Jurisprudência sobre
servidao administrativa
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101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidão administrativa. Indenização. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. Jurisprudência dominante do STJ. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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102 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela fixação da justa indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, para fins de fixação do valor da indenização da servidão administrativa «deve prevalecer o constante no laudo pericial, pois, além de ser imparcial e eqüidistante dos interesses das partes, encontra-se totalmente detalhado e demonstra os fatores que lhe serviram de base e influenciaram no cálculo do preço final. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.452.039/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2014). ... ()
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103 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Jazida mineral. Indenização. Cabimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, soberana no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, houve por bem manter a sentença que determinou o pagamento de indenização em decorrência da servidão administrativa, que obstou a exploração de jazida mineral pela agravada. ... ()
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104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º. PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
1. Àluz do Decreto-lei 3.365/41, para que seja autorizada a imissão na posse é necessário que a parte demonstre urgência e realize o prévio depósito, em favor do respectivo proprietário ou posseiro. ... ()
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105 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS RÉUS. PROVIDO.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de servidão administrativa, condicionou a imissão provisória na posse ao ato de citação dos réus. ... ()
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106 - TJRJ. APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
1.Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que fixou o valor da indenização devida pela instituição de servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica sobre o imóvel. ... ()
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107 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DA INDENIZAÇÃO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou os valores de indenização referentes às «limitações de direito em ação de instituição de servidão administrativa, em detrimento das «limitações de fato". O agravante sustenta que o valor das limitações de fato representa o prejuízo efetivo da parte expropriada e, portanto, deve ser considerado para fins de imissão na posse. Avaliação prévia que se presta apenas a fornecer elementos para apreciação do pedido de imissão na posse. A decisão que homologou o valor inferior considerado pela perícia para as limitações de direito está em conformidade com o princípio da justa indenização, deixando a análise definitiva do valor devido para a fase posterior do processo, quando o contraditório será exercido. Negado provimento ao recurso... ()
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108 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Constituição de servidão administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios devidos. Súmula 56/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo tribunal de origem, por falta de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - A pretensão de se reduzir o valor da indenização e dos honorários de sucumbência, por depender do reexame do contexto fático probatório dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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109 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - ART. 15-B
do DECRETO-Lei 3.365/1941 - SENTENÇA - OMISSÕES - INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PARAMETRO - IPCA-E - BASE DE CÁLCULO JUROS MORATÓRIOS - VALOR DO PRECATÓRIO OU DO RPV. ... ()
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110 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Valor da indenização. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte local, com base nas provas carreadas nos autos, concluiu que o valor apurado no laudo pericial reflete a justa indenização devida ao proprietário do imóvel, em que se instituiu servidão administrativa em decorrência de instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. ... ()
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111 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidão administrativa. Indenização fixada com base em perícia regular. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«Se as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização, após a análise técnica elaborada pelo perito judicial, considerando «os efeitos da servidão administrativa na propriedade. Somado a isso, o estudo foi feito de forma clara e fundamentada, levando em consideração as perguntas e ponderações das partes, auxiliando a julgadora a compreender os fatos. Assim, como bem determinou a decisão recorrida, deve prevalecer o valor encontrado pelo perito nomeado e, não, o montante informado unilateralmente pela CODEMIG., a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ Superior. ... ()
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112 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR
- Aindenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. ... ()
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113 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PRECEDENTE VINCULATE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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114 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERECIDO E O FIXADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
1. EM AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OCORRE EXCLUSIVAMENTE QUANDO HÁ DIFERENÇA ENTRE O VALOR INICIALMENTE OFERTADO PELO EXPROPRIANTE E O MONTANTE FIXADO JUDICIALMENTE, CONFORME O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. ... ()
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115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECISÃO LIMINAR - DEFERIMENTO - DECURSO DE UMA DÉCADA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - REQUISITOS PRÓPRIOS E NECESSÁRIOS - INDEMONSTRAÇÃO.
-Conquanto a turbação da posse em área de segurança de servidão administrativa, relacionada às linhas de transmissão de energia elétrica, autorize o deferimento do pedido liminar de manutenção na posse, o decurso do prazo de quase uma década, sem o efetivo cumprimento do mandado respectivo, ressai consolidada situação fática e evidencia a desídia e inércia da concessionária, exsurgindo, por isso, descaracterizados os requisitos próprios e necessários ao deferimento do pedido liminar.... ()
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116 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA URBANA - JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À MAJORAÇÃO DO REFERIDO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL AO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte corré, SP-03 Empreendimentos Imobiliários Ltda. ANC Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Amari Projetos e Empreendimentos Imobiliários Ltda. 2. No mérito da lide, justa indenização, corretamente fixada, nos termos do laudo pericial oficial, mediante a adoção dos parâmetros contidos na NBR 14.653-2, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e o método evolutivo, alcançando o montante de R$ 1.221.600,00, para o mês de setembro de 2.013. 3. Prevalência dos valores indicados na referida prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 4. Existência de controvérsia quanto ao domínio do bem imóvel, em relação aos componentes do polo passivo, reconhecida. 5. O questionamento é inadequado, em sede de ação de constituição de servidão administrativa e deverá ser postulado e decidido, por meio das vias próprias e cabíveis. 6. Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único. 7. Ação de constituição de servidão administrativa, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recursos de apelação, apresentados pela parte ré, desprovidos... ()
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117 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Pedido de indenização. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica instalada na propriedade dos autores. Prescrição vintenária, nos termos do CCB/1916, art. 177. Interrupção pelo termo de compromisso (de pagamento de indenização) firmado, que acabou não sendo honrado pela companhia ré. Retirada das linhas de transmissão de energia. Descabimento. Prevalência do interesse público sobre o direito de propriedade dos fazendeiros demandantes. Restrição imposta pela servidão administrativa que deve ser suportada pelos autores, mediante a correspondente indenização no valor estabelecido naquele compromisso não cumprido. Improcedência da demanda possessória. Recurso provido em parte para julgar procedente o pleito indenizatório.
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118 - TJSP. Apelação cível. Ação de Servidão administrativa. 1) Alegação de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já encartadas nos autos. Apelante que quedou-se inerte quanto intimada a se manifestar sobre os esclarecimentos periciais. Alegação de nulidade da perícia. Inocorrência. 2) Indenização fixada de acordo com o valor encontrado no laudo pericial. Laudo conclusivo, realizado por profissional habilitado. Justa indenização referente à servidão administrativa sobre área utilizada para o plantio de cana-de-açúcar. Impugnação da apelante incapaz de infirmar a credibilidade do laudo adotado pelo juiz. Inteligência do art. 5º, XXXIV, da CF. Sentença mantida. Recurso improvido.
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119 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.
Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V. Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando «houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".... ()
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120 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RISCO À VIDA E AO SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de reintegração de posse proposta pela CEMIG Geração e Transmissão S/A. determinando a demolição de construção irregular erguida em faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. ... ()
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121 - TJPE. Processual civil e administrativo. Indenização por perdas e danos. Servidão administrativa. Danos comprovados. Indenização. Cabimento. Laudo pericial que indica o valor da justa indenização. Razoabilidade. Recurso não provido.
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122 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que declarou encerrada a instrução. ... ()
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123 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pela expropriante e pelos proprietários contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na ação de constituição de servidão administrativa, declarando instituída a servidão sobre imóvel pertencente aos réus, com indenização fixada em R$ 9.000,00, valor apurado em perícia judicial. ... ()
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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (ART. 47, §2º, CPC). LOCAL DA INVASÃO. MUNICÍPIO DE VESPASIANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.A norma inserta no art. 47, §2º, do CPC, prevê que a ação possessória imobiliária será processada no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. ... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE LINHA DE TRONCO DE GÁS NATURAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO JUDICIAL - APURAÇÃO DO VALOR DO BEM AO TEMPO DA IMISSÃO NA POSSE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
I. CASO EM EXAME:Ação de indenização por constituição de servidão administrativa em faixa de terreno localizada no Distrito de Bandeirantes, Município de Mariana, para fins de passagem de linha de tronco de gás natural. ... ()
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126 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidão administrativa. Imissão provisória. Avaliação prévia. Desnecessidade. Dano irreparável reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR - IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVDA - GRANDE LAPSO TEMPORAL - A
perícia prévia será admitida em ação de constituição de servidão administrativa para fins de corroborar a imissão provisória na posse, concretizada initio littis, a fim de que o depósito prévio corresponda ao real valor da perda do uso e gozo da área objeto do ato expropriatório. - No caso em tela, não há efetividade prática em condicionar a imissão da agravada na posse do imóvel ao depósito da integralidade do valor que vier a ser apurado em avaliação preliminar ou, até mesmo, revogar a tutela concedida neste momento processual, mormente considerando o grande lapso temporal existente.... ()
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128 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 1.015. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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129 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE INSTIUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
Sentença que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por depreciação de imóvel devido à instituição de servidão administrativa para passagem de linhas de transmissão elétrica e danos morais - Constatou-se duplicidade formal de matrículas, com sobreposição de áreas, sem má-fé das partes - Erro de fato na elaboração do laudo pericial quanto à localização do imóvel do autor, comprometendo a apuração do quantum indenizatório - Sentença anulada para apuração precisa da área de propriedade do autor e realização de nova perícia. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença é justificada pela necessidade de correta identificação do imóvel do autor. 2. Verificada a incorreção da perícia, a realização de novo exame é essencial para determinar a desvalorização do imóvel... ()
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130 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. REFERÊNCIA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais em razão da constituição de servidão administrativa sem a devida contraprestação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando a indenização por danos materiais em R$ 4.358,51, conforme laudo pericial. ... ()
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131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela fixação da justa indenização, com base no laudo pericial. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, para fins de fixação do valor da indenização pela servidão administrativa, «o valor encontrado na perícia judicial deve prevalecer sobre o valor apurado unilateralmente pelos assistentes da autora e da ré, tendo em vista a realização de um levantamento mais criterioso e abrangente sobre o imóvel realizado pelo 'expert' nomeado pelo juízo. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DO ART. 300 - INTERESSE PÚBLICO E DEPÓSITO PRÉVIO - CONDIÇÕES PREENCHIDAS. - O
CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O Decreto-lei 3.365/41 dispõe que, tratando-se de interesse público, é possível a imissão provisória na posse, bastando demonstrar urgência da medida e realizar depósito prévio da indenização. - Preenchidas as condições do CPC, art. 300, bem como da legislação especial aplicável, é possível deferir servidão administrativa a título liminar.... ()
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133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO PRÉVIO.
Constitui a servidão administrativa instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a usar a propriedade privada para a execução de obras e serviços de interesse público, impondo ao dono do imóvel algumas restrições quanto ao uso e gozo do bem onerado. Assim sendo, é direito real de fruição e gozo da coisa alheia, limitado e imediato. Deve ser mantida a decisão que autorizou a imissão da agravada na posse da área necessária à passagem de linha de transmissão de energia elétrica, por ser imprescindível para a prestação de serviço público essencial. O depósito prévio realizado não é o valor definitivo da indenização, o qual será quantificado com o julgamento final do feito.... ()
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134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO «A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
-Não cabe ao Tribunal examinar pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. ... ()
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135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO BEM - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO PRÉVIO.
Constitui a servidão administrativa instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a usar a propriedade privada para a execução de obras e serviços de interesse público, impondo ao dono do imóvel algumas restrições quanto ao uso e gozo do bem onerado. Assim sendo, é direito real de fruição e gozo da coisa alheia, limitado e imediato. Deve ser mantida a decisão que autorizou a imissão da agravada na posse da área necessária à passagem de linha de transmissão de energia elétrica, por ser imprescindível para a prestação de serviço público essencial. O depósito prévio realizado não é o valor definitivo da indenização, o qual será quantificado com o julgamento final do feito.... ()
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136 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI 3.365/41. AVALIAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA O DEPÓSITO PRÉVIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE ACERTAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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137 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INVASÃO - FAIXA DE SEGURANÇA - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Aocupação de área pública, consistente na invasão de faixa de domínio de linha de transmissão de energia elétrica, dado seu caráter ilegítimo e em virtude da especial natureza do imóvel, autoriza o manejo da respectiva ação de reintegração de posse. ... ()
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138 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. PROVA PERICIAL IDÔNEA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de constituição de servidão administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor da indenização em R$ 28.250,00 e determinando o pagamento de juros compensatórios, juros moratórios e correção monetária. A sentença também condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o fixado. A apelante questiona o coeficiente de servidão adotado e requer redução do valor indenizatório. ... ()
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139 - TJSP. Competência recursal. Ação de instituição de servidão de passagem. Servidão administrativa. Discussão sobre valor de indenização devida. Competência da Seção de Direito Publico. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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140 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO - ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - DEVER DE INDENIZAR - VALOR - AVALIAÇÃO - LAUDO PERICIAL MINUCIOSO - PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Em sede de ação de desapropriação, justa indenização é aquela que toma por base não apenas o valor de mercado, mas também as particularidades do imóvel expropriado, os fatores que poderiam influenciar, de forma positiva ou negativa, a valoração do bem e o efetivo prejuízo suportado pelo proprietário com a expropriação. ... ()
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141 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - OBJETO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS ATENDIDOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REFORMA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Para a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300), são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA - INVASÃO - LAUDO PERICIAL - ESBULHO COMPROVADO - DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO.
-Demonstrado o esbulho possessório, nos termos do CPC, art. 561, a reintegração de posse, com a consequente demolição da obra construída de maneira irregular, é medida que se impõe, sobretudo por ter ocorrido dentro da faixa de segurança, na margem de linha de transmissão de energia elétrica, instituída mediante servidão administrativa, não só com o objetivo de garantir a continuidade da prestação de um serviço essencial, mas também, de proteger a incolumidade física dos próprios moradores, evitando eventuais acidentes, tais como incêndios e choques elétricos. ... ()
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143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETa Lei 3.365/1941 - URGÊNCIA - DEMONSTRADA - DEPÓSITO DA OFERTA INICIAL - VERIFICADO - LIMINAR - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
A jurisprudência consolidada do STJ, com fundamento no disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, reconhece a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação sem necessidade de citação do réu e de avaliação judicial prévia, na hipótese de urgência e desde que o expropriante realize o depósito da oferta inicial. No caso dos autos, tendo o agravante demonstrado a urgência na constituição da servidão administrativa, bem como comprovado o depósito da oferta inicial, é imperioso o deferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse do imóvel descrito na inicial.... ()
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144 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA DECLARADA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO PROVISÓRIA. VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa, condicionada ao depósito prévio do valor ofertado. O agravante sustenta ausência de requisitos autorizadores da medida, ausência de urgência devidamente fundamentada, inexistência de decreto de utilidade pública específico e insuficiência do depósito inicial para justificar a imissão liminar. Requer, assim, a reforma da decisão. ... ()
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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFUTAR A METODOLOGIA DE CÁLCULO EMPREGADA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I -Aplica-se, no que couber, à servidão administrativa de passagem para instalação de linha de transmissão de energia elétrica o procedimento previsto no Decreto-lei 3.365/41. Contudo, na servidão administração, como não há expropriação, a indenização relaciona-se aos prejuízos causados pela limitação de alguns dos atributos da propriedade. ... ()
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146 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA RURAL - PRETENSÃO À INSTALAÇÃO DE REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Justa indenização, fixada na origem, nos termos do Laudo Pericial definitivo oficial, mediante a utilização de método comparativo de dados de mercado. 2. Prevalência dos valores indicados na prova pericial definitiva, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Laudo técnico elaborado nos autos, mediante a consideração da NBR 14.653-3:2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos dos arts. 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 e 85, § 11, do CPC/2015. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) ação de constituição de servidão administrativa, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, relativamente aos corréus, Dirceu Manoel de Almeida e Maria da Glória de Almeida; b) extinção do processo (ação de constituição de servidão administrativa), sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva, relativamente aos demais corréus. 6. Sentença, recorrida, ratificada. 7. Ficam mantidos todos os ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
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147 - STJ. agravo interno na suspensão de liminar e de segurança. Imissões na posse em decorrência de ações instituição de servidão administrativa. Construção de linha de transmissão elétrica.contrato de concessão. Aneel. Extensão dos efeitos decisórios. Identidade de objeto. Improvimento dos agravos.
1 - Com relação ao mérito da decisão impugnada acerca da extensão dos efeitos, não foi realizado esforço argumentativo para desconfigurar a conclusão de identidade do objeto das decisões judiciais da segunda instância em debate. ... ()
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148 - TJMG. Servidão administrativa. Apelação cível. Servidão administrativa. Quesitos suplementares. Apresentação após entrega do laudo técnico. Preclusão. Ausência de cerceamento de defesa. Indenização. Área efetivamente danificada. Laudo pericial. Fé pública. Ausência de prova em sentido contrário. Juros compensatórios. 6% ao ano. Incidência sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial e aquele fixado na sentença. Termo inicial. Imissão na posse
«- Apresentados quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial em juízo, a sua desconsideração não configura cerceamento de defesa. ... ()
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149 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA EM AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE OCUPANTE DE IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA VOLTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Decreto que declarou a utilidade pública da desapropriação da área. 2. Constituição de servidão administrativa necessária à manutenção e operação da linha de transmissão, em favor da Companhia Brasileira de Energia Elétrica. 3. Instrumento particular de cessão de direitos de posse acostado aos autos, subscrito em 2006, quando a linha de transmissão já havia sido implantada. 4. Afetação da área por decreto publicado em data anterior à aquisição do terreno que afasta a boa fé no exercício da posse pelo réu, haja vista a impossibilidade da alegação em defesa do desconhecimento da lei, na forma do art. 3º da LINDB. Notória clandestinidade da posse. Inteligência do CCB, art. 1.200. 5. Laudo pericial que atesta que o imóvel se encontra dentro de terreno considerado como área não edificante, eis que construído sob o eixo principal das linhas de transmissão, o que coloca em risco a vida e integridade física não só do requerido, como também dos demais moradores da região, além do próprio sistema de fornecimento de energia elétrica. 6. Construção em área destinada à prestação de serviço público por meio de concessão, objeto de servidão administrativa, que não se sujeita aos efeitos da usucapião, dada a sua natureza pública. 7. Reintegração da posse que deve ser concedida em favor da empresa autora. 8. Ausência de direito à indenização por acessões e benfeitorias eventualmente realizados pela ré, dada a pré-existência do gravame no momento da edificação e a ciência do reclamado quanto à presença de linha de transmissão de rede elétrica, porquanto aparente. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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