(DOC. VP 241.1120.1862.0691)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Ausência de dolo ou má-Fé. Prestação efetiva de serviço público. Modicidade da contraprestação paga ao profissional contratado. Inexistência de desvio ético ou de inabilitação moral para o exercício do munus público. Configuração de mera irregularidade administrativa.

1 - «A Lei 8.429/1992 visa a resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional, não se coadunando com a punição de meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento.» (Nesse sentido: REsp. 1.089.911/PE/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 25.11.2009.) 2 - Na hip�

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