(DOC. VP 210.8131.1181.3375)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidão administrativa. Linha de transmissão. Esbulho. Ausência de prova. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A agravante não demonstrou de que forma a pretensão recursal discutiria matéria estritamente de direito para afastar a conclusão da instância ordinária quanto à inexistência de servidão administrativa e esbulho. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão não discutiu a incidência ao caso do CPC/1973, art. 131, hipótese da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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