(DOC. VP 940.7383.8434.3640)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. REFERÊNCIA AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais em razão da constituição de servidão administrativa sem a devida contraprestação. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando a indenização por danos materiais em R$ 4.358,51, conforme laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do valor da indenização por danos materiais fixado com base na perícia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote