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Jurisprudência sobre
servidao administrativa

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Doc. VP 598.1416.0346.0236

301 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse e postergou sua reanálise para momento posterior ao estabelecimento do contraditório - A imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não podendo de ser substituída por avaliação efetuada unilateralmente - Inteligência que não afronta o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, e se amolda à justa e prévia indenização insculpida no, XXIV da CF/88, art. 5º - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada em parte. ... ()

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Doc. VP 338.4074.2581.5265

302 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - QUATIFICAÇÃO POR PERITO JUDICIAL ESPECIALIZADO - VALIDADE - CORREÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO PELO MESMO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O ARBITRADO. -

Nos termos do art. 40 do Decreto-lei no 3.365/41, os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a eles causados. - Correta a estimativa do valor da indenização efetuada pelo perito de acordo com as normas da ABNT. - O depósito prévio deve ser atualizado com o mesmo índice adotado para correção da indenização, de modo a evitar enriquecimento ilícito por uma das partes. - Os juros moratórios devem incidir sobre a diferença entre o valor do depósito inicial e a quantia a ser paga, sendo devidos a partir da data do trânsito em julgado da decisão. Nas ações de constituição de servidão administrativa devem ser observados os parâmetros para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais previstos no §1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 c/c o CPC, art. 85, § 2º.... ()

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Doc. VP 250.1061.0647.6918

303 - STJ. Direito administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253. P. Ú. doRISTJ, e da Súmula 182 da súmula do STJ. Servidão administrativa. Majoração dos honorários advocatícios realizada no STJ. Limite imposto pelo art. 27, § 1º, do Decreto- Lei 3.665/1941 atingido na origem. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. VP 504.2548.3804.8269

304 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 15 DO DECRETa Lei 3.365/1941 - DECISÃO MANTIDA.

-

Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema (art. 15, do Decreta Lei 3.365/41).... ()

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Doc. VP 433.3334.8905.5230

305 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 15 DO DECRETa Lei 3.365/1941 - DECISÃO MANTIDA.

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Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema (art. 15, do Decreta Lei 3.365/41).... ()

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Doc. VP 904.9462.1058.0085

306 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDIRETA. IMÓVEL NÃO INSERIDO EM APP. AVALIAÇÃO PERICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E.

1.

Ação ordinária ajuizada visando indenização por apossamento administrativo de imóvel, com instituição de servidão administrativa para execução de obras de saneamento. Sentença de primeiro grau fixou indenização em R$ 951.921,91, corrigida desde a data do laudo, com incidência de juros moratórios e compensatórios. Primeira apelação da ré resultou na anulação da sentença para complementação da prova pericial. Nova sentença confirmou os termos da anterior, reconhecendo a inexistência de área de preservação permanente no imóvel. ... ()

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Doc. VP 208.1122.8261.9825

307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO POSSE C/C DEMOLITÓRIA - CEMIG - PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PARTE DO IMÓVEL - AMPLIAÇÃO DA CASA DE FORMA IRREGULAR - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - RISCO AOS MORADORES COMPROVADO EM PROVA PERICIAL - NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA ANTES DA CONSTRUÇÃO - BOA-FÉ AFASTADA - AUSENTE O DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - RECURSO DESPROVIDO.

1 - A

instituição da servidão administrativa consiste em limitação ao exercício da posse ou propriedade, que, nesse instituto, não são perdidas em favor do Poder Público, sendo imposta apenas a obrigação de tolerância da utilização para os fins a que se destinou a servidão. ... ()

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Doc. VP 100.4400.6806.2597

308 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - PRESSUPOSTOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º - JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA SOB CONTRADITÓRIO -RECURSO DESPROVIDO -

