Jurisprudência sobre
servidao administrativa
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551 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação de reintegração de posse. Servidão administrativa. Linha de transmissão de energia. Indenização por acessão. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... ()
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552 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo.
Possessória - Reintegração de posse - Ocupação irregular de faixas de servidão administrativa - Linhas de transmissão de energia elétrica - Área non edificandi - Fato incontroverso - Mera detenção que não enseja tutela possessória - Possibilidade de demolição das benfeitorias irregulares - Alegação de direito a atendimento habitacional provisório e definitivo - Citação por edital - Contestação pela negativa geral - Questão suscitada apenas em apelação - Município de São Paulo que não integra a lide - Direito à moradia que não é absoluto - Gestão dos recursos e programas habitacionais para população de baixa renda, e dos requisitos a serem preenchidos pelos beneficiados que incumbe à Secretaria da Habitação - Sentença de procedência do pedido mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de constituição de servidão administrativa. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de aferição da tempestividade do agravo de instrumento. Não conhecimento do recurso especial. Contrariedade aos arts. 128, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 489, II, e § 1º, III, IV e V). Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC, art. 525, I, 1973 (CPC/2015, art. 239, § 1º). Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação constituição de servidão administrativa. Juros compensatórios. Percentual. Juros moratórios. Termo inicial. Correção monetária. Alíquota. 6% (seis por cento).
«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Estipulação do ônus da sucumbência. Observância Decreto-lei 3.365/1941. Precedente judicial qualificado. Recurso especial repetitivo. Devolutividade da apelação. Distribuição da responsabilidade da verba honorária. Inclusão dos limites legais do aspecto financeiro. Descaracterização. Ausência de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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556 - TJSP. Apelação cível - Servidão Administrativa de passagem - CPFL - Implantação de linha de distribuição de energia elétrica - Sentença de Procedência - Recurso pela autora - Desprovimento de rigor.
Correto o montante arbitrado pelo magistrado sentenciante, de acordo com o método utilizado pelo expert do Juízo - Indenização adequada ao grau de restrição de uso do imóvel - Pretensão de redução de coeficiente de servidão - Inadmissibilidade - Perícia que considerou as interferências e limitações impostas ao imóvel para a apuração do referido coeficiente, atendendo aos critérios técnicos definidos pela NBR 14.653, devendo, portanto, ser prestigiada - Juros moratórios e correção monetária - Sendo a expropriante pessoa jurídica de direito privado, inaplicáveis os índices pleiteados - Precedentes. R. Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ e enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Laudo pericial. Profissional técnico agrimensor. Nulidade. Rejeição. Violação a normativos federais. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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558 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. HIGIDEZ. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de constituição de servidão administrativa formulado pela Cemig, consolidando a imissão na posse e fixando o valor definitivo da indenização no importe apurado pelo laudo pericial judicial, acrescido de juros compensatórios de 6% ao ano. A sentença também condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 2% sobre 80% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e o montante da indenização fixado. ... ()
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559 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Valor indenizatório superior à oferta inicial. Condenação em honorários. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Configuração de sucumbência. Distinção entre oferta e indenização. Superioridade desta.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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560 - TJSP. Agravo de instrumento. Instituição de servidão administrativa. Passagem de dutos de gás natural. Insurgência dos réus contra decisão que, após imissão provisória da autora na área objeto do litígio, limitou o levantamento de 80% dos valores judicialmente depositados ao montante incontroverso da indenização, correspondente àquele ofertado pela demandante na petição inicial. Não acatamento. Jurisprudência do STJ que autoriza, em casos em que o valor inicialmente ofertado e o encontrado na perícia prévia sejam muito discrepantes entre si, que se aguarde o exame pericial definitivo, com homologação do laudo e fixação do valor da justa indenização por sentença. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação
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561 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de gasoduto. Sem contestação. Indenização fixada segundo o valor apontado no laudo provisório. Critérios técnicos e objetivos confiáveis. Considerada a localização do imóvel, os preços praticados na região, o valor das benfeitorias atingidas. Maior isenção do perito judicial, que estimou o montante de seis mil e oitenta reais, em relação ao assistente técnico, que estimou o valor de quatro mil, três reais e dezessete centavos. Indevidos juros compensatórios e juros de mora porque depositado o valor integral antes da imissão provisória na posse. Descabida condenação da autora em honorários advocatícios porque não houve contestação. Honorários do assistente técnico a cargo da autora. Recurso parcialmente provido.
