(DOC. VP 600.6218.4829.2026)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PRECEDENTE VINCULATE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em juízo de retratação, revogou a liminar de imissão provisória na posse de área objeto de servidão administrativa, por ausência de avaliação judicial prévia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de imissão provisória na posse, quando o valor da indenização ofertado, apurado unilateralmente pela parte autora da demanda da ação de institui�

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