Jurisprudência sobre
servidao administrativa
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401 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. SISTEMA DE ESGOTO. SABESP. INDENIZAÇÃO.
Ação objetivando a instituição de servidão de passagem em imóvel de propriedade dos expropriados, para implantação de Coletor Tronco integrante do sistema de esgotos.... ()
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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL. ANÁLISE MINUCIOSA PELO EXPERT. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não há falar-se em cerceamento de defesa, pois a perícia foi realizada sob o crivo do contraditório e com metodologia apropriada, atendendo aos quesitos apresentados. A insatisfação com o resultado não autoriza reexame do método técnico adotado. ... ()
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403 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Dúvida quanto à titularidade do imóvel. Suspensão do pagamento. Precedentes do STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela comprovação de domínio do bem. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Desapropriação. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.... ()
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405 - TJSP. Possessória. Servidão de passagem. Servidão administrativa sobre faixa de terra da propriedade dos requeridos, para passagem de linha de transmissão elétrica. Indenização calculada com base no valor unitário do metro quadrado. Percentual de instituição da servidão estipulado em 33,33% de acordo com o laudo elaborado pelo «expert oficial. Admissibilidade. Juros compensatórios fixados em 12% ao ano, reduzido, todavia, o índice dos juros moratórios para 6% ao ano, com alteração do termo «a quo de seu cômputo. Recurso parcialmente provido.
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
Juízo de primeiro grau que indeferiu a liminar de imissão provisória na posse sem a prévia realização de perícia prévia. Pretensão da requerente à reforma. Não cabimento. Imissão provisória na posse que, em regra, demanda, cumulativamente, alegação de urgência e depósito de quantia apurada em avaliação prévia. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Adoção, no caso concreto, de montante apresentado unilateralmente pela agravada que configura arbitrariedade, em ofensa ao princípio da prévia e justa indenização. Precedentes e Súmula 30 desta E. Corte. Determinação de realização de avaliação prévia que realmente se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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407 - STJ. Recurso especial. Compartilhamento de infraestrutura por concessionárias de serviços públicos. Locação de área para estação de telefonia celular. Solicitação à locatária de compartilhamento de infraestrutura. Inexistência de óbice técnico. Caráter compulsório. Caracterização de sublocação. Descabimento. Servidão administrativa. Inexistência de redução do potencial de exploração econômica do bem imóvel locado. Indenização. Inviabilidade.
«1. O Lei 9.472/1997, art. 73, parágrafo único estabelece que, consoante regulamento infralegal emitido pelo Órgão regulador do cessionário, as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. ... ()
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408 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. UTILIDADE PÚBLICA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Verde Transmissão de Energia S/A contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa, sob o fundamento da necessidade de prévia realização de perícia judicial para apuração da justa indenização. ... ()
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409 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de Registro. Execução Fiscal. Ocupação parcial da área pela SABESP. Alegação, em embargos do devedor, de impossibilidade de incidência do imposto sobre o imóvel. Afirmativa de ocorrência de prejuízo quanto ao aproveitamento econômico da propriedade. Desacolhimento. Servidão administrativa que não torna o imóvel público, pois não retira o bem da esfera de domínio do particular. Imposto devido. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
Decisão que à vista de laudo pericial prévio deferiu a imissão na posse do bem. Insurgência da requerida, proprietária do imóvel, sob o argumento de que o laudo não foi complementado, o que considera imprescindível. Não cabimento. Prova técnica produzida que apontou valor adequado e se mostra suficiente a autorizar a imissão imediata na posse. Provisoriedade do laudo pericial que não tem o condão de impedir a imissão na posse. Perigo de dano não caracterizado, pois eventual diferença que venha a ser apurada no laudo definitivo constitui questão de cunho meramente patrimonial, e é inequívoco que a agravada possui patrimônio suficiente para garantir eventual valor remanescente. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE.
O STJ possui entendimento de que o prazo de 120 dias mencionado no § 2º do art. 15 do Decreta Lei 3.365/1941 inicia-se a partir do ajuizamento da ação expropriatória e não do decreto de declaração de utilidade pública. Desse modo, tendo o agravante alegado urgência e depositado quantia arbitrada de conformidade com o CPC, art. 685, existem os pressupostos para imitir a parte agravante na posse do imóvel.... ()
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412 - TJSP. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inadmissibilidade - Recurso interposto contra decisão que, em ação de instituição de servidão administrativa, excluiu corréu do polo passivo e condenou a autora no pagamento de honorários advocatícios - Hipótese que não enseja sustentação oral em julgamento presencial - Observância dos arts. 937, VIII, do CPC, e 146, § 4º, do Regimento Interno desta Corte - Possibilidade de julgamento virtual mesmo ante a oposição expressa das partes. ... ()
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413 - STJ. Administrativo. Petrobrás S/A. Servidão administrativa. Instalação de gasoduto. Procedência do pedido. Avaliação administrativa. Justa indenização. Valor apurado em perícia judicial. Alegação de preço excessivo. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Ausência de interesse recursal. Juros moratórios. Momento de incidência. Trânsito em julgado. Entidade de direito privado que não se sujeita ao regime de precatórios. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.
I - Na origem, a PETROBRAS ajuizou ação para constituição de servidão administrativa, com pedido de imissão provisória na posse, contra Abel Corte Real Baptista Coutinho e outros, objetivando a ocupação de fração de 5% (cinco por cento) do imóvel dos réus, no Município de Magé, declarado de utilidade pública por Decreto, necessário à instalação do gasoduto do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ. ... ()
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414 - TJSP. Apelação. Servidão administrativa. Passagem de tubulação de esgoto. Pretensão para que se adotem as conclusões do perito oficial. Impossibilidade. Inexistência de vinculação do julgador à prova pericial. Livre convencimento motivado. Necessidade de adoção do parecer do assistente técnico da requerente, eis que adequado à realidade fática do caso. Servidão que restringe significativamente o aproveitamento da área remanescente. Indenização que deve compreender a faixa servienda e a área remanescente. Sentença reformada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE TUBO DE ESGOTO DE PVC NO IMÓVEL DO AUTOR - REDE DE ESGOTO PREVIAMENTE EXISTENTE - RESTRIÇÃO NA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELOS PROPRIETÁRIOS E DEPRECIAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADOS - DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NO CÓRREGO QUE PASSA PELA PROPRIEDADE - POLUIÇÃO AMBIENTAL - CONTAMINAÇÃO DE OUTRAS ÁREAS DO IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO.
A constituição de servidão administrativa sobre determinado imóvel, sem a observância das formalidades legais para a sua implementação, assegura ao proprietário indenização pelos danos materiais, se demonstrada que a limitação restringiu o uso do bem ou casou depreciação de seu valor. O ônus da prova do prejuízo compete ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Inexistindo provas de que houve restrição ao uso do bem, depreciação de seu valor, ou qualquer outro prejuízo em razão da instalação de tubo de esgoto de PVC no local, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Compete ao Município, de forma direta ou por meio de autarquia, promover a organização do solo urbano, incluindo o esgotamento sanitário. A ausência de tratamento prévio dos efluentes e o seu lançamento in natura no córrego que passa pelo imóvel do requerente causa poluição ao ambiente e transtornos ao proprietário do bem, caracterizando o dano moral.... ()
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416 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse e servidão administrativa. Esbulho. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A questão referente ao pedido de reintegração de posse e esbulho foi decidida mediante acurada análise do conjunto fático probatório dos autos, de modo que, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Valor da indenização. Laudo pericial. Danos emergentes. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Servidão administrativa. Súmula 56/STJ.
