(DOC. VP 864.7334.2894.7879)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI 3.365/41. AVALIAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA O DEPÓSITO PRÉVIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE ACERTAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Constituição de Servidão Administrativa, indeferiu pedido de imissão provisória na posse de imóvel para fins de implantação de interceptor sanitário. A parte agravante alega a presença dos requisitos legais e a urgência da medida, sustentando que realizou o depósito prévio e que o imóvel permanece registrado em nome da parte ré. II. Questão em discussão 2. Mérito 2.1. A concessã

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