(DOC. VP 138.0724.5000.9400)

STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de desapropriação para constituição de servidão administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Alegada ausência de imissão na posse. Matéria preclusa. Ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Não se admite o recurso especial quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não consegue infirmar todos eles. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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