Jurisprudência sobre
servidao administrativa
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51 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Hipóteses de incidência. Súmula 56/STJ, Súmula 69/STJ e Súmula 114/STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.
«Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmulas 69 e 114/STJ). Entretanto, não havendo a ocupação do imóvel são devidos os juros compensatórios a partir da data em que o proprietário foi impedido de usar e gozar do direito inerente à propriedade imobiliária. «Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação do uso da propriedade (Súmula 56/STJ).... ()
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52 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ITBI. EXIGÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU INEXIGIBILIDADE. ITR. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AFASTAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA.
1. NAS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS NÃO HÁ TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE, MAS SOMENTE UMA LIMITAÇÃO DOS PODERES EXERCIDOS PELO PROPRIETÁRIO AO USO E GOZO DO BEM, DE MODO QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO ITBI. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE EXIGIR A PROVA DE PAGAMENTO DO ALUDIDO IMPOSTO.... ()
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53 - TRF4. Tributário. Imposto de renda. Não incidência sobre verbas indenizatórias. Servidão administrativa. CTN, art. 43.
«1. Não há que se apurar imposto de renda sobre ganho de capital relativamente a indenização por servidão administrativa de propriedade, cujo valor simplesmente recompõe o patrimônio do expropriado. ... ()
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54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado e da existência de perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300. Presentes os requisitos mencionados no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, resta configurada a probabilidade do direito e perigo de dano, no que tange à imissão da posse da área sob a qual foi constituída a servidão administrativa.... ()
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55 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Cemig Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 10.881,75, acrescidos de juros e correção monetária, em razão da instalação de rede elétrica sobre o imóvel da autora sem sua anuência. A concessionária alega ilegitimidade ativa da autora, uma vez que a servidão foi constituída antes da aquisição do imóvel, e suscita prescrição da pretensão indenizatória, considerando a instalação do equipamento no local desde 1997, com ajuizamento da ação apenas em 2019. ... ()
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA OBTER REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS PELA RÉ EM DECORRÊNCIA DA INSTALAÇÃO DE UMA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA OS PREJUÍZOS ADVINDOS À PROPRIEDADE DO AUTOR COM A CONSTRUÇÃO DA SERVIDÃO ADINISTRATIVA, CONTUDO NÃO DELIMITA O GRAU DE CULPA DA PARTE RÉ E NEM MESMO A EXTENSÃO DO DANO. CONSIDERANDO A GRANDE EXTENSÃO DA ÁREA PERTENCENTE AO AUTOR E OS DIVERSOS ESPAÇOS CEDIDOS À RÉ, SEJA POR CESSÃO DE DIREITOS, POR LOCAÇÃO OU POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, A IDENTIFICAÇÃO DOS LOCAIS AFETADOS SE MOSTRA DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE À RÉ. ADEMAIS, O LAUDO PERICIAL INDICA QUE OUTRAS CAUSAS PODEM TER CONTRIBUÍDO PARA OS DANOS ALEGADOS PELO DEMANDANTE E NÃO APENAS ÀS OBRAS REALIZADAS PELA RÉ PARA INSTALAÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidão administrativa. Linha de transmissão. Esbulho. Ausência de prova. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A agravante não demonstrou de que forma a pretensão recursal discutiria matéria estritamente de direito para afastar a conclusão da instância ordinária quanto à inexistência de servidão administrativa e esbulho. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - TJSP. Embargos de declaração - Erro material e omissão - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Caráter infringente da postulação - Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial - Recurso rejeitado.
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa de passagem. Extensão do dano. Definição do valor. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A definição da extensão do dano e a sua aquilatação, feitas por perícia judicial realizada em ação de constituição de servidão administrativa, não se sujeitam à revisão pela via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MOGI DAS CRUZES.
Servidão administrativa para passagem de rede coletora de esgoto JUROS COMPENSATÓRIOS. Possibilidade. Incidência em 6% ao ano, a partir da data de imissão na posse até a data de expedição do precatório, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor da indenização, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Decisão do c. STF, na ADI Acórdão/STF e entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 211). Sentença de procedência reformada somente quanto aos juros compensatórios. ... ()
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61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO NA POSSE - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO INTEGRAL E PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA.
Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, na forma da Lei 9.074/95, art. 10. Tendo sido preenchidos os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, impõe-se o deferimento da imissão provisória na posse em razão de servidão administrativa, sendo que não se pode olvidar que o depósito do valor unilateralmente estipulado pelo Poder Público não se confunde com o valor definitivo da indenização, que será quantificado ao final da lide, após a devida instrução probatória.... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. PERÍCIA DEFINITIVA SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA.
Decisão que determinou a realização de «perícia definitiva ao final da qual será analisado o pedido de imissão provisória na posse, sem a realização de avaliação prévia. Inadmissibilidade. Servidão administrativa que é modalidade de intervenção restritiva da propriedade para implementação de obras e serviços públicos de interesse coletivo, mediante indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. A exemplo da desapropriação, a servidão administrativa se dá mediante -justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF, aplicado por analogia. Nesse sentido, a Súmula 30 do e. TJSP: «Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Determinação da realização de perícia definitiva que não supre a necessidade da avaliação judicial prévia para se apurar o valor justo, antes da imissão na posse. Necessária se faz a imediata realização da avaliação prévia, antes da perícia definitiva, para que o Juízo de primeiro proceda a análise do pedido de imissão provisória após a realização de eventual depósito complementar (de acordo com a avaliação prévia). ... ()
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63 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONEXÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA - CONFLITO ACOLHIDO.
1.Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, «os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". ... ()
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64 - TJMG. APEALAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso contra sentença que fixou indenização em ação de constituição de servidão administrativa, abrangendo área de preservação permanente. ... ()
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65 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO - ALEGAÇÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 20 - PRODUÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Adequada a propositura de ação de constituição de servidão administrativa para a apuração da justa e prévia indenização, de forma que, em feitos dessa natureza, as únicas matérias passíveis de discussão são a existência de vício no processo judicial e a impugnação do preço ofertado pelo ente expropriante, nos termos do que determina o Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. ... ()
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66 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Laudo pericial que atesta a inexistência de depreciação do imóvel. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido, fundado nas conclusões do laudo pericial, decidiu pela inexistência de prejuízo passível de ser indenizado, em face da ausência de comprovação de eventual prejuízo causado pela servidão administrativa. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. RETIRADA DA REDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e pagamento de aluguéis. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a CEMIG proceda a retirada da rede elétrica do imóvel dos autores e condenando-a ao pagamento de indenização pela utilização da área, a ser apurado em liquidação de sentença. ... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para constituir e incorporar ao patrimônio do requerente os direitos referentes a servidão administrativa de passagem incidente sobre a área descrita na inicial, mediante o pagamento de indenização nos termos do laudo pericial definitivo. Insurgência do autor. Descabimento. Laudo pericial escorreito, elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que refutou adequadamente as impugnações feitas ao seu trabalho. Margens de córrego contaminado por esgoto que não podem ser classificadas como área de preservação permanente. Valor indenizatório adequadamente apurado, devendo ser prestigiado o laudo pericial produzido nos autos. ... ()
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69 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDA LIMINAR - CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Aservidão administrativa, instituída em favor da concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, limita as faculdades da propriedade em prol do interesse público, da segurança e continuidade do serviço público, em prestígio ao princípio da primazia do interesse público. ... ()
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70 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Aautora ajuizou a ação para a constituição de servidão sobre área destinada à construção da Rede de Distribuição Rural Coração de Jesus/Montes Claros/São João da Lagoa, essencial à expansão do sistema de energia elétrica. Apelação interposta pela CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de constituição de servidão administrativa, fixando a imissão na posse e condenando a expropriante ao pagamento de indenização. A sentença se baseou em laudo pericial que apurou valor superior ao ofertado inicialmente pela autora à título de indenização. ... ()
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71 - TJRJ. Servidão administrativa. Administrativo. Ação de obrigação de não fazer. Colocação de postes de energia elétrica em área particular. Autorização de passagem formalizada com antigo proprietário. Ausência de registro. Fato consumado. Caráter permanente. Prevalência do interesse público. Eventual reparação a ser pleiteada nas vias ordinárias. Decreto-lei 3.365/41 (Lei de Desapropriações)
«Por inadequada se tem a pretensão de reintegração da área, porquanto a servidão administrativa aparente, como a do caso em exame, a exemplo da servidão constituída regularmente, possui caráter permanente e perpétuo. No que toca à ausência de registro do acordo particular firmado com o antigo proprietário, tal rigor procedimental vem sendo flexibilizado. Proprietária tinha conhecimento da existência da rede de transmissão, devendo, portanto, se abster de realizar quaisquer atos que impeçam a regular prestação do serviço, devendo buscar eventual ressarcimento pelas vias ordinárias. Decisão que integralmente se mantém.... ()
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72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO BEM - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - APURAÇÃO DE VALOR PARA JUSTA INDENIZAÇÃO.