Extrai-se da CF/88, art. 5º, XXIV que a desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorrerá mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Noutro vértice, o Decreto-lei 3.365 de 1941, embora trate de desapropriações por utilidade pública, também se aplica aos casos de servidão administrativa, por força do art. 40 da referida lei. E, nos termos do art. 15, § 1º, do mesmo diploma legal, dois são os pressupostos autorizadores, a serem observados cumulativamente, da imissão provisória do imóvel «independente da citação do réu": i) a declaração de urgência do ato; e ii) o depósito do valor indenizatório, desde que calculado conforme as hipóteses previstas nas alíneas «a a «d, do § 1º do mencionado artigo. o valor ofertado não corresponder a uma das mencionadas hipóteses legais, é necessária, para fins de imissão na posse, a realização de avaliação prévia que observe o contraditório, uma vez que a indicação de valor feita por uma das partes não basta para garantir que a indenização ofertada seja justa, conforme estabelece o comando constitucional. Com efeito, a avaliação prévia do bem e sujeita ao contraditório, além de estar prevista no Decreto-lei 3.365/1941, art. 14, se mostra prudente por capturar o atual estado do imóvel, auxiliando na fixação do valor da justa indenização devida ao final e trazendo mais segurança à lide. Também é importante mencionar que a avaliação prévia não se confunde com a perícia definitiva, a qual embasará o valor a ser fixado em sentença. ... ()

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Doc. VP 165.1240.0001.9100

309 - TJSP. Apelação cível. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Indenização. Lucros cessantes. Jazida de argila. Existência de autorização para exploração da jazida. Constatação pelo perito judicial, todavia, de que não foram iniciadas as atividades extrativas. Inviabilidade da indenização a esse título. Recurso adesivo da autora provido para este fim.

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Doc. VP 189.0186.2680.6039

310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 15 DO DECRETa Lei 3.365/1941 - DECISÃO MANTIDA.

-

Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema, (art. 15, do Decreta Lei 3.365/41).... ()

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Doc. VP 979.8708.0997.0502

311 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória. A agravante alega deter servidão administrativa sobre imóvel situado em São João do Paraíso/MG, necessária à manutenção da Rede de Distribuição Rural Águas Vermelhas. Afirma ter sido impedida pelos agravados de ingressar no local para realizar serviços de manutenção, pleiteando a concessão de tutela recursal para reintegração da posse. ... ()

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Doc. VP 231.0021.0206.3491

312 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidão administrativa. Construção linha de transmissão de energia elétrica. Indenizações. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de instituição de servidão administrativa em que se pleiteia a imissão de posse de propriedade para a construção, manutenção e conservação de linha de transmissão de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para estabelecer a servidão e majorar os valores relativos às indenizações. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 323.6987.4803.6370

313 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE - PRECLUSÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - PRETENSÃO BASEADA NA ALEGAÇÃO DE DANOS EMERGENTES - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - ENCARGOS ACESSÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

O caráter de ordem pública permite o conhecimento e análise da matéria a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não admitindo, entretanto, sua revisão permanente e ininterrupta. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa é verificada pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial. Viola o princípio da adstrição a análise do pedido de indenização como se como estivesse baseado na instituição de servidão administrativa, quando, na verdade, a pretensão se baseou na alegação de ocorrência de danos emergentes. Acertadas a responsabilidade das requeridas e a ocorrência de danos, deve o «quantum ser apurado em sede de liquidação da sentença, diante da incerteza quanto ao valor recebido. A conduta ilícita que enseja violação a direitos de personalidade, ultrapassando o patamar do mero aborrecimento, implica o dever de reparar danos morais.... ()

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Doc. VP 183.2810.7000.7600

314 - STJ. Administrativo. Servidão administrativa. Prescrição do direito de indenização. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Os argumentos da parte recorrente vão de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial ante o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()

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Doc. VP 250.9540.3838.0370

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONCEDIDA À AMPLA PARA INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INCONFORMISMO DA RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO POSSESSÓRIO E, SUBSIDIARIAMENTE, PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PROVAS AMEALHADAS QUE DEMONSTRAM COM CLAREZA A POSSE ANTERIOR DA AUTORA E O ESBULHO POSSESSÓRIO COMETIDO PELA RÉ. APLICAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 560 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. POSSUIDOR QUE TEM O DIREITO DE SER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM. EDIFICAÇÃO QUE NÃO PREEXISTIA À INSTALAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR SITUADA DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA EM ÁREA DESTINADA À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA (LINHA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) QUE IMPLICA EM RISCO AOS MORADORES E PODE APRESENTAR EMBARAÇO À CORRETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ QUE AFASTA QUALQUER INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. VP 655.4643.3476.7365

