(DOC. VP 437.9207.7059.8547)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- IMISSÃO NA POSSE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 15 DO DECRETa Lei 3.365/1941 - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO. -

Inexiste óbice à concessão da imissão provisória na posse quando verificados os requisitos legais previstos pela legislação pertinente ao tema, (art. 15, do Decreta Lei 3.365/41).

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