Jurisprudência sobre
servidao administrativa

651 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação para instituição de servidão administrativa de passagem. Divergência acerca da localização do bem serviendo que motivou a instauração do incidente. Imóvel com imensa dimensão que abrange o território de diversas Comarcas. Competência a ser definida com base na localização da totalidade do imóvel, não podendo a questão ser limitada pela área da coisa a ser afetada pela servidão. Inteligência do CPC/2015, art. 47. Particularidades do caso que reclamam a adoção do critério da prevenção para definição da competência, nos termos do CPC/2015, art. 60. Vigência do revogado Código de ritos quando da propositura da ação, a reclamar a observância da regra nele contida para a solução da questão em apreço. Prevenção que se fixava com a citação válida da parte adversa, conforme dispunha o CPC/1973, art. 219 da citada Lei. Conflito acolhido. Competente o suscitado (1ª Vara Cível da Comarca de Poá). CPC/2015, art. 47.

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO

PRévia NA POSSE - Servidão ADMINISTRATIVA - Decisão que deferiu a imissão liminar na posse, mediante indenização prévia fixada no Laudo Pericial - Perito que fixou dois valores possíveis a depender da interpretação jurídica do magistrado - Questão controvertida que deve ser avaliada ao final da ação - Contraditório diferido para após o Laudo Pericial Definitivo - Adequada a fixação de indenização pelo menor valor fixado pelo perito, de modo a evitar perigo de dano de difícil reparação - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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653 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Servidão. Imissão provisória na posse. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Precedentes.

«1. A jurisprudência mais recente desta Corte aponta no sentido de que a interpretação do § 1º do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15 é a de que, dada a urgência da servidão administrativa, a imissão provisória na posse do imóvel dispensa a citação do réu, bem como a avaliação judicial prévia e o pagamento integral. ... (Continua)

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654 - TJMG. Manutenção de posse. Falta de comprovação da servidão. Ação de manutenção de posse. Cemig. Construção irregular nos lindes da faixa de linha de transmissão. Demolição. Medida irreversível. Comprovação da servidão. Ausência. Recurso provido

«- Em se tratando de ação de manutenção de posse, para a concessão da liminar exige-se a comprovação da posse anterior do autor e, bem assim, que a turbação tenha ocorrido há menos de ano e dia. ... (Continua)

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655 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de servidão administrativa. Desistência. Conversão em indenização. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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656 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configuração. Servidão administrativa. Concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Sucessão. Legitimidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte tratou especificamente sobre os temas: preliminar de julgamento ultra petita, legitimidade passiva ad causam da RGE, responsabilidade da parte para arcar com a condenação e redução do montante indenizatório, questões essas objeto de embargos de declaração. Por tal razão, não há que se falar em violação do disposto no CPC, art. 535, II.... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa indenizável. Adoção do laudo do perito oficiai. Possibilidade. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Reexame de provas e tese não prequestionada. Súmulas 7/STJ e 282 e 356 do STF.

«1. Descumprido o indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... (Continua)

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658 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSE DA AUTORA DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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659 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Indenização. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Não conhecimento dos embargos.

«I - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, entende-se que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, Código de Processo Civil de 1973, art. 535,), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

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660 - STJ. Administrativo. Servidão administrativa. Juros moratórios. Alegação de violação ao CPC, art. 538/1973. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - A respeito da alegada violação do CPC, art. 538/1973, o acórdão recorrido, com base nos elementos fáticos da lide, assim firmou sua convicção (fls. 464-465): «Finalmente, no que tange ao propósito de prequestionamento dos presentes Embargos de Declaração, também não merece guarida a pretensão dos embargantes, pois, consoante firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de prequestionamento deve a parte demonstrar a ocorrência dos vícios enumerados no CP, art. 535C, Código de Processo Civil, ou seja, omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorreu no presente feito. [...] «Diante das considerações acima feitas, nota-se que os presentes embargos são manifestamente protelatórios, na medida em que objetivam o reexame de matéria já decidida, com o consequente retardamento da prestação jurisdicional e, por tais razões, há que se condenar os embargantes no pagamento, à embargada, de multa no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CP, art. 538, parágrafo únicoC [...] Por todo o exposto, REJEITO os presentes embargos, mas condenando os embargantes no pagamento, à embargada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em face do caráter protelatório do presente recurso. ... (Continua)

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661 - TJRJ. DIREITO CIVIL.

Ação de reintegração de posse. Concessionária de Serviço Público - Ampla S/A. Linha de Transmissão. Servidão administrativa. Sentença de procedência. Recurso da parte ré e da Ampla S/A. Prova pericial conclusiva quanto a ocupação parcial da faixa de servidão das linhas de transmissão. Area non aedificandi. Exercício da posse sobre o imóvel litigado pelo apelante, afronta a lei e coloca em grave risco sua integridade, sendo escorreita a decisão que julgou procedente o pedido do réu. Precedentes do TJRJ. Hipótese que comporta indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Restou comprovado nos autos que a parte ré adquiriu o imóvel por boa-fé. CCB, art. 1.219. Manutenção do quantum indenizatório. Valor arbitrado pela pericia judicial sob critérios técnicos. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

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662 - TJSP. Servidão administrativa - Passagem de linha de transmissão de energia elétrica - Preliminar de cerceamento de defesa que merece acolhimento - Laudo pericial que tratou imóvel rural como como urbanizável, calculando a indenização devida em quantia seis vezes superior à oferta - Descabimento - Incidência da Lei 6.766/1979, art. 42, no sentido de que «Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado - Embora os elementos de comparação utilizados se mostrem compatíveis com o imóvel atingido pela servidão, o tratamento do bem como urbanizável teve influência direta no cálculo do coeficiente de servidão e da desvalorização do remanescente - Imóvel que, aparentemente, é integrante de fato uma fazenda de maiores dimensões, da qual outra gleba teria sido colocada à venda por valor unitário menor que o calculado - Necessidade da produção de novo laudo de avaliação - Sentença anulada - Recurso da autora provido, com determinação, prejudicado o exame do apelo da requerida

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663 - TJSP. Apelação Cível. Reintegração de posse. Servidão administrativa de passagem. Torres de transmissão de energia elétrica. Ocupação irregular de imóvel. Sentença de procedência que determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. Insurgência dos requeridos. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de dilação probatória, vez que não há dúvida quanto à delimitação da área litigiosa. Interesse processual da CTEEP configurado. Área de risco iminente à integridade física dos ocupantes do imóvel, por se tratar de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Irrelevante a alegação de que a construção erigida já existia quando adquirido o imóvel, uma vez que ao tempo da edificação a área já se encontrava sob o domínio público. Constatada a ocupação indevida de bem público, inarredável a procedência do pedido de reintegração de posse. Manutenção da ordem de demolição das edificações irregulares. Sentença mantida. Recurso não provido.

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664 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Laudo de avaliação prévia que indicou dois valores distintos a título de indenização provisória, sendo um relativo às limitações de direito e o outro às limitações de fato do imóvel. Valor homologado na origem que leva em consideração as limitações de direito do imóvel. Depósito nos autos de montante superior ao valor homologado provisoriamente. Pretensão da autora ao levantamento do valor excedente.

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665 - TJRJ. Ação para instituição de servidão administrativa, ajuizada pela concessionária de energia elétrica. Réu apontado pela autora que se afirmou parte ilegítima, por não ser proprietário ou possuidor do imóvel, sendo constatado, posteriormente, no momento da realização da perícia, que o demandado era dono da empresa que possui um alambique no local, fato omitido na peça de defesa. Manifestações nos autos contrárias aos princípios processuais que valorizam a efetividade, a colaboração e a boa-fé. Atitude que se mantém, mesmo após a extinção do feito. Apelação dos patronos do réu, postulando a majoração dos honorários, que foram fixados em 3% sobre o valor da causa, talvez em observância às atitudes apresentadas. Violação de dispositivos do Código de Ética da OAB. Tema 1.076 STJ - aplicável apenas às situações que não apresentem anormalidade na conduta do patrono e que estejam de acordo com o ordenamento jurídico como um todo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de servidão administrativa de passagem. Julgamento. Extra petita não ocorrência. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado noSTJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. Segu1. Ndo a jurisprudência do STJ, « não configura julgamento ou, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento ultra extra petita jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial (agint no REsp 2.153.079/mg, relatoraministra regina helena costa, primeira turma, julgado em, djen de ). 9/12/2024 12/12/2024 infirmar as conclusões do acordão recorrido. A fim de acolher o pleito relativo ao julgamento 2.. Demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência extra petita que esbarra no óbice constante da sumula 7/STJ. Agravo interno desprovido.3.