316 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE. RECUSA DE INGRESSO DE CARTA DE SENTENÇA EXTRAÍDA DE PROCESSO JUDICIAL QUE RECONHECEU DIREITO À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. DESCRIÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL SERVIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA ÁREA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 551.3531.0096.4027

317 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO. TURBAÇÃO COMPROVADA. RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS AFASTADA. DIREITO À MORADIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Eustáquio Luzia dos Santos contra acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pela CEMIG Distribuição S/A. referente a imóvel localizado em faixa de servidão administrativa, destinado à prestação de serviço público de energia elétrica. ... ()

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Doc. VP 299.1621.1735.0398

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Constituição de servidão de passagem para instalação da rede de distribuição de energia elétrica - Deferimento da liminar para Imissão provisória na posse após prévia avaliação realizada por perito judicial e depósito do valor fixado no Laudo Pericial - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Diante da realização do depósito do valor encontrado em Laudo Pericial Prévio, absolutamente viável a imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 da Lei de Desapropriação - Inadequação do momento processual para discussão do valor definitivo da indenização - Decisão mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. VP 560.2841.6558.3161

319 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de instituição de servidão administrativa - A imissão provisória somente pode ser concedida após prévia elaboração de laudo de avaliação judicial e depósito do valor ali apurado e homologado pelo Juízo - Valor depositado que se mostra superior - Possibilidade de levantamento do excedente depositado - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. VP 127.6444.4310.4445

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Decisão que determinou o compartilhamento dos valores devidos a título de adiantamento de honorários periciais, para fins de verificação da justa indenização - Insurgência da parte expropriada - Cabimento - Rol do CPC, art. 1.015, de taxatividade mitigada - Tema 988, do C. STJ - Prova imprescindível à instrução do feito, sendo inerente ao processo - Ação ajuizada no interesse do Poder Público, cabendo a ele o ônus dos valores devidos ao expert - Precedentes desta C. Seção de Direito Público e desta C. Primeira Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. VP 914.2734.3797.8135

321 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA.

Decisão agravada que condicionou a imissão provisória na posse à avaliação preliminar feita por perito judicial. Cabimento. Decreto 3.365/41, art. 15, §1º, que autoriza a imissão provisória na posse, nos casos de urgência, condição que, na espécie, corrobora com a resolução que declarou referido imóvel de utilidade pública. Conveniente a realização de perícia prévia para que se atenda ao princípio da justa e prévia indenização. Súmula 30/TJSP e Tema 472 do STJ. Entendimento que se aplica às servidões, nos termos do art. 40 da Lei das Desapropriações. Decisão mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. VP 145.2155.2017.4200

322 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Instituição em favor da concessionária de serviço público para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Decretação da nulidade da escritura pública de instituição da servidão por não revestir a forma prescrita em lei. Descabimento. Ausência de decreto declaratório de utilidade pública que não ocasiona a nulidade do ato jurídico que instituiu o direito real sobre coisa alheia. Servidão instituída por ato consensual e bilateral. Alegação de nulidade do registro predial considerada infundada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 842.8113.5507.3828

323 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - IMISSÃO PROVISÓRIA - LIMINAR - PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM - DESNECESSIDADE. 1.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/41, os requisitos essenciais para o deferimento da imissão provisória na posse são a demonstração da utilidade pública, a declaração de urgência e o depósito prévio da quantia arbitrada. 2. Apresentado laudo de avaliação pela concessionária do serviço público, não cabe a imiscuir-se em análise aprofundada do preço no momento, já que provisório, servindo somente para fins de concessão de liminar. 3. Eventual diferença entre o valor depositado e o valor apurado em avaliação judicial, que deverá ser complementada pela agravante durante a tramitação do processo. 4. Por bem, o provimento do recurso.... ()

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Doc. VP 140.8133.0006.5800

324 - TJSP. Perito. Salário. Ação de servidão administrativa de passagem. Complementação do valor inicialmente fixado. Cabimento. Agravante que, na qualidade de sociedade de economia mista de âmbito nacional, tem recursos e orçamento próprios, de modo a suportar o adiantamento das despesas dos honorários periciais razoavelmente arbitrados em complementação após justificativa do perito. Recurso improvido.

