Jurisprudência sobre
servidao administrativa
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351 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Imposição de ônus por concessionária de rodovia a companhia de força e luz, para que permita a implantação de postes sustentadores de cabos de transmissão de energia. Inadmissibilidade. Prestação de serviços da concessionária que não sofrerá qualquer alteração, elevação de custos ou desequilíbrio contratual. Observância. Servidão administrativa sem ônus. Hipótese. Recurso da CPFL parcialmente provido.
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352 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica. Corte de árvores. Indenização. Acórdão fundamentado no conjunto probatório, no contrato celebrado entre as partes e na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.
-Comprovada a urgência da medida, é devida a concessão da liminar de imissão na posse após a realização do depósito prévio do valor indicado no parecer técnico, a teor do que dispõe o DL 3.365/91, art. 15.... ()
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354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.
-Comprovada a urgência da medida, é devida a concessão da liminar de imissão na posse após a realização do depósito prévio do valor indicado no parecer técnico, a teor do que dispõe o DL 3.365/91, art. 15.... ()
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355 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Análise de malferimento a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, tais fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidão administrativa. Necessidade de sua alteração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente nos pontos relativos à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e à invocação de dispositivos da Constituição Federal, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO - REQUISITOS PRESENTES - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Aexistência de erro material do pedido inicial não obsta a sua apreciação, mormente quando as partes, o pedido e a causa de pedir encontram-se suficientemente delineados na exordial, viabilizando o exercício do direito de defesa pelos réus, o que afasta a alegada inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. ... ()
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357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO - REQUISITOS PRESENTES - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Aexistência de erro material do pedido inicial não obsta a sua apreciação, mormente quando as partes, o pedido e a causa de pedir encontram-se suficientemente delineados na exordial, viabilizando o exercício do direito de defesa pelos réus, o que afasta a alegada inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Ação de desapropriação indireta objetivando a obtenção de indenização por apossamento administrativo. Acórdão fundamentado em laudo pericial para o cálculo do montante da indenização. Impossibilidade de revisão. Necessidade de reexame probatório. Incidência dos juros compensatórios no caso de servidão administrativa. Precedentes do STJ. AgRg no AResp691.318/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.8.2015, AgRg no AResp253.442/SC, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24.2.2014. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O aresto recorrido, com base na detalhada prova pericial, entendeu que o valor econômico encontrado pelo Experto, para a discutida indenização, encontra-se lastreado de razoabilidade, bem como em harmonia com os demais elementos probatórios. ... ()
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359 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação de constituição de servidão administrativa. Impossibilidade de interpretação da revelia como aceitação tácita do valor depositado pelo ente expropriante. Necessidade de observância ao direito à justa e prévia indenização. CF/88, art. 5º, XXII e XXIV. Imposição legal de realização de perícia avaliatória a fim de fixar justo preço constitucionalmente garantido. Recurso da companhia energética não provido.
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR INTERESSE PÚBLICO. MATÉRIA DE ESPECIALIDADE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DO art. 6º-C, IV DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.
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361 - STJ. Processual civil. Servidão administrativa. Usina eólica. Pedido procedente. Majoração no valor indenizatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se ação de constituição de servidão administrativa para a instalação de usina eólica. Na sentença, julgou-se o pedido procedente com a imissão definitiva da posse do imóvel e a determinação do valor indenizatório. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para majorar o valor da indenização, considerando o valor apurado por perito oficial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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362 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ESCRITURA DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. EXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Irresignação da parte ré que aduz error in judicanto pela inobservância da higidez do contrato. ... ()
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363 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DEPOSITADA ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de constituição de servidão administrativa, visando à implantação de linha de transmissão de energia elétrica sobre área de 952,79 m². A sentença julgou procedente o pedido, constituiu a servidão e fixou indenização em R$ 4.870,00, acrescida de correção monetária, juros compensatórios de 12% ao ano desde a imissão na posse e juros de mora de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. A parte autora recorreu apenas quanto à incidência dos juros, argumentando que o depósito integral da indenização foi realizado antes da imissão provisória na posse. ... ()
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364 - STJ. Administrativo. Servidão de passagem. Juros compensatórios e lucros cessantes. Cumulatividade descabida.
«Impossível cumular, em ação de constituição de servidão administrativa, a condenação de juros compensatórios com lucros cessantes, sob pena de «bis in idem, visto que aqueles se destinam a compor o patrimônio do proprietário indenizando-o dos lucros que deixou de auferir em razão da servidão.... ()
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365 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
Pedido de imissão provisória fundada na urgência da execução da obra pública - Liminar de imissão inicialmente concedida, mas depois suspensa pelo Juízo a quo - Avaliação prévia da faixa serviente já concluída, com o respectivo depósito judicial em dinheiro - Projeto de grande porte aprovado pelas diversas áreas do poder concedente - Obra de infraestrutura relevante ao interesse público, que deve prevalecer sobre as pretensões de natureza privada - Declarada a urgência do pedido, pronto o laudo avaliação prévia do bem expropriando e feito o respectivo depósito, impõe-se a consumação da liminar de imissão - Entendimento pacificado na Súmula 30 deste Tribunal de Justiça - Embargos de declaração prejudicados - Agravo de instrumento provido... ()
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366 - TJPE. Apelação civil. Servidão para passagem de rede de energia elétrica. Servidão administrativa. Indenização material devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
«1. A ocupação de parte da propriedade privada para instalação de redes de distribuição de energia pela Concessionária Pública limita o uso da propriedade pelo titular, o que dá ensejo ao dever de indenizar. ... ()
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367 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR INDENIZATÓRIO - ELEMENTOS COMPARATIVOS ADEQUADOS AO IMÓVEL EXPROPRIADO - METODOLOGIA DE HOMOGENEIZAÇÃO UTILIZADA PELO PERITO QUE SE MOSTRA APROPRIADA AO CASO - NOTA AGRONÔMICA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AS CARACTERÍSTICAS CONCRETAS DA ÁREA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Ação de desapropriação e de instituição de servidão administrativa ajuizada pela SABESP em face de proprietário de imóvel. Sentença de parcial procedência, que adotou o valor de indenização apresentado pelo laudo pericial avaliatório. Irresignação da expropriante. ... ()
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368 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Imissão provisória na posse. Requisitos. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que se encontram preenchidos na espécie os requisitos para a concessão da imissão provisória na posse, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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369 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Servidão administrativa. Execução de rede de esgoto. Impugnação dos expropriados à metodologia de cálculo da indenização adotada pela perícia. Amostras comparativas localizadas dentro de raio de quatro quilômetros do imóvel serviente. Indenização de servidão administrativa correspondente a um terço do valor venal do imóvel. Precedentes desta Corte. Devidos juros compensatórios de seis por cento ao ano, a partir da imissão na posse, sobre a diferença entre oitenta por cento do valor ofertado e a indenização fixada pela sentença. Supremo Tribunal Federal, ADI Acórdão/STF. Sem incidência de juros de mora. Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Recurso e reexame necessário não providos... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidão administrativa. Implantação de linha de distribuição de energia elétrica. Ausência de citação de todos os proprietários. Nulidade absoluta. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual a lide não é devidamente formada. Sentença que homologou o laudo de avaliação prévia, sem proceder à avaliação definitiva. Em sede de servidão administrativa, é imprescindível a realização de perícia definitiva, a teor do que determina o Decreto-lei 3.365/1941, art. 23. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a citação de todos os requeridos, bem como a produção de avaliação definitiva. Recurso provido.... ()
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371 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Faixa de segurança. Linha de transmissão. Pedido parcialmente procedente. Reintegração no limite da servidão administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse combinada com pedido de demolição, no sentido de terminar a desocupação da aérea denominada faixa de segurança de linha de transmissão. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para determinar a reintegração ao imóvel no limite da servidão administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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372 - TJSP. Agravo de instrumento. Instituição de servidão administrativa. Município de Itapevi. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de realização de nova perícia definitiva. Hipótese não compreendida no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade de mitigação do referido rol diante da ausência de situação de urgência ou risco ao provimento final. Precedentes desta Corte. Recurso não conhecido
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373 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR APURADO EM PERÍCIA PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa, condicionou a imissão provisória na posse ao depósito da quantia apurada em avaliação judicial provisória. ... ()
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374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - OCUPAÇÃO EM ÁREA DA FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO - CEMIG - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
