(DOC. VP 138.6811.4613.9362)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela expropriante e pelos proprietários contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão contida na ação de constituição de servidão administrativa, declarando instituída a servidão sobre imóvel pertencente aos réus, com indenização fixada em R$ 9.000,00, valor apurado em perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o valor indenizatório fixado pela perícia judicial, superior a

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