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562 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidão administrativa. Arbitramento. Indenização. Prescrição. Súmula 119/STJ. CCB, art. 1379. Divergência jurisprudencial. Descumprimento. Cotejo analítico. Súmula 284/STF. Violação. Norma federal. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Servidão administrativa de passagem de linhas de transmissão elétrica. Registro. Devolução pelo serviço de registro de Imóveis por falta de planta com descrição do imóvel onerado e da área da servidão. Obrigação imposta ao agravante. Não cabe impor ao agravado nenhuma obrigação a esse respeito, porque do interesse exclusivo da concessionária beneficiária da servidão, a quem cabe as providências necessárias e os custos envolvidos. Questionamento sobre as exigências do seviço de registro. Via inadequada. Lei 6015/1973, arts. 198, VI, e 204. Competência administrativa do juízo Corregedor permanente. Precedentes desta Corte. Recurso não provido... ()
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564 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A MAIOR. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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565 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Ação indenizatória. Fixação do valor indenizável em um terço do apurado para a propriedade da área «non aedificandi. Critério não aplicável às peculiaridades do caso. Tubulação subterrânea de esgoto em lote residencial. Área «non aedificandi equivalente a quase um terço da total. Construído, ademais um «posto de inspeção, coloquialmente conhecido como «bueiro com a respectiva «tampa, idêntico aos que existem nas vias públicas. Perda total da possibilidade de uso da parte do imóvel, na faixa da servidão. Indenização mantida conforme laudo subscrito pelo perito judicial. Juros compensatórios fixados em conformidade com as Súmulas ns. 618 do Supremo Tribunal Federal e 56 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido não conhecido, por ausência de reiteração. Apelo não provido.
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566 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação. Servidão administrativa. Transmissão de energia elétrica. Indenização. Não há violação do CPC/2015, art. 489. Incidência das súmulas 7, 83 e 211. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa baseada em declaração de utilidade pública. Na sentença, julgou-se o pedido procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL PAUTADA NA NBR 14.653-3 - ACOLHIMENTO DO VALOR - VIABILIDADE - ERRO DE CÁLCULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Ovalor da indenização proposto pela perícia técnica judicial, com observância das normas NBR 14.653-3, deve prevalecer sobre aquele sugerido em laudo particular unilateral do assistente técnico de uma das partes, a menos que tenha sido demonstrado, de modo específica, a existência de erro que justifique o afastamento das conclusões propostas no laudo pericial judicial. ... ()
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568 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DA AREA SERVIENTE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA RECONHECIDA E DEPÓSITO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Uma vez presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe. O Decreto-lei 3.365/41, que trata das desapropriações por utilidade pública, prevê a possibilidade de o expropriante imitir-se provisoriamente na posse do bem expropriado, antes da citação do réu, caso seja alegada urgência e mediante o depósito de quantia calculada nos termos da lei processual.... ()
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569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. MERA ANÁLISE PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3365/1941, art. 20. IMISSÃO PROVISÓRIA DA POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PERÍCIA PRÉVIA NÃO É REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO.
-Não passando as alegações nas razões recursais de mera análise processual de adequação do caso concreto à norma, não há se falar em aplicabilidade do Decreto-lei 3365/1941, art. 20 para fins de não conhecimento do recurso. ... ()
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570 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interdito possessório. Reintegração. Imóvel. Servidão administrativa. Linha de transmissão. Energia elétrica. Indenização. Acessões. Esbulhador. Violação. Normativos federais. Alegações genéricas. Mera indicação. Malferimento. Súmula 284/STF. Caráter. Posse. Boa-fé. Desconstituição. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. Não se conhece do agravo regimental na parte em que aduz razões sobre o mérito da controvérsia, embora o apelo extremo tenha sido obstado em razão das Súmula 07/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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571 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E DESAPROPRIAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO DE GASODUTO (GASBEL 2). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA COM O VALOR HOMOLOGADO NO LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM PERCNETUAL ELEVADO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO.
Indenização fixada de acordo com o laudo do perito do juízo, equidistante do interesse das partes. ... ()
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572 - STJ. @CHA =, processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Ausência de omissão e de erro de premissa fática. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. ... ()
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573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS DEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMITIR PROVISORIAMENTE A AGRAVANTE NA POSSE DA ÁREA DE SERVIDÃO, SUSPENDEU QUALQUER DEMOLIÇÃO OU ALTERAÇÃO NO IMÓVEL ENQUANTO NÃO REALIZADA A PERÍCIA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. QUESTÃO DISCUTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EVENTUAL DEMOLIÇÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA QUE COMPROMETERÁ A VERIFICAÇÃO DO REAL VALOR DOS IMÓVEIS EXISTENTES E SUAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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574 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2016 - Alegada ausência de responsabilidade tributária em razão de servidão administrativa perpétua e onerosa - Sentença de improcedência - Celebração de acordo e pagamento do débito após a interposição do recurso - Conduta incompatível com a vontade de recorrer - CPC/2015, art. 932, III e 1.000, parágrafo único - Apelo prejudicado. Recurso não conhecido... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA/SERVIDÃO ADMINISTRATIVA IRREGULAR.