I.A imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa exige avaliação judicial prévia, visando assegurar a justa indenização e o contraditório. ... ()
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73 - TJMG. Servidão administrativa. Linha de transmissão. Direito administrativo. Apelação. Ação de constituição de servidão administrativa. Passagem de cabos de linha de transmissão. Indenização. Prejuízo causado ao bem serviente. Fixação com base no laudo pericial que indicou o percentual de depreciação da terra. Área utilizada como pastagem. Indenização em razão do potencial para a plantação de eucalipto. Não cabimento. Recurso parcialmente provido
«- Diferentemente do que ocorre na desapropriação, em que o direito de propriedade é transferido para o Poder Público, na servidão administrativa, a Administração impõe um ônus real à propriedade particular, restringindo o poder de uso do bem, de forma que, nesse caso, o pagamento de indenização está condicionado à demonstração dos prejuízos causados pela intervenção estatal. No caso, a perícia judicial apurou que as instituições das servidões acarretarão prejuízos nas áreas em que recaem, gerando uma depreciação correspondente a 34% do valor real das terras nuas, o que deve prevalecer, já que o perito é isento e equidistante do interesse das partes e as alegações da recorrente não são suficientes para afastar a referida conclusão. ... ()
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74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DIREITO CONCESSIONÁRIA - INTERESSE PÚBLICO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUIZO SINGULAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
A indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade, sendo possível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da servidão, mediante depósito de indenização. Com efeito, diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público, em detrimento do interesse particular, a imissão provisória na posse da concessionária, para fins de programo do serviço essencial de interesse coletivo, não se pode aguardar. Decisão singular mantida, recurso improvido.... ()
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75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO.
Na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, para que seja concedida a medida liminar de imissão provisória na posse do imóvel, é necessário que estejam presentes os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, quais sejam, a urgência da medida e o depósito prévio do valor estimado da indenização. Estando presentes tais requisitos, de rigor o deferimento da medida liminar pretendida.... ()
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76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO.
Na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, para que seja concedida a medida liminar de imissão provisória na posse do imóvel, é necessário que estejam presentes os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, quais sejam, a urgência da medida e o depósito prévio do valor estimado da indenização. Estando presentes tais requisitos, de rigor o deferimento da medida liminar pretendida.... ()
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77 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDA LIMINAR. AUTORIZAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO POSTERGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. contra decisão que indeferiu medida liminar de reintegração de posse. A agravante alegou preenchimento dos requisitos do CPC, art. 560, destacando que a área invadida corresponde à faixa de segurança destinada à operação e manutenção de linhas de transmissão de energia elétrica. ... ()
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78 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetivava a retirada de três postes de energia elétrica e seus cabos instalados em imóvel de sua propriedade, além da condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A sentença condenou a ré a pagar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, mas indeferiu o pedido de retirada dos postes. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Servidão administrativa. Indenização. Apuração conforme ao laudo pericial. Violação a normativo federal. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de constituição de servidão administrativa quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. CPC, art. 535. Servidão administrativa. Ampliação irregular. Ausência de indenização correspondente. Omissão caracterizada. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da irregular ampliação da faixa de servidão administrativa sem a indenização pecuniária correspondente.