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Doc. VP 437.9207.7059.8547

325 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 15 DO DECRETa Lei 3.365/1941 - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO.

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Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema, (art. 15, do Decreta Lei 3.365/41).... ()

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Doc. VP 837.6868.0936.6957

326 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 15 DO DECRETa Lei 3.365/1941 - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO.

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Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema, (art. 15, do Decreta Lei 3.365/41).... ()

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Doc. VP 183.1531.6002.9300

327 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Fixação do montante. Laudo pericial. Violação a normativos federais. Desconfiguração. Devido enfrentamento dos argumentos da parte. Mera inconformidade com o resultado processual.

«1 - O enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. ... ()

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Doc. VP 211.1180.9549.7642

328 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Servidão administrativa. Incorporação ao patrimônio de imóvel rural. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Transmissora de Energia Campinas-Itatiba SPE Ltda pleiteia a constituição de servidão administrativa fundada em declaração de utilidade pública, visando à incorporação a seu patrimônio de direitos reais sobre uma área do imóvel rural situado em Campinas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta à dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 144.2833.3009.1200

329 - TJSP. Meio ambiente. COMPETÊNCIA. Dúvida. Ação para instituir servidão administrativa. Oposição da municipalidade. Questão ambiental desfiada na intervenção de terceiros e não no pedido inicial da demanda. Fato que não altera a competência interna já definida pelo pedido inicial, não atraindo a competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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Doc. VP 796.3909.2566.8243

330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA - DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO - DECRETO-LEI 3.365/1941 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando o prévio depósito do valor ofertado a título de indenização pela servidão, apurado na via administrativa, desnecessária anterior avaliação judicial do bem, sendo possível a imissão provisória na posse, vez que comprovados os requisitos exigidos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.... ()

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Doc. VP 231.1010.8283.8719

331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de constituição de servidão administrativa. Incorporação de patrimônio. Servidão sobre a área objeto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recurso deserto. Recurso sem guia de custas. Mera alegação de gratuidade de justiça.

I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa objetivando a incorporação ao patrimônio do requerente, o direito de servidão sobre a área objeto desta demanda, fixando o valor indenizatório final por sentença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. VP 250.8351.6941.5913

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO PRÉVIA.

Pretensão de realização de avaliação prévia, sem a necessidade de contraditório e apresentação de quesitos. Avaliação prévia de caráter precário, que não se presta a fixar o montante definitivo devido a título de indenização, mas apenas fornecer elementos para apreciação do pedido de imissão provisória. Eventuais questionamentos que devem ser apreciados no laudo definitivo. Providências desnecessárias neste momento processual. Julgados desta E. Corte. ... ()

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Doc. VP 210.5120.8262.7667

333 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de constituição de servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 479, CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada divergência jurisprudencial quanto à interpretação conferida ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. Comando genérico, insuficiente para amparar as teses recursais a ele vinculadas. Não demonstração da divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Justa indenização. Coeficiente de servidão. Laudo pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 230.4120.8456.4554

334 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Discussão em virtude da ADI Acórdão/STF. Revisão dos critérios de cálculo. Impossibilidade. Precedentes.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a constitucionalidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15- A, declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF, posteriormente ao trânsito em julgado, não impõe a alteração no percentual dos juros compensatórios. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/11/2020. ... ()