Situação incontroversa. Inércia da SABESP que provocou prejuízos de ordem material aos autores, que compraram «sem saber imóvel urbano parcialmente afetado por tubulação subterrânea de rede de esgoto, sem registro da servidão na matrícula do imóvel. Inescusável demora/inércia da SABESP em regularizar a averbação de servidão «não aparente existente desde os idos de 1976. Valor indenizatório estabelecido pelo perito por meio do método comparativo de pesquisa do mercado imobiliário local, para reparar o prejuízo material suportado pelos autores, decorrente da parcial afetação pública de seu bem imóvel, todavia, com aplicação do fator depreciativo de 1/3, decorrente da «limitação de uso (e não perda da propriedade) imposta pela faixa de servidão (área non aedificandi). Incidência de juros moratórios de 6% ao ano a contar do trânsito em julgado e de juros compensatórios de 6% ao ano a contar da aquisição da «propriedade do terreno pelos autores (6/2/2019) até o efetivo pagamento. Situação fática que se enquadra dentre as exceções previstas na parte final do Tema 1.004 de recursos repetitivos do C. STJ, dada a boa-fé objetiva dos autores. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade do disposto no art. 27, par. 1º, do DL 3.365/1941 no caso concreto, ante a inexistência de «oferta inicial". Sentença parcialmente reformada. ... ()
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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Servidão administrativa. Edificação em local de passagem de linha de transmissão. Esbulho possessório. Não comprovação. Requisitos para a reintegração. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Trânsito em julgado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Condenação em nova verba honorária. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Abrangência do imóvel. Perda do potencial econômico. Configuração de desapropriação. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Servidão administrativa. Pretensão de rediscussão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não ficou
1 - configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido - quanto à ausência de... ()
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580 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Servidão administrativa. Constituição. Prova pericial. Laudo pericial. Adoção do laudo do assistente técnico. Plena observância do princípio da livre convicção do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436.
«Hipótese em que a Corte de origem, ao acolher a preliminar de nulidade do laudo oficial suscitada pelo Ministério Público, entendeu ser desnecessária a elaboração de uma nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, ao menos no tocante ao valor fixado para o metro quadrado, não apresentava divergência considerável com o laudo no qual se baseou o magistrado de primeiro grau de jurisdição. Com essas considerações, o Tribunal a quo adotou o valor apurado no laudo apresentado pelo assistente técnico da parte expropriante, reduzindo, no entanto, o coeficiente de servidão, de 100% para 33%, por considerar que não houve a total inviabilidade de aproveitamento da área sobre a qual fora constituída a servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica, bem como por estar situada em zona rural. ... ()
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581 - TJSP. APELAÇÃO.
Servidão Administrativa. Instalação de gasoduto. Sentença de procedência. Insurgência dos expropriados. Preliminar de cerceamento afastada. Requeridos que foram intimados para manifestação a respeito do laudo. Pedido de prorrogação de prazo não justificado. Caso em que o processo já havia sido anulado para facultar a manifestação da parte. Valor da indenização adequadamente fixado, fundamentado em laudo pericial bem elaborado e devidamente justificado. Manutenção do valor arbitrado. Pretensão à indenização por ocupação temporária de área contígua para realização da obra, nos termos do Decreto-lei 3365/1941, art. 36. Inviabilidade. Ausência de comprovação da ocupação indevida ou dos prejuízos experimentados. Laudo pericial produzido após nove anos da imissão da posse, quando já ultimada a obra. Prova imprestável a tal fim. Inaplicabilidade do disposto no Lei 3.924/1961, art. 14, §2º, que versa sobre escavações em monumentos arqueológicos ou pré-históricos e não guarda, portanto, relação nenhuma com o instituto da servidão administrativa. Laudo pericial demonstra a reconstrução da área após a realização da obra, ressalvada a impossibilidade de plantio de novas árvores em razão da própria servidão, o que já foi objeto da indenização. Necessidade, contudo, de alteração do ônus da sucumbência para impor à expropriante o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$6.000,00, com fundamento no artigo, 85, § 8º, do CPC. Precedentes. Sentença alterada de ofício no ponto. Recurso não provido, com alteração... ()
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582 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Servidão administrativa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Aferição da exatidão do laudo pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Verbete 7/STJ. Honorários advocatícios arbitrados em grau máximo na origem. Majoração na instância especial. Inviabilidade.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Sodalício de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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583 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS RELACIONADOS AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Xingu Rio Transmissora de Energia S/A. (XRTE) contra acórdão da 12ª Câmara Cível do TJMG, que negou provimento à apelação interposta pela embargante e manteve sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de constituição de servidão administrativa, tornando definitiva a imissão na posse e fixando indenização no valor de R$ 649.036,38, conforme laudo pericial judicial. A embargante alegou contradição quanto à condenação em juros compensatórios e omissão quanto à atualização monetária dos depósitos judiciais. ... ()
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584 - TJSP. Apelação - Ação de constituição de servidão administrativa - Sentença que condicionou o levantamento da totalidade dos valores depositados à comprovação da propriedade pelo expropriado - Impossibilidade - Não aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 - Hipótese em que a indenização foi estabelecida em prol de possuidor - Ainda que o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 faça menção expressa a «prova de propriedade do bem como um dos requisitos para que se autorize o levantamento da indenização, a jurisprudência tem estendido tal possibilidade também aos legítimos possuidores, desde que não haja oposição por parte de terceiros ou fundada dúvida sobre a titularidade/posse do bem, como no caso dos autos - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso provido
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585 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Sociedade que se reveste na forma de sociedade de economia mista. Ausência de interesse da União expressamente declarado. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 8.197/91, art. 2º. CF/88, art. 109, I.
«Sendo caso de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa, movidas por concessionária de energia elétrica, manifestando a União expressamente desinteresse no feito, não poderá ser obrigada a integrar a lide, competindo, portanto, o julgamento do feito à Justiça Estadual. Inteligência do Lei 8.197/1991, art. 2º.... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.
Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência da expropriante. Acolhimento da nulidade suscitada. Prova pericial que, no conjunto, mostra-se deficitária para subsidiar a apuração da justa indenização. Imprescindibilidade de realização de nova perícia no caso concreto. Sentença anulada. Apelação e reexame necessário parcialmente providos, prejudicado o exame subsidiário direto do mérito.... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de constituição de servidão administrativa para implantação de rede coletora de esgoto - Pedido procedente - Acolhimento do parecer elaborado pelo assistente técnico da Sabesp - Aplicação de redutor de 1/3 sobre o valor apurado pelo perito judicial em avaliação prévia - Necessidade de reabertura da fase instrutória para realização de avaliação definitiva e, após contraditório, apresentação de esclarecimentos do perito - Sentença anulada ex officio, prejudicado o recurso... ()
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588 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PERITO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
- Aimpugnação à qualificação do perito não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015, e a jurisprudência admite a interpretação extensiva ou analógica do referido rol somente em hipóteses de urgência que comprometam o resultado do processo, o que não se verifica no caso. ... ()
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589 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar para emissão na posse do imóvel à parte recorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. A Presidência desta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Retenção das benfeitorias posteriores à constituição da servidão. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, parágrafo único. Indenização. Descabimento. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. «Benfeitorias erigidas após a imissão na posse, sem autorização do Poder Público expropriante, não devem ser indenizadas se realizadas por terceiros. Inteligência do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26. Em outras palavras: se terceiros permanecem na posse do imóvel resolvem, sponte sua, erigir benfeitorias, mesmo que para uso próprio, devem possuir autorização do Ente Expropriante, visto que a lei veda indenização posterior à avaliação. (REsp 910.834/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, Dj 11/06/2007) ... ()
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591 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Instituição. Servidão administrativa. Cominação. Juros compensatórios. Taxa. 12% a.a. Súmula 618/STF. Recurso especial. Dissídio interpretativo. Ausência integral de arrazoado, cotejo analítico e indicação do preceito legal mal-interpretado. Ofensa. Norma de direito federal. Não configuração. Enunciado sumular. Art. 15-A, § 1.º, do Decreto-lei 3365/1941. Prequestionamento inexistente. Ausência de oposição de embargos de declaração. Súmulas 282 e 365, do STF.