2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos.... ()
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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - NULIDADE DA PERÍCIA - INOCORRÊNCIA - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O laudo elaborado pelo auxiliar do juízo, com metodologia adequada e devida justificação dos critérios utilizados, deve ser levado em conta para a fixação do valor da indenização devida pela restrição de domínio, imposta em decorrência da instituição de servidão administrativa para passagens de linhas elétricas. Incidem juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da data da imissão na posse, calculado sobre 80% do valor da diferença entre o valor ofertado e aquele devido. Inteligência dos Verbetes 56 e 408 do STJ e 618 do STF. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, não sujeita a regime de precatórios, os juros de mora, no percentual de 6% ao ano, devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa o valor devido para justa indenização Nos termos do §1º, do Decreto 3.365/41, art. 27, a verba honorária devida nas ações de instituição de servidão administrativa deve ser fixada entre meio e cinco por cento da diferença entre o valor oferecido e aquele fixado na sentença, e acréscimos legais.... ()
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82 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INCÊNDIO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO.
Conquanto se trate de responsabilidade objetiva, é imperiosa a prova do nexo causal entre o comportamento omissivo ou comissivo da Administração e os danos efetivamente sofridos pelo administrado. Da minuciosa análise do acervo probatório, não se evidencia a comprovação de nexo de causalidade entre o incêndio relatado pela parte autora e alguma conduta atribuível à concessionária ré, não havendo que se falar, portanto, em ressarcimento. A pretensão de indenização pela instituição de servidão administrativa prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º e do entendimento do STJ, devendo ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.... ()
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83 - STJ. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Administrativo. Servidão administrativa. Verba de natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43, I e II.
Não incide imposto de renda sobre a compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão na propriedade privada - servidão administrativa. ... ()
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84 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR - PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
- Aservidão administrativa consiste no direito de uso pelo Poder Público, ou por quem lhe faça às vezes, de imóvel particular, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública e consiste em mera limitação da posse ou propriedade, não implicando sua perda. ... ()
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85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR
- Aindenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... ()
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86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR
- Aindenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... ()
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87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR
- Aindenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... ()
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88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR
- Aindenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... ()
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89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR
- Aindenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... ()
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90 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR
- Aindenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... ()
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91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR
- Aindenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Constituição de servidão administrativa. Arbitramento de indenização. Laudo pericial. Violação a normativo federal. Revisão dos critérios e da metodologia do laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação e de constituição de servidão administrativa, quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ. ... ()
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93 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Indenização por desconstituição sem o devido processo legal. Prescrição quinquenal. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Caracterização. Pretensão decorrente de servidão administrativa. Observância do quinquênio prescricional. Julgamento pela validade de ato de governo local contestado em face de Lei. Ausência de razões recursais. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. ... ()
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94 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ESTÁ CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR APURADO PELO PERITO NO LAUDO PROVISÓRIO - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - SÚMULA 30, TJSP E SÚMULA 652, STF - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ação de constituição de servidão administrativa. Decisão recorrida que determinou a realização de vistoria imediata no imóvel indicado na inicial para elaboração de laudo prévio, postergando a análise do pedido de imissão provisória na posse. Irresignação da autora. ... ()
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95 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por ANDRÉ MARTINEZ FERRAZ e LUCIANE APARECIDA BERDUM SOARES FERRAZ contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu, que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por CENTRAL FOTOVOLTAICA BOA SORTE 9 SPE LTDA. deferiu liminar de imissão provisória na posse da área descrita, condicionada ao depósito da indenização ofertada pela autora. A parte agravante alega ausência de prévia avaliação judicial e violação ao direito de propriedade e ao princípio da justa indenização prévia. ... ()
