(DOC. VP 161.6884.9003.7100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Análise de malferimento a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, tais fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidão administrativa. Necessidade de sua alteração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente nos pontos relativos à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e à invocação de dispositivos da Constituição Federal, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Tendo o Tribunal de origem decidido que a servidão administrativa é instrumento lícito de intervenção do Estado na propriedade, mas que, no caso, deve ela ser alterada, pois

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