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667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu pela não ocorrência do esbulho, constatando que a recorrida possui a regular propriedade do imóvel e que a construção por ela realizada não apresenta incompatibilidade com a servidão administrativa. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Servidão administrativa - Decisão que indeferiu pedido formulado com vista ao reconhecimento de depositos realizados a maior - Preclusão temporal configurada, nos termos da regra do CPC, art. 223, caput - Não obstante, cumpre ao magistrado determinar o direito aplicável ao caso, inclusive no concernente à atualização monetária dos débitos judiciais, em observância aos termos do título executivo, impondo-se destacar que a prestação jurisdicional não tem compromisso com o erro, mas com aquilo que é certo - Valor atualizado dos depósitos que se mostra superior ao valor da indenização, igualmente corrigido - Recurso improvido... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Base de cálculo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a impugnação para fixar valor da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para alterar o termo inicial da incidência dos juros, com o prosseguimento da execução. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal e deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Honorários advocatícios sucumbenciais - Julgamento conjunto dos processos 1000449-33.2022.8.26.0595 e 1000601-81.2022.8.26.0595 - Ação de indenização por apossamento administrativo e ação para instituição de servidão administrativa - Sentença de procedência, em parte, de ambas as demandas - Inconformismo dos particulares quanto à sucumbência reconhecida na ação indenizatória - Cabimento, em parte - Decaimento de parcela substancial das pretensões veiculadas - Sucumbência recíproca configurada na ação indenizatória - Distribuição proporcional das despesas corretamente determinada pelo juízo a quo, nos termos do CPC, art. 86, caput - Necessidade, entretanto, da fixação de honorários em favor do patrono dos autores na demanda indenizatória e não apenas em favor dos patronos da ré - Impossibilidade de compensação - Inteligência do art. 85, §14, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido, em parte... (Continua)

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671 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Suposta violação ao art. 477, § 2º, I e II do CPC/2015. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inocorrência. Preclusão. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Servidão administrativa de passagem. Acordo entre os interessados acerca dos prejuízos imputados pela restrição. Ato jurídico perfeito. Vício de consentimento. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte.... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidão administrativa - Imissão provisória na posse - Laudo pericial prévio que aponta valores da avaliação das limitações de direito e das limitações de fato - Decisão recorrida que fixou o valor da indenização prévia com base na avaliação das limitações de direito - Alegação de que há impossibilidade de realização de outras culturas na faixa de servidão em vista da exploração exclusiva de cana-de-açúcar na região, devendo ser considerada a avaliação com base nas limitações de fato - Avaliação prévia que se presta apenas a fornecer elementos para apreciação do pedido de imissão na posse - Questões suscitadas pela agravante que devem ser objeto da perícia definitiva. ... (Continua)

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674 - STJ. Administrativo e processual civil. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Falta de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Falta de comprovação da alegação de ilegitimidade de parte.

«1 - Irresignação sob o fundamento de que o aresto recorrido violou os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 na medida em que manteve sentença que julgou procedente pedido do autor de forma extra petita. ... (Continua)

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675 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Indenização. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos e do laudo pericial, concluiu pelo fixação do quantum indenizatório em R$ 17.000,00. Alegação de indenização excessiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz da prova das autos e do laudo pericial, «tem-se que foi apreciado minuciosamente o laudo pericial e a manifestação do assistente técnico da autora para apurar o correto quantum indenizatório. Concluiu o julgado, ainda, que «o imóvel objeto da desapropriação está localizado em área formada por lotes com topografia bastante acidentada e somente pode ser acessado a pé, uma vez que não existem ruas que permitam o trânsito de automóveis até o local. De acordo com o laudo pericial, a área onde está situado o imóvel passa por um processo de 'favelização'. Adotando o método do máximo aproveitamento eficiente, o ilustre perito do Juízo encontrou como justa indenização para a desapropriação o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Assim, para infirmar as conclusões do julgado e acolher a tese de que o valor indenizatório é excessivo, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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676 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL NO BOJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR

possível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da servidão, mediante depósito de indenização apurada em avaliação particular, ficando a apuração do valor devido condicionada à realização de perícia definitiva, de forma aprofundada, em momento oportuno e sob o contraditório. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Coeficiente de servidão. Alteração. Cobertura florística. Indenização devida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/03/2022. ... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Decisão monocrática que considerou o recurso especial intempestivo. Aplicação, do CPC/2015, CPC. Pretensão de comprovação da tempestividade no agravo interno. Impossibilidade.