«1. Não se configura omissão quando o acórdão recorrido manifesta-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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418 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. O AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, A INADEQUAÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA E A AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS NA FIXAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO. REQUER A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL E O INDEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS PARA REQUERIMENTO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; E (II) ESTABELECER SE A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA EXIGE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE CONTA-SE A PARTIR DA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA PELO EXPROPRIANTE, E NÃO DA EDIÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. 4. A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE INDEPENDE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL, BASTANDO O DEPÓSITO DA QUANTIA ARBITRADA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE A CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º, AFIRMANDO QUE A JUSTA INDENIZAÇÃO REFERE-SE AO VALOR DEFINITIVO, A SER FIXADO POSTERIORMENTE, E NÃO AO MONTANTE DEPOSITADO PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA. 6. A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PODE GERAR ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DE OBR AS DE INTERESSE PÚBLICO, CONTRARIANDO O REGIME DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO RETIRA INTEGRALMENTE O BEM DA DISPONIBILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 7. EVENTUAL DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO SERÁ APURADA NO CURSO DO PROCESSO, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL E O PAGAMENTO DA DIFERENÇA PELO EXPROPRIANTE, SE FOR O CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.O PRAZO DE 120 DIAS PARA REQUERER A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONTA-SE A PARTIR DA ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA PELO EXPROPRIANTE, PODENDO SER POSTERIOR AO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. 2. A CONCESSÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE INDEPENDE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA, BASTANDO O DEPÓSITO DO VALOR ARBITRADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. 3. EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E A INDENIZAÇÃO FINAL SERÁ APURADA NO CURSO DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DA POSSE PROVISÓRIA PELO EXPROPRIANTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15 E §§; DECRETO ESTADUAL 247/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 652; STF, ARE 1.453.178, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DJE 10/10/2023; STF, RE Acórdão/STF, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, DJ 07/02/1997; STJ, RESP 1.234.606, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 04/05/2011; TJMG, AI 1.0000.22.226713-0/001, REL. DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR, J. 16/02/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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419 - TJSP. Desapropriação. Servidão Administrativa. Passagem de rede elétrica por propriedade rural. Indenização. Insurgência contra o deferimento do levantamento do valor depositado. Alegação de necessidade de prova da propriedade do imóvel e da quitação dos débitos fiscais, bem como ocorrência da publicação de editais para dar conhecimento a terceiros sobre a instituição da servidão. Requisitos previstos no artigo 34 do Decreto Lei 3365/41. Acolhimento. Levantamento da indenização condicionado ao cumprimento dos requisitos referidos. Recurso provido para esse fim.
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420 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DEPÓSITO PROVISÓRIO PARA IMISSÃO NA POSSE - VALOR DEPOSITADO A MAIOR - RESTITUIÇÃO -
Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados a maior para fins de imissão na posse - Perito que fixou dois valores possíveis a depender da interpretação jurídica do magistrado - Homologação do menor valor, que gerou excesso do valor depositado - -Descabimento do pedido - A fixação da indenização final depende de análise aprofundada que aborde as limitações de direito e as de fato que interfiram sobre o imóvel dependendo do laudo pericial final e sua subsequente análise pelo Juízo - Preservação da garantia- Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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421 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTNEÇA. AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais se chegou à decisão final, ainda que de forma sucinta, não há falar em nulidade da sentença, por ausência/omissão de fundamentação. ... ()
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422 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Identidade entre oferta inicial e indenização. Cabimento de juros compensatórios restrita ao montante indisponível pra o proprietário do imóvel serviente.
«1 - Em se tratando de demanda regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941, a identidade entre a indenização e a oferta inicial autoriza a incidência dos juros compensatórios apenas sobre os vinte por cento que não podem ser levantados pelo particular em razão da regra referida no art. 33, § 2.º. Precedentes. ... ()
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423 - STJ. Administrativo. Administração pública. Ação de constituição de servidão administrativa decisão da presidência inadmitindo o recurso especial. Manutenção da decisão ainda que por outros fundamentos. Pretensão de reexame fático probatório. Inviável análise de Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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424 - STJ. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Servidão administrativa. Ausência de ocupação do imóvel. Verba devida a partir da data em que o proprietário foi impedido de usar a propriedade. Súmula 69/STJ e Súmula 114/STJ. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, § 2º.
«Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula 69/STJ e Súmula 114/STJ). Entretanto, não havendo a ocupação do imóvel são devidos os juros compensatórios a partir da data em que o proprietário foi impedido de usar e gozar do direito inerente à propriedade imobiliária.... ()
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425 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de desapropriação para constituição de servidão administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Alegada ausência de imissão na posse. Matéria preclusa. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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426 - STJ. Processo civil e administrativo. Servidão administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
Decisão que recebe a petição de emenda à inicial, oferecida após a contestação, sem prévia intimação do réu para manifestação. Ato jurídico-processual que, em tese, é possível. Entendimento do C. STJ, em interpretação ao art. 329, II, CPC. Admissibilidade da emenda à inicial quando não houver modificação do pedido ou da causa de pedir. Caso dos autos, porém, que possui peculiaridade. Existência de error in procedendo do Juízo Singular que acarretou comportamento contraditório. Recebimento da inicial sem a prévia oitiva dos expropriados, desconsiderando comando jurisdicional anterior, no sentido de que, em seguida ao oferecimento da emenda, deveriam ser intimados os réus para se manifestar. Decisão surpresa, contrária à legítima expectativa oriunda de comando anterior, que afronta a boa-fé e enseja a nulidade do decisum. Precedentes. Decisão anulada. Recurso provido... ()
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428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DA RETRATAÇÃO DO DECISUM, DEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO, NA FORMA PRECONIZADA NO art. 1.018, §1º, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NO art. 932, III DO CPC/2015.
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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Servidão administrativa. Área de preservação permanente. Inversão da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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430 - TJSP. Ação de instituição de servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Imissão na posse efetivada. Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de 80% do total depositado. Impossibilidade. Levantamento de 80% do valor incontroverso mais os acréscimos financeiros decorrentes do depósito judicial, desde que preenchidos os requisitos do Decreto-lei 3365/1941, art. 34. Divergência de valores que justifica a limitação imposta. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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431 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de instituição de servidão administrativa por interesse público para implementação de gasoduto integrante do Plano Diretor de Escoamento de Gás da Bacia de Campos ¿ PDEG. Matéria de especialidade das Câmaras de Direito Público, na forma do art. 50 c/c ANEXO II do RITJRJ. Precedentes do TJRJ. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público. Encaminhamento dos autos à 1ª vice-presidência para redistribuição.
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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC 1.É parcialmente nula a sentença que não analisa todas as questões deduzidas pelas partes. O reconhecimento da nulidade, contudo, não impõe o retorno dos autos à primeira instância, sendo possível ao tribunal analisar, desde logo, o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III do CPC. ... ()
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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, COM A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LINHA DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. QUESTÃO DE ORDEM. CONDUTA DA RÉ QUE, AO MENOS EM TESE, SE AMOLDA À INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO JURÍDICA DO LITÍGIO QUE TEM NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 C/C ANEXO II, XVII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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434 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de constituição de servidão administrativa - Decisão agravada que determinou a imissão na posse - Nulidade do decreto expropriatório por ausência de autorização legislativa - Inocorrência - Obrigatoriedade apenas quando se tratar de bens de domínio dos Estados, Municípios e Distrito Federal - Notificação prevista no art. 10-A do Decreta Lei 3.365, de 1941 - Desnecessidade do manejo ou esgotamento da via administrativa para a propositura da ação, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição - Precedentes - Demais questões que somente poderão ser apreciadas com segurança no curso da demanda de origem, com observância do contraditório - Recurso desprovido
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435 - TJSP. Apelação - Servidão Administrativa - Insurgência da autora em relação à indenização fixada - Desprovimento - Limitação administrativa, ainda que parcial, ocasiona desvalorização da área remanescente - Impactos, limitações e inconvenientes que se estendem por toda propriedade, ocasionando perda patrimonial que deve ser considerada na indenização - Indenização em relação à plantação de cana existente no local que se mostra adequada, tendo em vista que o laudo pericial apontou que proporcionaria mais dois cortes - Sentença que comporta pequena alteração, de ofício, quanto ao percentual dos juros compensatórios, que devem observar o decidido pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF - Recurso desprovido, com observação.
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436 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de reintegração de posse. Servidão administrativa, em favor da Petrobras para viabilizar a implantação de oleoduto. Exercício da defesa possessória, no caso, se faz, não pela natureza do bem ou dos envolvidos, mas pela afetação do bem ao interesse público determinante de sua instituição. Competência da Seção de Direito Público, a quem cabe processar e julgar os feitos regidos pelo Direito Público em geral. Reconhecimento. Conflito procedente. Competente a Câmara suscitante.
