(DOC. VP 186.5165.5004.3600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação constituição de servidão administrativa. Juros compensatórios. Percentual. Juros moratórios. Termo inicial. Correção monetária. Alíquota. 6% (seis por cento).

«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - Verifica-se, na hipótese, que tanto em relaç

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