«I - Aplica-se a este recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Administrativo. Constituição de servidão. Indenização. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a constituição de servidão administrativa em imóvel descrito na inicial. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para constituir servidão administrativa sobre o imóvel de propriedade dos reús. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada, diminuindo o valor da indenização devida. ... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Decisão monocrática que considerou o agravo em recurso especial intempestivo. Aplicação, do CPC/2015, CPC. Pretensão de comprovação da tempestividade no agravo interno. Impossibilidade.

«I - Aplica-se a este recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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681 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidão administrativa. Procuração específica para reconvenção. Existência. Validade do negócio jurídico. Reexame da provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Arts. 104, 107, 219, 221, 944 e seguintes do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - Os poderes contidos na cláusula ad judicia implicam na outorga de mandato judicial para o foro em geral, compreendendo, assim, o poder de reconvir. Admissível a reconvenção, uma vez demonstrada a conexidade entre a ação e o pedido reconvencional. Inépcia da inicial da reconvenção afastada em face da admissão pela própria devedora do atraso havido no pagamento das prestações. Precedente: RESP 83752, Relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 13.8.2001.... (Continua)

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682 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA EXTINTA EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA RECONVENÇÃO ORIGINAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA. AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Patos de Minas contra decisão que determinou sua inclusão no polo passivo de reconvenção interposta pela empresa Incorporadora Malg-Eireli, nos autos de ação de servidão administrativa promovida pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA). ... (Continua)

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683 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A MAIOR.

Caso em exame ... (Continua)

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684 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO. CTEEP. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de reintegração de posse movida pela CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista contra Benedita Monteiro da Silva e outros, visando à reintegração de posse de área pública ocupada por construções irregulares sob linha de transmissão. ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Agravo de instrumento que alegava insuficiência de provas e ausência de danos indenizáveis. Decisão impugnada que consignou a impossibilidade de revisão do acórdão de origem porquanto o juízo de pertinência das provas produzidas nos autos compete às vias ordinárias (Súmula 7/STJ). Agravo regimental da empresa elétrica bragantina s/a a que se nega provimento.

«1. Conforme mencionado da decisão ora impugnada, a parte Agravante alega que a servidão somente é indenizável quando provado o efetivo (e atual) prejuízo sofrido pelo proprietário do imóvel serviente, pois o interesse público deve se sobrepor ao do particular. ... (Continua)

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686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão administrativa. Decisão que determinou a realização de perícia definitiva, apesar da ciência sobre a determinação para realização da avalição prévia, no agravo de instrumento 2210748-39.2024.8.26.000. Juízo a quo que deverá cumprir a decisão proferida no Agravo de Instrumento 2210748-39.2024.8.26.0000 e determinar a realização de perícia prévia, revogando-se a decisão que determinou a realização da perícia judicial definitiva. Afastamento do pedido de que seja determinado ao Juízo de primeiro grau que proceda a análise do pedido de imissão provisória após a realização do depósito complementar da oferta, se necessário, que depende da realização da avaliação prévia para que possa ser concedido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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687 - STJ. Recurso especial. Servidão administrativa. Indenização. Matéria fático-probatória. Prescrição. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumulação de juros moratórios e compensatórios. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que não houve instalação e/ou ampliação de servidão, sob o argumento de que tal limitação fora instituída em meados de 1950, ocasião em que teria sido paga a justa indenização, razão pela qual não haveria motivo para nova reparação. É inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

