(DOC. VP 196.0322.8002.7500)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Improbidade administrativa. Conversão da penalidade de perda do cargo ou função pública em cassação de aposentadoria. Ato praticado pela autoridade administrativa. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Em tese, é possível, âmbito da ação de improbidade administrativa, a conversão da penalidade de perda do cargo ou da função pública para a sanção de cassação de aposentadoria quando o servidor aposenta-se antes da conclusão do julgamento da demanda. 2 - caso, contudo, a situação é peculiar, pois a aposentadoria ocorreu antes da condenação final, mas o título judicial formado ação de improbidade não aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria. Limitou-se a

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