrelevância. Independência das instâncias administrativa e penal.
«Se não houve qualquer ato ilegal, arbitrário ou abusivo durante a tramitação de processo administrativo, que foi conduzido por autoridade competente, e que, ao final, foi acolhida a proposição da comissão processante, que opinou pela demissão do servidor, tendo este exercido livremente a sua defesa, a sentença absolutória, no âmbito criminal, não tem o condão de interferir no resultado de regular processo administrativo, que não pode ter sua decisão revogada, porque o acusado foi absolvido em processo criminal. Tal fato não altera o resultado de processo administrativo, visto que são independentes as instâncias administrativa e penal.... ()
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881 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Dolo. Ausência. Dano ao erário. Inocorrência. Contrato para prestação de serviço. Falha na especificação do objeto. Insignificância. Improbidade administrativa. Contrato. Objeto. Interpretação. Inadimplemento parcial.
«1. A interpretação das cláusulas dos contratos administrativos deve levar em conta os atos preparatórios que o antecedem. ... ()
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882 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e judiciária. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 127, III, 132, VI e 148. Lei 8.429/92, arts. 9º, VII e 12. Lei 4.878/65, art. 43, XX.
«... 3. A independência das instâncias civil, penal e administrativa permite que a Administração imponha ao servidor a pena de demissão, no caso de improbidade administrativa. ... ()
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883 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Ausência de dolo ou má-Fé. Prestação efetiva de serviço público. Modicidade da contraprestação paga ao profissional contratado. Inexistência de desvio ético ou de inabilitação moral para o exercício do munus público. Configuração de mera irregularidade administrativa.
1 - «A Lei 8.429/1992 visa a resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional, não se coadunando com a punição de meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento. (Nesse sentido: REsp. 1.089.911, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 25.11.2009.)... ()
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884 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. Atividade administrativa. CF/88, art. 40, III, «b.
«O CF/88, art. 40, III, «b e a norma correspondente da Constituição do Estado do Paraná são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.... ()
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885 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidade no processo administrativo. Não ocorrência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Dosimetria da pena administrativa. Proporcionalidade. Fundamentação adequada. Discricionariedade administrativa.
«1. O agravante teve acesso aos autos do processo administrativo com amplo conhecimento dos fatos investigados, produziu as provas pertinentes e ofereceu defesa escrita. Houve julgamento pelo órgão competente, com a exposição dos motivos e fundamentos da decisão, o que afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa. ... ()
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886 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial do estado do amazonas. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da súmula 284/STF. Embargos à monitória. Desapropriação indireta. Acórdão recorrido que atesta a correção do registro da matrícula do imóvel expropriado como se fosse da particular. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Termo inicial. Data do efetivo apossamento administrativo. Percentuais. Ajuste à jurisprudência do STJ. Agravo em recurso especial da particular. Motivação suficiente. Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Imóvel objeto da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada por Flávia de Moraes Saraiva contra o Estado do Amazonas, com o objetivo de receber indenização pela alegada desapropriação indireta de imóvel localizado na antiga Rua Aykabaha, 68, Parque 10 - Manaus/AM, matriculado sob o 28.988 no Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Manaus/AM, com área de 26.026,37 m² (vinte e seis mil, vinte e seis metros quadrados e tinta e sete decímetros quadrados), o qual foi incorporado, em parte, ao patrimônio público com a construção da Av. Governador José Lindoso, denominada de"Avenida das Torres". Argumenta que, com a edificação da citada via, uma parcela do imóvel foi incorporada ao patrimônio público; e a remanescente, inutilizada. Assegura que a Administração reconheceu o direito de indenizar no Processo Administrativo 01617/12. Pleiteou o valor de R$ 20.637.368,88 (vinte milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos - válidos para maio de 2013 - fl. 9).... ()
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887 - STJ. Administrativo. Taxi. Permissão administrativa. Motorista auxiliar. Rio de Janeiro.
«A Lei Municipal 3.123/2.000 do Rio de Janeiro não transforma automaticamente os «motoristas auxiliares em permissionários de serviço de táxi. Para obter tal metamorfose depende o pretendente deve adimplir um conjunto de requisitos arrolados no texto legal. Sem comprovar o atendimento desses requisitos, os motoristas auxiliares do Município do Rio de Janeiro, não adquirem direito ao status de permissionário.... ()
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888 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Alegação de desproporcionalidade. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido. Histórico da demanda
«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para anular a Portaria 45/2013, do Ministro de Estado da Fazenda, que o demitiu do cargo de Agente Administrativo do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda. ... ()
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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INEA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos da Súmula 467/STJ, a prescrição da pretensão executória em multas ambientais inicia-se a partir do término do processo administrativo. No caso dos autos, o processo administrativo foi encerrado em 2016, e a execução fiscal foi proposta em 2021, dentro do prazo legal de cinco anos. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do CTN, art. 204, e somente pode ser afastada por prova inequívoca do devedor, o que não foi comprovado pela apelante. A notificação da apelante acerca do auto de infração e das sanções impostas foi devidamente realizada, com retorno positivo do Aviso de Recebimento (AR) e publicação no Diário Oficial, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. A Fazenda Pública, mesmo sem obrigatoriedade, juntou o processo administrativo que comprovou a regularidade dos atos praticados. O ato de aplicação da multa pelo INEA possui natureza de ato administrativo, gozando de presunção de legitimidade e legalidade, as quais não foram elididas por elementos probatórios apresentados pela apelante. Não houve demonstração de que a sanção imposta extrapolou os limites do razoável ou desconsiderou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo sido fixada em conformidade com a legislação ambiental vigente. Sentença mantida integralmente, considerando-se a validade da Certidão de Dívida Ativa e a regularidade do processo administrativo. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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890 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Improbidade administrativa. Conversão da penalidade de perda do cargo ou função pública em cassação de aposentadoria. Ato praticado pela autoridade administrativa. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1 - Em tese, é possível, âmbito da ação de improbidade administrativa, a conversão da penalidade de perda do cargo ou da função pública para a sanção de cassação de aposentadoria quando o servidor aposenta-se antes da conclusão do julgamento da demanda. ... ()
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891 - STJ. Servidor público. Administrativo. Policiais federais. Peculato e improbidade administrativa. Ação penal e processo disciplinar. Demissão. Independência das instâncias. Precedentes do STJ.
«Doutrina e jurisprudência são unânimes quanto à independência das esferas penal e administrativa; a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos mesmos.... ()
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892 - STJ. Servidor público. Administrativo. Policiais federais. Peculato e improbidade administrativa. Ação penal e processo disciplinar. Demissão. Independência das instâncias. Precedentes do STJ.
«Doutrina e jurisprudência são unânimes quanto à independência das esferas penal e administrativa; a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos mesmos.... ()
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893 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Requerimento na via administrativa. Suspensão. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ocorre a suspensão do prazo prescricional durante o exame de requerimento formulado na esfera administrativa.... ()
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894 - TRT3. Execução fiscal. Multa administrativa. Nulidade da certidão de dívida ativa.
«Nos termos do artigo 5º, LV da CR/88, «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos e ela inerentes. Por outro lado, dentre os princípios da Administração Pública, destaca-se o princípio da legalidade que exige a perfeita observância da lei como condição de validade do ato administrativo. Uma vez constatada a presença de irregularidades na constituição de crédito devido à União Federal, lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, a presunção de legalidade não se sustenta, implicando a nulidade do ato. Não merece prosperar a execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa com evidente vício de constituição, quando decorrente da imposição de multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho sem a observância do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de instauração de processo administrativo regular.... ()
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895 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão por improbidade administrativa. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e judiciária. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limingi sobre o tema. Lei 8.112/90, arts. 127, III, 132, VI e 148. Lei 8.429/92, arts. 9º, VI e 12. Lei 4.878/65, art. 43, XX.
«... De feito, a previsão de demissão por improbidade administrativa consta, expressamente, do próprio Regime Jurídico Único, Lei 8.112/90, artigos 132, IV combinado com artigos 127, III, e 148, e, não, apenas, do texto da Lei de Improbidade. ... ()
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896 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor estadual. Contratação temporária. Relação jurídico-administrativa. Pagamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). ... ()
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897 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Independência das esferas penal e administrativa. Pena de demissão que independe da conclusão do processo criminal.
«A jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido da independência das esferas penal e administrativa, de forma que eventual punição administrativa prescinde de condenação criminal para ser aplicada.... ()
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898 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Independência das esferas penal e administrativa. Pena de demissão que independe da conclusão do processo criminal.
«A jurisprudência é absolutamente pacífica no sentido da independência das esferas penal e administrativa, de forma que eventual punição administrativa prescinde de condenação criminal para ser aplicada.... ()
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899 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço. Averbação. Contagem para fins de adicional por tempo de serviço. Deferimento por meio de ato administrativo praticado em 1993. Revisão ocorrida em 2010, quando da concessão inicial de aposentadoria. Decadência administrativa. Caracterização.
1 - Como cediço, «nos termos da jurisprudência desta Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF (Rel. Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJe 25/5/2020), sob o regime de repercussão geral, o STF firmou a tese segundo a qual, por ser de natureza complexa, o ato de concessão de aposentadoria de servidor público apenas se perfectibiliza mediante a conjugação das vontades do órgão de origem e do Tribunal de Contas, de modo que a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, somente se inicia com a chegada do processo à respectiva Corte de Contas (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/2/2022). ... ()
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900 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Absolvição na esfera penal e em ação de improbidade administrativa. Irrelevância. Independência das esferas. Fatos apurados na esfera criminal que não coincidem com os apurados na esfera administrativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de desproporcionalidade na pena de demissão aplicada. Súmula 650/STJ. Provimento negado.
1 - Trata-se de ação ajuizada pelo ora agravante com o fim de anular o ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Agente Administrativo da Receita Federal. ... ()
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