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437 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE VELHA. RITO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse com pedido liminar, indeferiu a ordem de reintegração e demolição de construções em área de servidão administrativa destinada à faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. A agravante alega invasão e construção irregular pelos agravados em imóvel sob servidão administrativa. Sustenta que a área é utilizada para a manutenção das linhas de transmissão e que a ocupação irregular pode gerar risco à coletividade e requer a concessão liminar de reintegração de posse e demolição das construções. ... ()
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438 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. DEPÓSITO PRÉVIO. PERÍCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Aloísio Rodrigues Pereira contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a imissão provisória na posse em favor da empresa Verde Transmissão de Energia S/A. nos autos de ação de constituição de servidão administrativa. ... ()
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439 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de instituição de servidão administrativa. Valor da indenização. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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440 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I -
Promove-se a modificação do «decisum somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, mesmo em se tratando de embargos com fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas.... ()
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441 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem. Gasoduto. Laudo elaborado com elementos que foram homogeneizados segundo as melhores técnicas. Indenização que deve se limitar à restrição imposta ao proprietário da área. Redução. Necessidade. Reconhecimento. Honorários advocatícios que não podem superar cinco por cento sobre a diferença entre o valor da oferta e o valor da indenização. Manutenção da condenação em juros moratórios por ser o valor da indenização fixada superior ao valor que se encontra depositado nos autos. Recurso parcialmente provido.
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442 - TJSP. Apelação cível. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Indenização. Terra nua. Avaliação. Perícia. Pesquisa realizada pelo perito judicial foi efetuada com elementos de terrenos de pequena metragem, enquanto que a área objeto da ação era uma gleba. Tecnicamente, os elementos colhidos pelo assistente da autora são aqueles que obedecem as normas de avaliação. Adoção dos valores encontrados pelo assistente. Ação procedente, fixada a indenização consoante os paramentos do assistente técnico da autora. Recurso dos réus desprovido.
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443 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Imissão liminar na posse. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco deduz texto argumentativo quanto aos preceitos legais supostamente interpretados de modos dissentâneos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - URGÊNCIA DEMONSTRADA - CONCESSÃO PRESCINDE DA CITAÇÃO DO RÉU OU DE PERÍCIA PRÉVIA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- «Aimissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 26/09/2019)". ... ()
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445 - STJ. Administrativo. Servidão administrativa. Ocupação de área para passagem de fios condutores de eletricidade e instalação de postes.
«1. Transação efetuada entre partes sobre área definida. Existência, validade e eficácia reconhecida. ... ()
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446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM IMÓVEL - DECRETO-Lei 3.365 - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Demonstrados os requisitos legais - Decreto Estadual que declarou a utilidade pública e o depósito da indenização prévia ofertada - para a concessão da liminar de imissão provisória da CEMIG na posse do imóvel em questão, e, portanto, desnecessária a prévia avaliação do bem por perito judicial, conforme precedentes do STJ, impõe-se a manutenção da decisão, desprovendo-se o recurso.... ()
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447 - TJSP. Desapropriação. Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Necessidade. CF/88, art. 5º, XXIV. Derrogação dos parágrafos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15 reconhecida, devido à incompatibilidade com os preceitos constitucionais da prévia e justa indenização. Possibilidade. Imissão provisória. Acolhimento. Decisão fundada em laudo prévio. Depósito da importância arbitrada pelo perito. Facultada a discussão sobre o valor e as benfeitorias no imóvel após a citação. Recurso não provido.
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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
1. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -Realização de avaliação judicial prévia para aferição do valor de mercado do bem atingido - Efetivado o depósito do valor complementar, foi deferida a imissão na posse - Cabimento - Nesta fase processual, não é o caso de se discutir a correção do valor apontado pelo Perito - As peculiaridades do imóvel que sofrerá a restrição foi considerada no laudo prévio (prática da cultura orgânica da cana-de-açúcar) - A análise mais aprofundada poderá ser feita na perícia definitiva. ... ()
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449 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial ação de constituição de servidão administrativa. Laudo pericial realizado. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A agravante requer a reforma do decisum presidencial para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e, no mérito, diante da discrepância entre os laudos produzidos, anular o acórdão e determinar a confecção de nova prova pericial. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidão administrativa. Violação do CPC, art. 535, 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC, art. 535, 1973, pois nas razões do recurso especial o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF ... ()
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