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96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
Preliminar de ilegitimidade ativa - Afastamento - Concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica que atua na defesa da servidão administrativa aparente da Linha de Transmissão denominada «LT São Sebastião - Caraguatatuba (LT112/134/4) - Requerido que possui pertinência subjetiva passiva, haja vista ostentar direitos possessórios sobre o imóvel localizado na área esbulhada - Interesse processual evidenciado, na espécie - Regularidade, ademais, da representação processual da autora - Faixa de servidão da linha de transmissão de energia elétrica que é incontroversamente pública, na medida em que está destinada à prestação do serviço público de energia elétrica - Esbulho evidenciado - Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação - Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos a ela inerentes, inclusive o direito de retenção pelo ressarcimento de benfeitorias realizadas pelos ocupantes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça Paulista - Má-fé processual não evidenciada - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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97 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS POR REVOGAÇÃO DE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO E IMPOSIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença da 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte, que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de revisão de IPTU e repetição de indébito. ... ()
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98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º,
1. Àluz do Decreto-lei 3.365/41, para que seja autorizada a imissão na posse é necessário que a parte demonstre urgência e realize o prévio depósito, em favor do respectivo proprietário ou posseiro. ... ()
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99 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL OFICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A VISANDO À INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PARA A CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO RURAL LD BOM DESPACHO 2 - DORES DO INDAIÁ 2 - 138KV, SOBRE 16.577,00M² DO IMÓVEL DOS RÉUS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$ 104.000,00, COM BASE EM LAUDO PERICIAL OFICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM SENTENÇA, COM BASE NO LAUDO PERICIAL, CORRESPONDE À JUSTA COMPENSAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; E (II) ESTABELECER SE O JUÍZO ESTARIA VINCULADO AO LAUDO DA PARTE AUTORA, QUE APRESENTAVA VALOR INFERIOR, COM BASE EM AVALIAÇÃO PRÓPRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL OFICIAL DEVE PREVALECER POR TER SIDO ELABORADO EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DA ABNT, COM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DETALHADA, CONSIDERANDO ATRIBUTOS ESPECÍFICOS DO IMÓVEL, O TRAÇADO DA LINHA DE TRANSMISSÃO E AS LIMITAÇÕES, RISCOS E INCÔMODOS IMPOSTOS AO PROPRIETÁRIO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 4. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EMBORA NÃO RETIRE A PROPRIEDADE DO BEM, IMPÕE RESTRIÇÕES PERMANENTES AO USO DA ÁREA ATINGIDA, INCLUINDO PROIBIÇÕES DE CULTIVO, EDIFICAÇÃO, CIRCULAÇÃO E CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, ALÉM DE RISCOS DE ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS E DESCARGAS ATMOSFÉRICAS, FATORES ADEQUADAMENTE CONTEMPLADOS NA AVALIAÇÃO PERICIAL. 5. A PESQUISA DE MERCADO REALIZADA PELO PERITO OFICIAL É MAIS PRECISA E ADEQUADA, POR TER CONSIDERADO 16 IMÓVEIS ESPECÍFICOS DA REGIÃO ONDE SE LOCALIZA O IMÓVEL SUB JUDICE, EM CONTRASTE COM A AVALIAÇÃO DA AUTORA, QUE UTILIZOU UM ÚNICO LAUDO PARA 54 TRECHOS DE ÁREAS DIVERSAS, COMPROMETENDO A CONFIABILIDADE DO VALOR POR ELA APRESENTADO. 6. O ARGUMENTO DA AUTORA DE QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MENOR EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PREVALECE, POIS A CEMIG, COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VISA AO LUCRO E DISTRIBUI DIVIDENDOS, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE NESSE ASPECTO. 7. O EQUÍVOCO DA AUTORA QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA, MENCIONANDO IMÓVEL DIVERSO DAQUELE OBJETO DA AÇÃO, COMPROMETE A CONFIABILIDADE DA AVALIAÇÃO POR ELA APRESENTADA, REFORÇANDO A CORREÇÃO DA ADOÇÃO DO LAUDO OFICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL OFICIAL, ELABORADO EM CONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS E COM ANÁLISE DETALHADA DAS RESTRIÇÕES E RISCOS IMPOSTOS PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DEVE PREVALECER NA FIXAÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 2. A FUNÇÃO SOCIAL DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO AO PROPRIETÁRIO ATINGIDO PELA SERVIDÃO. 3. A CONFIABILIDADE DA AVALIAÇÃO DA PARTE AUTORA FICA COMPROMETIDA QUANDO HÁ ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 34.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. AÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - CONTROVÉRSIA SOBRE A INSTITUIÇÃO E/OU EXTENSÃO/RESPONSABILIDADE DE EVENTUAL SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - APELADA QUE É CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO - COMPETÊNCIA QUE SE DETERMINA PELOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, S I.2 E I.11, DA RESOLUÇÃO 623/2023 - PRECEDENTES DESSE C.TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ANTE A ANTERIOR RECUSA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAR A MATÉRIA.
Conflito de Competência Negativo suscitado, com determinação.... ()
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