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Doc. VP 897.7326.6242.6712

335 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO OCUPANTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERGUIDA NA FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM ÁREA GRAVADA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, NO MUNICÍPIO DE SABARÁ/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO; E (II) ANALISAR O DIREITO DO OCUPANTE À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NA ÁREA INVADIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFERE À CEMIG O DIREITO DE USO EXCLUSIVO DA ÁREA PARA FINS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, SENDO VEDADA QUALQUER EDIFICAÇÃO OU OCUPAÇÃO IRREGULAR QUE COMPROMETA SUA FINALIDADE. 4. A INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA IDENTIFICOU A REALIZAÇÃO DE TERRAPLANAGEM E A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NA FAIXA DE SEGURANÇA, CONFIGURANDO ESBULHO POSSESSÓRIO, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 561. 5. O LAUDO TÉCNICO ANEXADO AOS AUTOS CONSTATOU RISCO ELEVADO DE ACIDENTES ELÉTRICOS E COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM RAZÃO DA EDIFICAÇÃO IRREGULAR, JUSTIFICANDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE E A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO PARA GARANTIR A REGULARIDADE E A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. 6. O APELANTE NÃO COMPROVOU A POSSE DE BOA-FÉ, NOTADAMENTE PORQUE A OCUPAÇÃO IRREGULAR OCORREU MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PARALISAÇÃO DA OBRA, INVIABILIZANDO EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. 7. A ALEGAÇÃO DE QUE APENAS PARTE DA CONSTRUÇÃO ESTARIA INSERIDA NA FAIXA DE SEGURANÇA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO, UMA VEZ QUE QUALQUER EDIFICAÇÃO NA ÁREA SERVIENTE COMPROMETE A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO, ALÉM DE COLOCAR EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI ESBULHO POSSESSÓRIO, ENSEJANDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA E A DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR. 2. A POSSE EXERCIDA SOBRE ÁREA GRAVADA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURA POSSE DE BOA-FÉ, AFASTANDO EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 3. O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NÃO PODE PREVALECER SOBRE O DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. _______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 560 E 561; CC, ART. 1.219; DECRETO 35.851/1954, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.091915-1/001, REL. DES. MAURÍCIO SOARES, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/08/2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.16.043875-0/002, REL. DES. WILSON BENEVIDES, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2023.

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Doc. VP 253.2528.7725.4820

336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar incorporados ao patrimônio da requerente os direitos referentes à servidão incidente sobre a área descrita na inicial, mediante o pagamento de indenização nos termos do laudo pericial definitivo. Insurgência da parte autora. Descabimento. Constituição de servidões rege-se pelo Decreto-lei 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriação por utilidade pública. Princípio da justa e prévia indenização em dinheiro que deve ser observado. Laudo pericial escorreito, elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes. Método comparativo de dados de mercado que se mostra idôneo para a apuração do montante indenizatório. Impugnação da autora refutada pelos esclarecimentos prestados pelo expert. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 141.8456.8927.3605

337 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA - DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - DECRETO-LEI 3.365/1941 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando o prévio depósito do valor ofertado a título de indenização pela servidão, apurado na via administrativa, desnecessária anterior avaliação judicial do bem, sendo possível a imissão provisória na posse, vez que comprovados os requisitos exigidos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.... ()

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Doc. VP 368.7253.3947.1633

338 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

1.

Presente vício, no acórdão recorrido, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 190.0669.8508.5807

339 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO NA POSSE. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO.

I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()

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Doc. VP 181.5970.3010.7400

340 - TJSP. Reitegração de posse. Servidão administrativa de linha de transmissão de energia. Artigos 151, «c, do Decreto 24.643/1934 (Código de Águas) e 3º, caput, do Decreto 35.851/1954. Ônus com área non aedificandi. Ocupação e construção na área da servidão incontroversas. Cerceamento de defesa afastado. Ação procedente. Indenização por benfeitorias. Não cabimento. Intimação pessoal do requerido para a desocupação. Recursos não providos.

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Doc. VP 211.0431.1002.5300

341 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Uso de imóvel para instalação de torre de telefonia. Falta de contraprestação financeira. Alegação de servidão administrativa. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu descaracterizada a alegada servidão administrativa, acentuando que a ré não demonstrou que houve acordo, lei ou sentença judicial conferindo tal natureza à relação estabelecida entre as partes relativamente ao imóvel onde instalada torre de transmissão de telefonia da ré, ficando evidenciada a locação verbal, sem a devida contraprestação financeira, pelo período de mais de dez anos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 775.3580.6111.9665

342 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - VALOR DEPOSITADO SUPERIOR AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA - DIREITO A JUROS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.

