(DOC. VP 764.3491.6240.4738) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR INTERESSE PÚBLICO. MATÉRIA DE ESPECIALIDADE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NA FORMA DO art. 6º-C, IV DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.

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