(DOC. VP 492.1071.9307.8483)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Telefônica Brasil S/A. contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pelo Procon de Campinas por suposta cobrança não autorizada de serviço de internet. II. Questão em discussão 2. Consiste em (i) verificar a legalidade da multa administrativa aplicada pelo Procon Campinas e (ii) a possibilidade de a decisão judicial anterior, favorável à empresa, invalidar a multa administrativa. III. Razões de d

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