(DOC. VP 136.9811.2001.4000)

STJ. Administrativo. Servidão administrativa. Energia elétrica. Poste da rede pública de energia elétrica, com transformador, localizado no pátio da casa. Recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação simultânea com a protocolização do recurso. Deserção caracterizada. CPC/1973, art. 511.

«A reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 511 a comprovação do preparo há de ser feita antes ou concomitantemente ao protocolo do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. Agravo regimental improvido.»

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