«1. A alegação de dissídio interpretativo não prescinde da tessitura de arrazoado defendendo-o, da indicação do preceito legal interpretado de modo divergente e do cotejo analítico entre os julgados destacados pelo recorrente, pena de o recurso especial não comportar trânsito por tal hipótese de cabimento. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Perícia técnica. Faixa de servidão. Coeficiente do quantum indenizatório. Critérios para fixação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem acolheu a conclusão pericial de que a faixa de servidão atingirá uma área de 8,9615 ha e de que o valor da terra nua deve ser obtido pela aplicação de coeficiente de servidão de 73%. Mencionou que «o perito apontou a necessidade do aumento da faixa baseado na Norma 5422, bem como considerando a temperatura do local em que será instituída a servidão. Considerou ainda que o valor foi utilizado a fim de dar segurança máxima à vida humana. Por fim, concluiu: «tem-se que a perícia bem fundamentou referidas indenizações, inexistindo razões para alteração. Não subsiste sua argumentação quanto à largura da faixa de segurança, isso porque, conforme fundamentação alhures, utilizou-se 60 metros visando primordialmente à segurança da vida humana. ... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Súmula 284/STF.
«1. A apresentação de fundamento apenas em agravo regimental caracteriza inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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594 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - RESTRIÇÃO DO ESTADO À PROPRIEDADE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM (IMPLANTAÇÃO DE LINHAS TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA) - LAUDO PERICIAL QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE AVALIAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA - IMÓVEL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA QUE NÃO JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO - PREVALECEM AS CARACTERÍSTICAS DE IMÓVEL RURAL - VALOR DA ÁREA REMANESCENTE ADEQUADAMENTE FIXADO - AUSENTE PERDA DA UTILIDADE DA PARCELA REMANESCENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CUMULATIVA DE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA REMANESCENTE E COEFICIENTE DE SERVIDÃO - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - BENFEITORIAS AGRÍCOLAS ADEQUADAMENTE VALORADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR CONSTANTE DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PARA O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA AO FINAL - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO PELO INSTITUIDOR DA SERVIDÃO E O VALOR FIXADO EM SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por Companhia Piratininga de Força e Luz com a finalidade de constituição de servidão administrativas para a implantação de linha de transmissão de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerente e dos requeridos. ... ()
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595 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA POR LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ferros em desfavor do Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro, em Ação de Servidão Administrativa com pedido liminar de imissão na posse ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG. ... ()
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596 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização em razão de instituição de servidão administrativa. Juros compensatórios. Acórdão fundamentado naADI 2.332/df. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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597 - TJRS. APELAÇÃO. CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. ABATIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. DO VALOR DEVIDO DEVE SER ABATIDA A QUANTIA DEPOSITADA PREVIAMENTE EM JUÍZO DEVIDAMENTE ATUALIZADA ATÉ A DATA DO LAUDO PERICIAL. ... ()
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598 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ocorrência de preclusão lógica e temporal, quanto à discussão relacionada à incidência de juros moratórios, sobre o montante da condenação. 2. Ausência de irresignação recursal, por ocasião do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento provisório da r. sentença, proferida na fase de conhecimento, em relação à incidência de juros moratórios. 3. Preclusão temporal, caracterizada. 4. Inobservância da suposta distinção entre a incidência de encargos moratórios, sobre as parcelas integrantes da condenação, inclusive, pela própria parte exequente, na elaboração dos respectivos cálculos da conta de liquidação. 5. Preclusão lógica, igualmente, caracterizada. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação ao cumprimento de título executivo judicial, oferecida pela parte executada; b) extinção do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovido... ()
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599 - TJSP. Apelações. Servidão Administrativa de Passagem. Município de Valinhos. Decreto Municipal 9.770, de 11/05/2018. Expansão da rede de captação de esgoto e escoamento de águas pluviais do loteamento Chácaras São Bento, no bairro Country Club. Passagem de tubulação por imóveis particulares.
I. Pretensão indenizatória dos proprietários registrais indevida. Demanda voltada à instituição do ônus real de uso, imposto pela Administração a propriedade particular, ajuizada exclusivamente em face dos proprietários que constam na matrícula imobiliária. Imóvel compromissado a terceiros, anos antes da intervenção pública no imóvel. II. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor ínfimo. Fixação por equidade. Possibilidade. Fixação dos honorários segundo o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC. Majoração devida. III. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido e recurso dos réus não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE FAIXA DE TERRENO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVADA, NEOENERGIA, DETENTORA DE CONCESSÃO FEDERAL. ART. 3º, I, DO DL Nº. 3.365/41. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR QUE FORAM PREENCHIDOS, NOS TERMOS DO ART. 15, DO DL Nº. 3.365/41. AÇÃO QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTO DANO AMBIENTAL. DEFESA VINCULADA NOS TERMOS DO ART. 20, DO DL Nº. 3.365/41. AÇÃO QUE, NOS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTA E CONSIDERANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO ENVOLVE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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