(DOC. VP 140.8353.0003.6500)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor estadual. Contratação temporária. Relação jurídico-administrativa. Pagamento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWISKI). 2. A orientação desta Corte se firmou no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico-administrativa com o Estado, razão pela qual a regra do Lei 8.036/1990, art. 19-A, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote