(DOC. VP 221.0190.8603.3463)

STJ. Processual civil. Servidão administrativa. Usina eólica. Pedido procedente. Majoração no valor indenizatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação de constituição de servidão administrativa para a instalação de usina eólica. Na sentença, julgou-se o pedido procedente com a imissão definitiva da posse do imóvel e a determinação do valor indenizatório. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para majorar o valor da indenização, considerando o valor apurado por perito oficial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-

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