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688 - STJ. Administrativo. Companhia de saneamento ambiental do distrito federal. Caesb. Obra de implantação do sistema de esgotamento sanitário. Terreno em posse de particular. Pedido de indenização por desapropriação indireta. Expropriação não configurada. Ocupação transitória do imóvel para execução da obra. Entendimento do tribunal a quo. Fundamentação não rebatida no apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de pedido de indenização por desapropriação indireta formalizado por particular possuidor de imóvel contra concessionária de serviço público de saneamento. ... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10 não configurada. Servidão administrativa. Indenização. Inexistência de vinculação do magistrado ao laudo do perito oficial. Jazida mineral. Exploração sem licença da autoridade competente. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

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690 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidão administrativa. Estação de distribuição de energia elétrica. Indenização. Alegada violação ao CPC/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Prescrição. Inexistência de causa interruptiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Constituição. Cumprimento de sentença. Débito. Valor apresentado pelo exequente. Procedência do pedido. A legação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, em fase de cumprimento de sentença, determinou à parte agravante que apresentasse memória descritiva e atualizada de cálculo do débito, conforme os termos e parâmetros destacados na decisão agravada. ... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão administrativa. A mera transmissão da propriedade não sub-roga automaticamente o novo proprietário nos direitos do antigo proprietário, especialmente no que tange aos créditos derivados da servidão. Necessidade de cessão formal de direitos. ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil. Administrativo. Instalação de rede de energia. Servidão administrativa. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Arts. Não prequestionados. Súmula 282/STF. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial. Violação à Súmula 119/STJ. Impossibilidade de abertura da via especial. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidão administrativa. Critérios utilizados para aferir a justa indenização. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não oposição de embargos de declaração no tribunal a quo. Óbice que inviabiliza o conhecimento do apelo nobre pela alínea «c do permissivo constitucional.

1 - É inadimissível o cabimento do apelo extremo pela alínea «a do permissivo constitucional quando o dispositivo tido pelo recorrente como vulnerado (Decreto-lei 3.365/1941, art. 27) não foi devidamente prequestionado pelo acórdão recorrido.... (Continua)

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695 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

1 - Ação de ressarcimento de danos materiais c/c servidão administrativa. ... (Continua)

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra r. decisão que, nos autos de ação de instituição de servidão administrativa, deferiu antecipação de tutela pleiteada para autorizar a imissão na posse com o depósito do valor inicialmente oferecido pelo expropriante. ... (Continua)

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697 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Desapropriação e servidão administrativa - Sentença de parcial procedência, com acolhimento a título de justa indenização dos valores do laudo pericial - Inconformismo da expropriante - Cabimento - Reexame necessário não conhecido - Expropriante pessoa jurídica de direito privado - Precedentes do E. STJ e desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Laudo pericial elaborado em desconformidade às normas técnicas da ABNT/NBR 14653-2 e da CAJUFA - Avaliação por meio do Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, mas desacompanhada de no mínimo três elementos comparativos concretos - Precedentes deste E. Tribunal - Necessidade de elaboração de novo laudo, à luz das normas técnicas pertinentes - Sentença anulada - Recurso provido e reexame necessário não conhecido, com observação para se anotar a tramitação prioritária.... (Continua)

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA SOB LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Pretensão de reintegração de posse fundada na alegação de que a ré edificou residência em área afetada por servidão administrativa titularizada pela autora, correspondente à faixa de segurança (non aedificandi) sob linhas de transmissão de energia elétrica. ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Valor da indenização. Apreciação do laudo pericial a critério do magistrado. Prevalência do laudo oficial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios e moratórios. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

1 - Quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o laudo pericial não apresenta falhas. Nesse sentido: «Assim, verifica-se que o laudo efetuou adequado cotejo das variáveis necessárias à avaliação da área, sob os parâmetros do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, além de adotar a metodologia comparativa de dados de mercado, não havendo motivos para afastar sua credibilidade (fl. 907, e/STJ). ... (Continua)

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700 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidão administrativa. Implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Valor da indenização. Apreciação do laudo pericial a critério do magistrado. Prevalência do laudo oficial. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios e moratórios. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o laudo pericial não apresenta falhas e que, «até que se prove em contrário, deve ser considerado como meio hábil a proporcionar destreza suficiente para que melhor se julgue o impasse (fl. 465, e/STJ), motivo pelo qual manteve a sentença no ponto. ... (Continua)

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