A medida de suspensão de eventuais obras ou construções na área serviente, independe de requerimento das partes. Isso porquê, as tutelas antecipadas, excepcionalmente, podem ser concedidas de ofício pelo juízo, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, bem como para proteger os direitos e garantias fundamentais das partes.... ()
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375 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Reintegração de Posse. Servidão administrativa. Linha de Transmissão de Energia Elétrica. Terreno ocupado pelo Réu que se situa no Bairro Mutondo, São Gonçalo, alegadamente dentro de área de servidão administrativa. Sentença de parcial procedência, que determinou a reintegração de posse de fração controvertida do imóvel onde reside o Demandado, concedendo à Postulante o direito de desfazimento das construções indevidas, após a reintegração, acolhendo ainda parcialmente o pedido contraposto do Demandado, para condenar a concessionária a pagar pelas benfeitorias e fração inutilizada do imóvel. Recurso de ambos os litigantes. Efeito suspensivo que, na hipótese, já decorre automaticamente da regra geral prevista no CPC, art. 1.012, caput, inexistindo confirmação ou concessão de tutela. Possuidor que tem direito a ser reintegrado na posse no caso de esbulho, incumbindo-lhe, contudo, demonstrar a posse e a sua perda, bem como o esbulho praticado pelo Réu e a data da sua ocorrência. CPC, art. 560 e CPC art. 561. Concessionária que alega existência de servidão administrativa constituída a partir de declaração de utilidade pública pelo Decreto 73.089/73. Legislação que, entretanto, foi revogada pelo Decreto s/n de 15 de dezembro de 1991. Ausência de comprovação de imissão na posse ou realização de qualquer construção anteriormente à ocupação do Demandado. Réu que colacionada escritura de compra e venda do imóvel, adquirido em 2005, e comprova regular fornecimento de energia, incompatível com o alegado esbulho. Proximidade de linha de transmissão da concessionária que não serve de fundamento para a reintegração de posse pretendida. Ausência dos requisitos exigidos para a propositura da ação possessória. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Postulante que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Sentença que se reforma, julgando-se improcedente os pedidos autorais. Recurso da Apelante 1 (Postulante) prejudicado no mérito. Redistribuição dos ônus sucumbenciais para atribuir exclusivamente à Demandante as despesas processuais, devendo arcar com honorários advocatícios de 12% do valor da causa. Apelos conhecidos. Provimento do recurso do Réu. Recurso da Autora prejudicado.
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376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO EM DINHEIRO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, se o expropriante declarar o bem como de utilidade pública, alegar urgência e depositar em juízo a quantia incialmente arbitrada para a indenização justa prévia e em dinheiro, o Juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse. 2. Ante a ausência de depósito prévio em dinheiro, in casu, não há que se falar em probabilidade do direito da agravante.... ()
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377 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Esbulho. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. ... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PARA IMISSÃO NA POSSE -
Pretensão da agravante de reforma da decisão que deferiu o levantamento de 80% do valor indicado pelo perito e homologado para a concessão da imissão provisória na posse - Cabimento - Existência de elevada diferença entre o valor ofertado e o montante apurado na perícia prévia - Necessidade de se adotar cautela no levantamento de valores - Dadas as circunstâncias do caso, o percentual fixado deve incidir sobre o valor incontroverso como quantia máxima para a imissão da posse Precedentes do E. STJ e desta Câmara- Decisão reformada Recurso provido... ()
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379 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES.
I.CASO EM EXAME. 1.Apelação Cível interposta pela Autora contra a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de reintegração de posse de imóvel situado em alegada servidão administrativa e procedente o pedido contraposto de indenização. ... ()
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380 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Cobertura vegetal. Exploração em separado. Reflorestamento de pinus. Indenizabilidade e condenação em juros compensatórios. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do laudo pericial. Súmula 07/STJ. Deficiência de fundamentação. Motivação em ato normativo infralegal. Súmula 284/STF. Cabimento de juros compensatórios. Súmula 56/STJ.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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381 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em agravo no recurso especial. Servidão administrativa de passagem. Justa indenização. Reexame dos critérios constantes nos laudos periciais. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base nos laudos periciais, e em outros elementos probatórios, fixou o valor indenizatório em R$ 36.516,00 a fim de alcançar o valor da justa indenização. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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382 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Ocupação temporária. Indenização. Alegação de ausência de justo motivo para a indenização. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido
«1. A alteração das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, a fim de verificar a inexistência de justo motivo para a indenização pela ocupação, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS.
Decisão que autorizou o levantamento de 80% do valor arbitrado, para fins de imissão na posse. Insurgência do expropriante. Não cabimento. A base de cálculo do percentual de 80%, previsto no art. 33, § 2º, DL 3.365/41 representa o valor inicialmente depositado, acrescido do depósito complementar obtido mediante avaliação judicial provisória. Impossibilidade de recair apenas sobre a oferta inicial. Percentual que deve recair sobre o total depositado em conformidade com a avaliação prévia determinada pelo juízo. Precedentes do STJ. Cumprimento do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Demanda recursal sobre juros compensatórios em constituição de servidão administrativa. Submissão ao regime de recursos representativos de controvérsia repetitiva. Pet. 4Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. Devolução ao tribunal de origem. Earesp. Acórdão/STJ.
«1 - Uma vez submetido determinado tema ao regime de julgamento de recursos especiais repetitivos, é cabível a devolução dos autos ao Tribunal «a quo para efeito do CPC/2015, art. 1.030, III. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Revisão do valor da indenização decorrente de instituição de servidão administrativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alteração dos índices de correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Indenização. Pretensão de consideração do imóvel como rural. Influência no valor indenizatório. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal. Acórdão fundamentado no mesmo sentido das razões recursais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao art. 1.022, II, e ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. ... ()
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387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. IMISSÃO NA POSSE.
Pretensão de reforma da decisão que deferiu a imissão provisória na posse, sob o argumento de equívoco na apuração da indenização em laudo prévio, bem como em razão da falta de resposta dos quesitos suplementares feitos pela agravante. Descabimento. Cumprimento dos requisitos do art. 15 do Decreta Lei 3.365/41. Avaliação prévia de caráter precário que não se presta a fixar o montante definitivo devido a título de indenização. Irresignação quanto ao valor apurado admissível após a apresentação do laudo definitivo. Prejuízo, por ora, não vislumbrado. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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388 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Implantação de linhas de transmissão de energia elétrica. Prolação de sentença com base em laudo prévio e sem intimação do perito para se manifestar sobre parecer técnico divergente e alegação de que parte da área seria de preservação permanente. Inadmissibilidade. Realização de nova prova pericial e manifestação da União a respeito de eventual interesse na demanda. Necessidade. Decisão anulada. Recurso provido.
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389 - STJ. Administrativo. Servidão administrativa. Energia elétrica. Poste da rede pública de energia elétrica, com transformador, localizado no pátio da casa. Recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação simultânea com a protocolização do recurso. Deserção caracterizada. CPC/1973, art. 511.
«A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 a comprovação do preparo há de ser feita antes ou concomitantemente ao protocolo do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. ... ()
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390 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por CEMIG Distribuição S/A. deferiu o pedido de imissão provisória na posse de imóvel do qual o agravante é coproprietário. A imissão foi condicionada ao depósito do valor apurado unilateralmente pela concessionária. O agravante sustenta ausência de notificação dos coproprietários, falta de contraditório quanto ao valor indenizatório, erro na avaliação da área atingida e omissões dolosas por parte da concessionária. Pleiteia o efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada. ... ()
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391 - TJSP. Servidão administrativa. Ação de constituição. Servidão de passagem. Gasoduto. Indenização sobre o valor total pela perda da propriedade. Descabimento. Ressarcimento que deve ser devido à base de um terço do valor da terra nua, mais lucros cessantes. Redução da indenização para o equivalente a um terço do valor arbitrado pelo «expert. Requisição do cumprimento do disposto no Decreto-Lei 3365/1941, art. 34. Desnecessidade. Exigência legal, de observância obrigatória pelo Juízo. Recurso da autora parcialmente provido.
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392 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
Passagem da linha de transmissão coletora Porto Velho-Araraquara - Indenização arbitrada com base no laudo elaborado pelo perito judicial - Laudo pericial adequadamente elaborado - Críticas promovidas pela expropriante que não são suficientes para desconstituir o trabalho realizado pelo expert do juízo quanto aos valores considerados - Fator de depreciação que deve ser reduzido - Juros compensatórios fixados no patamar de 6% ao ano a partir da ocupação do imóvel - Incidência sobre a diferença entre o valor depositado antes da imissão na posse e o valor da indenização fixado em sentença - Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado, visto que a concessionária-autora é pessoa jurídica de direito privado - Recurso de apelação da expropriante provido em parte... ()
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393 - TJSP. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
Pretensão da agravante de que a agravada seja responsável pelo pagamento integral dos honorários periciais até o julgamento definitivo do recurso - Preliminar de não cabimento do recurso devidamente afastada - Embora ambas as partes tenham requerido a produção de prova pericial, com a finalidade de precisar, da melhor forma possível, o valor da indenização a que faz jus a expropriada, é de responsabilidade da expropriante o custeio do laudo a ser produzido pelo expert, especialmente em razão do caráter intrínseco da avaliação a esta ação e do dever constitucional do pagamento de justa indenização pela intervenção na propriedade privada, nos termos da CF/88, art. 5º, XXIV - Decisão reformada - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... ()
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394 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Indenização. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 330-332, e/STJ): «Conforme constatado pelo perito judicial, não houve desapropriação, mas a instituição de servidão administrativa, para fins de instalação de rede de energia elétrica, sem a perda da propriedade. (...) caso, a servidão instituída já foi devidamente indenizada, em cuja área, posteriormente, foi promovido o desmembramento pelos autores, dando origem ao lote 13. Conforme conclusões do laudo pericial: (...) Destarte, conforme bem asseverado pelo d. magistrado, verifica-se que foram os próprios autores que deram causa à impossibilidade de utilização do lote 13, ao tom arem a iniciativa de desmembrá-lo da área maior. ... ()
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395 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Tutela de urgência. Imissão provisória na posse. Depósito judicial. Valor. Parâmetros. Caso concreto. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 14, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 40, firmou a compreensão de que a imissão antecipada da posse no imóvel pode ser concedida antes mesmo da citação do réu, inclusive na hipótese de servidão administrativa, desde que demonstrada a utilidade pública, a urgência da medida e o depósito do valor ofertado, que deve ser proporcional ao prejuízo que imporá ao bem serviente. ... ()
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396 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Desapropriação por utilidade (servidão administrativa) - Cálculo ofertado pela impugnante acolhido - Insurgência - Necessidade de abatimento dos valores já depositados nos autos, conforme determinado em sentença - Consectários da mora, nos termos do julgado, que incidem sobre a diferença entre a indenização fixada e os valores já depositados - Cálculo homologado que observou a decisão exequenda - Decisão mantida - Recurso desprovido
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397 - TJSP. Ação de instituição de servidão administrativa. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de ofício solicitando informações ao Juízo da 3ª Vara das Execuções de Goiânia acerca da determinação de exclusão de Etivaldo Vadão Gomes do polo passivo de execução fiscal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento não provido
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Anterior ação de instituição de servidão administrativa promovida por concessionária de energia elétrica em face de pessoa jurídica - Concessão de imissão na posse - Alegação do proprietário do imóvel vizinho, que é sócio da pessoa jurídica afetada pela servidão, de que sofreu esbulho em sua propriedade, por parte da concessionária - Propositura de ação de reintegração de posse - Liminar concedida - A própria recorrente admite que não está clara a devida confrontação dos imóveis - Diante da dúvida, é prudente que adote as cautelas necessárias para não descumprir a ordem judicial - Na prova pericial definitiva realizada na ação de instituição de servidão administrativa, foi delimitada a área atingida pela linha de transmissão - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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399 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidão administrativa. Indenização. Prescrição quinquenal. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único. Jurisprudência dominante do STJ. Reconhecimento da prescrição. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/12/2022. ... ()
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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS LAUDOS DO PERITO JUDICIAL E DOS ASSISTENTES TÉCNICOS DAS PARTES - EXISTÊNCIA - ART. 477, § 3º E CPC, art. 480 - PEDIDO DE OITIVA DO PERITO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA- JULGAMENTO IMEDIATO - DÚVIDAS MANTIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA A PEDIDO DE AMBAS AS PARTES.
1-"Nos termos do art. 477, § 3º do CPC, se remanescentes questões mesmo após a prestação de esclarecimentos pelo perito judicial, é possível que a parte interessada requeira a designação de audiência para que sejam elas elucidadas". ... ()
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