(DOC. VP 176.5725.8000.3200)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Alegação de desproporcionalidade. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido. Histórico da demanda

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para anular a Portaria 45/2013, do Ministro de Estado da Fazenda, que o demitiu do cargo de Agente Administrativo do quadro de pessoal do Ministério da Fazenda. 2. A Portaria 45, de 20 de fevereiro de 2013, à fl. 1897, demitiu o impetrante por ato de improbidade administrativa e por ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignid

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