Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, art. 23

TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO PARCIAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. METODOLOGIA TÉCNICA ADEQUADA. VALOR JUSTO. CULTURA CAFEEIRA. IMPACTO NA PRODUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Alegação de violação dos arts. 402 e 403 do cc/02, da Lei 6.766/79, art. 42 e do CPC, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação dos Decreto-Lei 3.365/1941, art. 23 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, do CPC, art. 141 e do art. 884 do cc/02. Neces sário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO AO RECURSO. I CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO AO USO DE PROPRIEDADE. VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal sem comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Revisão de valores. Reexame fático rpobatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Fixação de valor mínimo para a justa indenização. Base de cálculo do ITBI. Perícia oficial em futura e eventual ação de desapropriação. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Mais detalhes

STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, caput, I, e parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Desapropriação. Quantum indenizatório baseado em laudo pericial. Alegação de negativa de vigência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 23, § 1º, e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Inexistência. Adoção de critério técnico. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Omissão. Inexistente. Perícia. Critérios. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 23. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios e valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Mais detalhes