-

Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da citação se inexiste prejuízo e a parte que a suscita está pleiteando direito alheio em nome próprio. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1127.1260

343 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de constituição de servidão administrativa. Limitação do uso e desvalorização do imóvel. Prova pericial conclusiva. Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. VP 130.1839.9807.2376

344 - TJSP. Servidão administrativa - Emenda à petição inicial após o saneamento do processo com informação de que a área inicialmente indicada não pertence ao expropriado - Necessidade de acolhimento desta emenda, sob pena de promover o enriquecimento sem causa pela indenização de quem não é proprietário da terra - Sentença anulada - Retorno dos autos à primeira instância - Apelação provida

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Doc. VP 238.8672.0536.9106

345 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE FAIXA DE TERRENO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. EXPANSÃO E INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. COM EFEITO, A MATÉRIA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS ESTÁ RELACIONADA DENTRE AQUELAS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO SENDO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DE ACORDO COM O art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA «A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO É FIXADA EM FUNÇÃO DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. SENDO QUE AS MATÉRIAS INSERIDAS NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESTÃO PREVISTAS NO ANEXO II DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VIGENTE DESDE O DIA 09/03/2024, CONTEMPLANDO NO INCISO IV - DESAPROPRIAÇÃO, EXCETO AS AÇÕES MENCIONADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34 E NO INCISO XVIII - OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. INSTA CONSIGNAR QUE, APESAR DO CASO EM COMENTO SE TRATAR DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E NÃO PROPRIAMENTE UMA DESAPROPRIAÇÃO, SE SUBMETE ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, QUE, EM SEU art. 40, ESTABELECE QUE «O EXPROPRIANTE PODERÁ CONSTITUIR SERVIDÕES, MEDIANTE INDENIZAÇÃO NA FORMA DESTA LEI". ADEMAIS, A QUESTÃO VERSA SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO, SENDO EVIDENTE O CARÁTER PÚBLICO DA SERVIDÃO, CUJA INSTITUIÇÃO VISA PERMITIR AO PODER PÚBLICO UTILIZAR A PROPRIEDADE DE PARTICULAR PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE INTERESSE PÚBLICO, PORTANTO, É INEGÁVEL O CARÁTER PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE O MÉRITO VERSA SOBRE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA COM FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, TEM-SE A INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA A APRECIAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTAL, SENDO IMPERIOSO O DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EG. TRIBUNAL.

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Doc. VP 850.2266.7116.9263

346 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DO FORO DE SITUAÇÃO DO BEM - ART. 47 §1º DO CPC - REGRA DE NATUREZA ABSOLUTA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024 - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - INAPLICABILIDADE - CPC, art. 43 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

1.

Embora de caráter territorial, a competência do foro de situação da coisa assume natureza absoluta nas ações que versam sobre direito de propriedade, como é o caso da ação de desapropriação (art. 47, §1º do CPC). ... ()

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Doc. VP 165.2891.8006.4800

347 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Imposição de ônus por concessionária de rodovia a companhia de força e luz, para que permita a implantação de postes sustentadores de cabos de transmissão de energia. Inadmissibilidade. Prestação de serviços da concessionária que não sofrerá qualquer alteração, elevação de custos ou desequilíbrio contratual. Observância. Servidão administrativa sem ônus. Hipótese. Recurso da CPFL parcialmente provido.

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Doc. VP 162.7934.3002.2400

348 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Corte de árvores. Indenização. Acórdão fundamentado no conjunto probatório, no contrato celebrado entre as partes e na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. VP 138.5758.5422.8976

349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -

Deferimento da imissão provisória na posse, condicionada à citação prévia dos Requeridos - Pretensão à reforma da decisão a quo - Possibilidade - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 que exige apenas a declaração de urgência e o depósito do valor arbitrado em avaliação prévia - Artigo prevê expressamente que a imissão provisória na posse será realizada independentemente da citação do réu - Requisitos satisfeitos - Valor depositado que ultrapassa o valor apontado pelo perito - Decisão reformada apenas para autorizar a imissão provisória na posse independentemente da citação dos Requeridos - Agravo de Instrumento provido... ()

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Doc. VP 849.8876.7000.6274

350 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

-

Comprovada a urgência da medida, é devida a concessão da liminar de imissão na posse após a realização do depósito prévio do valor indicado no parecer técnico, a teor do que dispõe o DL 3.365/91, art. 15.... ()

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